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materia nº 26/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2018
Date 2018-09-27
EmentaDispõe sobre inclusão de Ações no Plano Plurianual para o período 2018 /2021.
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 Prefeitura Municipal de Goianá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 01.611.137/0001-45
Av. 21 de Dezembro, 850 – CEP 36.152-000 - Goiana - MG
 TEL.: 3274-5192 e-mail: gabinete@goiana.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 026/2018.
Dispõe sobre inclusão de Ações no Plano 
Plurianual para o período 2018 /2021.
A Câmara Municipal de Goianá aprova e o Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídas na Lei nº 755, de 21 de novembro de 2017 - Plano Plurianual de 
2018/2021 e na Lei nº 776 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, no Programa 
0013, as seguintes ações governamentais:
PROGRAMA AÇÕES
0013 - Gestão do Sistema Único da Assistência 
Social
Conselho Municipal da Assistência 
Social
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goianá, 27 de setembro de 2018.
_____________________________
Estevam de Assis Barreiros
Prefeito Municipal
 Prefeitura Municipal de Goianá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 01.611.137/0001-45
Av. 21 de Dezembro, 850 – CEP 36.152-000 - Goiana - MG
 TEL.: 3274-5192 e-mail: gabinete@goiana.mg.gov.br
MensagemNº___/2018
Senhor Presidente,
Submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que 
Dispõe sobre inclusão de Ações no Plano Plurianual para o período 2018 /2021.
O PPA, juntamente com a LDO e a LOA são leis instituídas pela Constituição 
Federal - art. 165. A LDO deve ser compatível com o PPA, estabelece, entre outros, o 
conjunto de metas e prioridades da Administração Pública e orienta a elaboração da LOA. 
A LOA contempla o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos. O seu 
vínculo com o PPA se dá por meio dos Programas e das Iniciativas do Plano que estão 
associadas às Ações constantes da LOA. Deve haver, portanto, uma compatibilidade 
entre o PPA, a LDO e a LOA.
Ante ao exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o 
presente Projeto de Lei.
Agradecendo antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada a presente 
mensagem, colocamo-nos a sua inteira disposição.
Goianá, 27de setembro de 2018.
Estevam de Assis Barrreiros
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Paulo Lopes Toledo
Presidente da Câmara Municipal de
Goianá - MG

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