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materia nº 14/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-06-18
EmentaDispõe sobre o reconhecimento, instalação, funcionamento de circos Itinerantes no âmbito do território municipal e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 014/2018.
“Dispõe sobre o reconhecimento, 
instalação, funcionamento de circos 
Itinerantes no âmbito do território 
municipal e dá outras providências”.
A Câmara Municipal aprova e o(a) Prefeito(a) municipal sanciona e promulga a 
seguinte lei:
Art. 1º - Ficam reconhecidos, em nível municipal, os estabelecimentos de circo 
e a atividade circense, como forma de expressão reconhecida como patrimônio 
cultural brasileiro, nos termos do artigo 216, da Constituição Federal, e 
patrimônio cultural mineiro nos termos do artigo 208 da Constituição Estadual.
§ 1º – Fica ressalvado que os circenses, de acordo com o Decreto 6.040, de 07 
de fevereiro de 2007, art.3 §1°, são definidos como povo e comunidade 
tradicional.
§ 2º - O circo passa a ser visto e valorizado como uma ação tradicional que tem 
valor como patrimônio cultural, tanto para o município quanto para o estado de 
Minas Gerais.
Art. 2º - Para efeitos desta lei, o povo circense é considerado: 
I - CIRCO – Atividade permanente de caráter itinerante que integra o 
patrimônio imaterial brasileiro, onde se cria, interpreta e executa obra de 
caráter artístico-cultural podendo incluir em seus espetáculos números 
acrobáticos, malabarismos, equilibrismo, pantomimas, mímicas, 
ilusionismo, dança, música, teatro, apresentações cômicas ou dramáticas, 
no solo ou em forma aérea.
II - CIRCENSE – Povo e comunidade tradicional, porque todas as 
habilidades e apuro técnico desempenhadas no âmbito do circo 
tradicional são adquiridas em família, desde tenra idade, e repassadas de 
geração em geração, para efeito de exibição ou divulgação ao público, em 
estrutura, equipamento e acomodações para o público montados embaixo 
de lona própria. 
III - CIRCOS ITINERANTES – São circos em lona, desmontáveis, que 
estão em itinerância, atividade constante e com trajetória de trabalho 
continuado, onde artistas, trupes e companhias realizam apresentações 
circenses; 
IV - GRUPOS CIRCENSES – São grupos e companhias circenses 
formados por 02 (dois) ou mais artistas, com trajetória de trabalho 
continuado e cujas apresentações são realizadas em espaços diversos; 
V - ARTISTAS CIRCENSES – São os profissionais de diferentes 
especialidades, como malabarismo, palhaço, acrobacia, contorcionismo, 
equilibrismo, ilusionismo, entre outras, de artistas individuais ou trupes com 
trajetória de trabalho continuado, que podem associar-se ou não a outros 
artistas e demais profissionais, como diretores, preparadores, cenógrafo.
Parágrafo único – As denominações e descrições das funções em que se 
desdobram as atividades dos trabalhadores circenses constam do quadro 
anexo ao Decreto 82.385/78 que regulamenta as profissões de artistas e 
técnicos e complementam a presente lei.
Art. 3º – Para a garantia de sua sobrevivência e complementação de renda o 
circo instalado na cidade poderá locar, mediante autorização do Poder Público, 
suas dependências a outras manifestações artísticas como shows diversos, 
música, teatro, dança, cultura popular e oficinas artísticas.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo, através do órgão competente, autorizado a 
conceder isenção de taxas para a emissão do alvará de licença e 
funcionamento dos circos itinerantes.
Art. 5º - Fica a Secretaria de Assistência Social, ou órgão afim, autorizada a 
prestar serviços e ações de assistência social aos circenses. 
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar, dentro da reserva 
do possível, espaços dotados de infraestrutura como água, luz e banheiros 
para circulação programada dos circos em terrenos da municipalidade.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação de acordo com as disposições da 
Constituição Federal, Lei 6.533/78 em seu artigo 29, deverá empreender 
esforços para assegurar o direito à educação formal aos circenses itinerantes e 
as condições para o atendimento aos filhos dos artistas e funcionários dos 
circos em escolas próximas ao local onde estiverem instalados no período em 
que os mesmos assim necessitarem.
Art. 8º - Os postos de saúde do Município deverão assegurar o atendimento 
aos artistas e demais colaboradores dos circos itinerantes durante o período 
em que os mesmos estiverem instalados em sua área de cobertura, inclusive 
quando não se tratar de atendimento emergencial e independente do domicílio. 
Art. 9º - O município, após autorização do Chefe do Poder Executivo, 
reconhecendo a característica itinerante do circo aceitará como logradouro 
oficial do circense o endereço da sua entidade representativa.
Art. 10º - Como consignação de homenagem ao artista circense, fica 
estabelecido que o dia 27 de março será reconhecido como “Dia do Circo”, 
quando deverão ser desenvolvidas nas 
unidades de ensino ações educativas, difundindo o estudo sobre a arte do 
circo, visando o reconhecimento desta manifestação.
Art. 11 - Essas ações poderão ser enquadradas nos programas municipais e 
projetos de educação patrimonial, buscando relacionar o Circo como 
comunidade tradicional brasileira, integrante do patrimônio imaterial brasileiro.
Parágrafo único – Caberá ao executivo municipal e secretarias envolvidas a 
busca por parcerias em prol da instalação de Circo(s) na cidade e do fomento 
de atividades e projetos ligados à valorização do Circo afim de que o município 
passe a pontuar no critério ICMS Patrimônio Cultural, da Lei Estadual 
18.030/2009.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se disposições contrárias.
Goianá, 18 de junho de 2018.
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ESTEVAM DE ASSIS BARREIROS
PREFEITO DE GOIANÁ

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