| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2018 |
| Date | 2018-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o reconhecimento, instalação, funcionamento de circos Itinerantes no âmbito do território municipal e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 014/2018. “Dispõe sobre o reconhecimento, instalação, funcionamento de circos Itinerantes no âmbito do território municipal e dá outras providências”. A Câmara Municipal aprova e o(a) Prefeito(a) municipal sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Ficam reconhecidos, em nível municipal, os estabelecimentos de circo e a atividade circense, como forma de expressão reconhecida como patrimônio cultural brasileiro, nos termos do artigo 216, da Constituição Federal, e patrimônio cultural mineiro nos termos do artigo 208 da Constituição Estadual. § 1º – Fica ressalvado que os circenses, de acordo com o Decreto 6.040, de 07 de fevereiro de 2007, art.3 §1°, são definidos como povo e comunidade tradicional. § 2º - O circo passa a ser visto e valorizado como uma ação tradicional que tem valor como patrimônio cultural, tanto para o município quanto para o estado de Minas Gerais. Art. 2º - Para efeitos desta lei, o povo circense é considerado: I - CIRCO – Atividade permanente de caráter itinerante que integra o patrimônio imaterial brasileiro, onde se cria, interpreta e executa obra de caráter artístico-cultural podendo incluir em seus espetáculos números acrobáticos, malabarismos, equilibrismo, pantomimas, mímicas, ilusionismo, dança, música, teatro, apresentações cômicas ou dramáticas, no solo ou em forma aérea. II - CIRCENSE – Povo e comunidade tradicional, porque todas as habilidades e apuro técnico desempenhadas no âmbito do circo tradicional são adquiridas em família, desde tenra idade, e repassadas de geração em geração, para efeito de exibição ou divulgação ao público, em estrutura, equipamento e acomodações para o público montados embaixo de lona própria. III - CIRCOS ITINERANTES – São circos em lona, desmontáveis, que estão em itinerância, atividade constante e com trajetória de trabalho continuado, onde artistas, trupes e companhias realizam apresentações circenses; IV - GRUPOS CIRCENSES – São grupos e companhias circenses formados por 02 (dois) ou mais artistas, com trajetória de trabalho continuado e cujas apresentações são realizadas em espaços diversos; V - ARTISTAS CIRCENSES – São os profissionais de diferentes especialidades, como malabarismo, palhaço, acrobacia, contorcionismo, equilibrismo, ilusionismo, entre outras, de artistas individuais ou trupes com trajetória de trabalho continuado, que podem associar-se ou não a outros artistas e demais profissionais, como diretores, preparadores, cenógrafo. Parágrafo único – As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades dos trabalhadores circenses constam do quadro anexo ao Decreto 82.385/78 que regulamenta as profissões de artistas e técnicos e complementam a presente lei. Art. 3º – Para a garantia de sua sobrevivência e complementação de renda o circo instalado na cidade poderá locar, mediante autorização do Poder Público, suas dependências a outras manifestações artísticas como shows diversos, música, teatro, dança, cultura popular e oficinas artísticas. Art. 4º - Fica o Poder Executivo, através do órgão competente, autorizado a conceder isenção de taxas para a emissão do alvará de licença e funcionamento dos circos itinerantes. Art. 5º - Fica a Secretaria de Assistência Social, ou órgão afim, autorizada a prestar serviços e ações de assistência social aos circenses. Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar, dentro da reserva do possível, espaços dotados de infraestrutura como água, luz e banheiros para circulação programada dos circos em terrenos da municipalidade. Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação de acordo com as disposições da Constituição Federal, Lei 6.533/78 em seu artigo 29, deverá empreender esforços para assegurar o direito à educação formal aos circenses itinerantes e as condições para o atendimento aos filhos dos artistas e funcionários dos circos em escolas próximas ao local onde estiverem instalados no período em que os mesmos assim necessitarem. Art. 8º - Os postos de saúde do Município deverão assegurar o atendimento aos artistas e demais colaboradores dos circos itinerantes durante o período em que os mesmos estiverem instalados em sua área de cobertura, inclusive quando não se tratar de atendimento emergencial e independente do domicílio. Art. 9º - O município, após autorização do Chefe do Poder Executivo, reconhecendo a característica itinerante do circo aceitará como logradouro oficial do circense o endereço da sua entidade representativa. Art. 10º - Como consignação de homenagem ao artista circense, fica estabelecido que o dia 27 de março será reconhecido como “Dia do Circo”, quando deverão ser desenvolvidas nas unidades de ensino ações educativas, difundindo o estudo sobre a arte do circo, visando o reconhecimento desta manifestação. Art. 11 - Essas ações poderão ser enquadradas nos programas municipais e projetos de educação patrimonial, buscando relacionar o Circo como comunidade tradicional brasileira, integrante do patrimônio imaterial brasileiro. Parágrafo único – Caberá ao executivo municipal e secretarias envolvidas a busca por parcerias em prol da instalação de Circo(s) na cidade e do fomento de atividades e projetos ligados à valorização do Circo afim de que o município passe a pontuar no critério ICMS Patrimônio Cultural, da Lei Estadual 18.030/2009. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13 - Revogam-se disposições contrárias. Goianá, 18 de junho de 2018. _____________________________ ESTEVAM DE ASSIS BARREIROS PREFEITO DE GOIANÁ