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materia nº 7/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaEmenda modificada, aditiva à Lei 739/2017, que cria o Programa Alimenta Goianá (Proago) e dá outras providências.
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MENSAGEM DO EXECUTIVO
Senhores vereadores,
Venho por meio de este projeto solicitar aprovação da ampliação das 
ações constantes no Programa Alimenta Goianá, lei 739/2017 ações essas que 
poderão analisar no escopo da proposta que visa o melhoramento genético de 
bovinos. Objetivando um melhor resultado na produção de Leite, principal 
atividade agropecuária do município, geradora de ocupação e renda.
Colocamos-nosa disposição para qualquer eventual dúvida e desde já 
agradecemos a aprovação do objeto.
Goianá, 02 de abril 2018.
_____________________________
Estevam de Assis Barreiros
Projeto de lei nº 007/2018
EMENDA MODIFICATIVA, ADITIVA 
A LEI 739/2017, QUE CRIA O 
PROGRAMA ALIMENTA GOIANÁ 
PROAGO E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – O Artigo 4da referida lei passa por modificação e ter a seguinte 
redação:
“Art. 4º.....................................................................................................
XI – disponibilização de dose de sêmen convencional, para inseminação 
artificial de bovinos;
...................................................................................................................
XV – disponibilização de dose de sêmen sexado, para inseminação 
artificial de bovinos;
XVI – disponibilização de serviço veterinário;
XVII – disponibilização de serviço de técnica de Inseminação Artificial 
em Tempo Fixo – IATF em bovinos;
...............................................................................................................................
................................................................
§ 8º A Prefeitura subsidiará em no mínimo 20% (vinte por cento) do valor 
dos custos dos serviços citados nos itens constantes nos incisos XI, XII, XIII, 
XV, XVI e XVII podendo chegar ao valor total.
...............................................................................................................................
§12º As regras para acesso aos novos atendimentos no artigo 4° desta 
lei serão definidas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico.”
Art. 2º – O Anexo I da Lei 739/17passaa possuir a seguinte redação:
ANEXO I
Insumos/serviços/crédito, 
estabelecidos no artigo 
4° e seus incisos
Pontos 
exigidos 
conforme o 
art.5°, inciso II.
Atendimentos e 
quantidade, das ações 
Contra partida 
financeira em reais
I–disponibilização de 
sementes de feijão preto;
5 1 quilos 3,00
II – disponibilização de 
sementes de feijão 
vermelho;
6 1 quilos 4,00
III–disponibilização de 
transporte de calcário;
1 Transporte de 50 quilos 5,00
IV–disponibilização de 
transporte de adubo;
0 o atendimento será amplo Necessária 
inscrição municipal
V–disponibilização de 
análise do solo;
7 1 análises do solo 5,00
VI–disponibilização de 
horas de serviço 
Patrulha Mecanizada;
12 30 minutos de serviço 20,00
VII–disponibilização de 
credito através de um 
Fundo Rotativo 
20 1 atendimento de crédito A ser estabelecido 
pelo CMDRS
Municipal;
VIII-disponibilização de 
programas de orientação 
técnica rural;
0 o atendimento será amplo 0
IX – disponibilização de 
apoio a comercialização;
0 o atendimento será amplo Necessária 
inscrição municipal
X–disponibilização de 
sementes de milho;
3 1 quilos 3,00
XI–disponibilização de 
dose de semens, para 
inseminação artificial de 
bovinos;
10 1 dose 10,00
XII–disponibilização de 
serviço de vacinação de 
brucelose de bovinos.
0 1 vacinação 10,00
XIII-disponibilização de 
serviço inseminação 
artificial.
13 1 serviço de inseminação 15,00
XIV - disponibilização 
de mudas frutíferas. 
3 kit com 15 mudas Necessária 
inscrição municipal
XV – disponibilização de 
dose de sêmen sexado, 
para inseminação artificial 
de bovinos;
20 1 dose 55,00
XVI – disponibilização de 
serviço veterinário;
13 1 atendimento 35,00
XVII – disponibilização de 
serviço de técnica de 
Inseminação Artificial em 
13 1 atendimento 35,00
Tempo Fixo – IATF em 
bovinos;
Art. 3º – O Anexo II da Lei 739/17 passa a viger com a seguinte teor:
ANEXO II
Insumos/serviços/crédito, 
estabelecidos no artigo 
4° e seus incisos
Atendimentos e 
quantidade, das 
ações 
Valor em reais Limite máximo do 
atendimento 
I–disponibilização de 
sementes de feijão preto;
1 quilos 10,00 40 quilos
II – disponibilização de 
sementes de feijão 
vermelho;
1 quilos 13,00 40 quilos
III–disponibilização de 
transporte de calcário;
Transporte de 50
quilos
7,00 10 toneladas
IV–disponibilização de 
transporte de adubo;
o atendimento será 
amplo
Necessária 
inscrição municipal
V–disponibilização de 
análise do solo;
1 análises do solo 17,00 9
VI–disponibilização de 
horas de serviço 
Patrulha Mecanizada;
30 minutos de 
serviço
40,00 7 horas
VII–disponibilização de 
credito através de um 
Fundo Rotativo 
Municipal;
1 atendimento de 
crédito
A ser estabelecido 
pelo CMDRS
A ser estabelecido 
pelo CMDRS
VIII-disponibilização de 
programas de orientação 
técnica rural;
o atendimento será 
amplo
0
IX – disponibilização de 
apoio a comercialização;
o atendimento será 
amplo
Necessária 
inscrição municipal
X–disponibilização de 
sementes de milho;
1 quilos 7,00 40
XI–disponibilização de 
dose de sémen, para 
inseminação artificial de 
bovinos;
1 dose 25,00 13
XII–disponibilização de 
serviço de vacinação de 
brucelose de bovinos.
1 vacinação 10,00 o atendimento será 
amplo
XIII-disponibilização de 
serviço inseminação 
artificial.
1 serviço de 
inseminação
50,00 15
XIV-disponibilização de 
mudas frutíferas. 
kit com 15 mudas 100,00 5
XV – disponibilização de 
dose de sêmen sexado, 
para inseminação artificial 
de bovinos;
1 dose 106,00 5
XVI – disponibilização de 
serviço veterinário;
1 atendimento 90,00 5
XVII – disponibilização de 
serviço de técnica de 
Inseminação Artificial em 
Tempo Fixo – IATF em 
bovinos;
1 atendimento 90,00 5
Art. 4º– Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário.
Goianá,02 de abril de 2018.
________________________________________
ESTEVAM DE ASSIS BARREIROS
PREFEITO MUNIPAL

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