| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2018 |
| Date | 2018-05-22 |
| Ementa | Altera a Lei 543/2011 que trata sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal de Goianá e dá outras providências. |
| native_id | 313 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MENSAGEM Nº:____/2018 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL: Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que tem por escopo a alteração da lei municipal 543/2011, que trata da concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal de Goianá e dá outras providências. O objetivo do presente projeto é garantir o pagamento das passagens urbanas em todos os deslocamentos para a cidade de Juiz de Fora. Passados 9 anos da lei original que regulamentou o pagamento das diárias, o que se observa é que os deslocamentos ocorrem, de forma maciça, para a cidade de Juiz de Fora e que, quase na totalidade desses deslocamentos é necessário o uso do transporte urbano naquele município. A lei sob menção regulamentou o pagamento das despesas com o uso de transporte coletivo urbano, apenas nos casos de viagens cuja duração seja inferior a 6 (seis) horas. Ou seja, nos casos de viagens com duração maior mas que não exijam pernoite o custo do deslocamento urbano deverá ser retirado da própria diária, o que pode reduzir a diária em mais de 40%. Isso significa que, a diária reduzida, deduzida a despesa com transporte urbano, fica menor que a diária super reduzida. Visando sanar tal distorção é que submeto à apreciação dessa Casa proposta de alteração na lei 543/2011, no sentido de que em todo deslocamento para Juiz de Fora seja assegurado o pagamento das despesas com a utilização de transporte urbano, de forma que as diárias recebidas cumpram, efetivamente, o efeito para as quais foram destinadas. Goianá, 22 de maio de 2018. ESTEVAM DE ASSIS BARREIROS. PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÁ – MG. PROJETO DE LEI Nº 012/2018. “Altera a Lei 543/2011 que trata sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal de Goianá e dá outras providências” Art. 1º - O § 4º, do art. 4º da Lei 543/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º........................................................................................................ § 4º - Nos casos específicos de deslocamento para a cidade de Juiz de Fora serão pagas as despesas com o uso de transporte coletivo urbano, com base na tarifa modal daquele município, limitado a 4 (quatro) passagens; Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Goianá, 22 de maio de 2018. ESTEVAM DE ASSIS BARREIROS PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÁ – MG.