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materia nº 25/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2018
Date 2018-09-21
EmentaAltera a Lei nº 756 de 21 de novembro de 2017que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Goiana para o exercício financeiro de 2018.
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 Prefeitura Municipal de Goianá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 01.611.137/0001-45
 Av. 21 de Dezembro, 850 – CEP 36.152-000 - Goiana - MG
 TEL.: 3274-5192 e-mailgabinete@goiana.mg.gov.br
Projeto de Lei nº. 025/ 2018.
“Altera a Lei nº 756 de 21 de novembro de 
2017que “Estima a Receita e fixa a 
Despesa do Município de Goiana para o 
exercício financeiro de 2018”. 
A Câmara Municipal de Goianá aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 5º da Lei nº. 756 de 21 de novembro de 
2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...................)
l – abrir crédito suplementar até o limite de 15% (quinze por cento) da 
despesa fixada no Orçamento do Município, nos termos do art. 7º, inciso I, da 
Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Goianá, 21 de setembro de 2018.
Estevam de Assis Barreiros
Prefeito Municipal
 Prefeitura Municipal de Goianá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 01.611.137/0001-45
 Av. 21 de Dezembro, 850 – CEP 36.152-000 - Goiana - MG
 TEL.: 3274-5192 e-mailgabinete@goiana.mg.gov.br
Mensagem Nº___/2018
Senhor Presidente,
Submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que dispõe 
sobre a ampliação do aumento do limite para abertura de créditos suplementares na 
execução do Orçamento Municipal do presente exercício para suprir insuficiências de 
saldos de dotações orçamentárias com alteração na redação do art. 5º da Lei 
Municipal nº 756 de 21 de novembro de 2017.
 Estas insuficiências foram decorrentes de ajustes realizados em dotações 
para adequação e suplementação de dotações para execuções das ações de saúde, 
educação e da administração.
À guisa de abertura do pedido de análise deste petitório, encarecidamente, 
pede-se urgência na apreciação do pleito. 
Naturalmente, em atenção os mandamentos constitucionais em especial o 
artigo 167, pretendemos a aprovação dos senhores por meio legal, para poder 
continuar o labor em prol do município.
Agradecendo antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada a presente 
mensagem, colocamo-nos a sua inteira disposição.
Goianá, 21 de setembro de 2018.
Estevam de Assis Barrreiros
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Paulo Lopes Toledo
Presidente da Câmara Municipal de
Goianá - MG

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