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materia nº 12/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-05-22
EmentaAltera a Lei 543/2011 que trata sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal de Goianá e dá outras providências.
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MENSAGEM Nº:____/2018
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL:
Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei 
que tem por escopo a alteração da lei municipal 543/2011, que trata da concessão de 
diárias no âmbito da Administração Pública Municipal de Goianá e dá outras 
providências. 
O objetivo do presente projeto é garantir o pagamento das passagens urbanas em 
todos os deslocamentos para a cidade de Juiz de Fora.
Passados 9 anos da lei original que regulamentou o pagamento das diárias, o que 
se observa é que os deslocamentos ocorrem, de forma maciça, para a cidade de Juiz de 
Fora e que, quase na totalidade desses deslocamentos é necessário o uso do transporte 
urbano naquele município.
A lei sob menção regulamentou o pagamento das despesas com o uso de 
transporte coletivo urbano, apenas nos casos de viagens cuja duração seja inferior a 6 
(seis) horas. Ou seja, nos casos de viagens com duração maior mas que não exijam 
pernoite o custo do deslocamento urbano deverá ser retirado da própria diária, o que 
pode reduzir a diária em mais de 40%. Isso significa que, a diária reduzida, deduzida a 
despesa com transporte urbano, fica menor que a diária super reduzida.
Visando sanar tal distorção é que submeto à apreciação dessa Casa proposta de 
alteração na lei 543/2011, no sentido de que em todo deslocamento para Juiz de Fora 
seja assegurado o pagamento das despesas com a utilização de transporte urbano, de 
forma que as diárias recebidas cumpram, efetivamente, o efeito para as quais foram 
destinadas.
Goianá, 22 de maio de 2018.
ESTEVAM DE ASSIS BARREIROS.
PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÁ – MG.
PROJETO DE LEI Nº 012/2018.
“Altera a Lei 543/2011 que trata sobre 
a concessão de diárias no âmbito da 
Administração Pública Municipal de 
Goianá e dá outras providências”
Art. 1º - O § 4º, do art. 4º da Lei 543/2011 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 4º........................................................................................................
§ 4º - Nos casos específicos de deslocamento para a cidade de Juiz de Fora 
serão pagas as despesas com o uso de transporte coletivo urbano, com base na tarifa 
modal daquele município, limitado a 4 (quatro) passagens;
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goianá, 22 de maio de 2018.
ESTEVAM DE ASSIS BARREIROS
PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÁ – MG.

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