| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2018 |
| Date | 2018-09-27 |
| Ementa | Dispõe sobre inclusão de Ações no Plano Plurianual para o período 2018 /2021. |
| native_id | 327 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 01.611.137/0001-45 Av. 21 de Dezembro, 850 – CEP 36.152-000 - Goiana - MG TEL.: 3274-5192 e-mail: gabinete@goiana.mg.gov.br PROJETO DE LEI Nº 026/2018. Dispõe sobre inclusão de Ações no Plano Plurianual para o período 2018 /2021. A Câmara Municipal de Goianá aprova e o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam incluídas na Lei nº 755, de 21 de novembro de 2017 - Plano Plurianual de 2018/2021 e na Lei nº 776 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, no Programa 0013, as seguintes ações governamentais: PROGRAMA AÇÕES 0013 - Gestão do Sistema Único da Assistência Social Conselho Municipal da Assistência Social Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Goianá, 27 de setembro de 2018. _____________________________ Estevam de Assis Barreiros Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 01.611.137/0001-45 Av. 21 de Dezembro, 850 – CEP 36.152-000 - Goiana - MG TEL.: 3274-5192 e-mail: gabinete@goiana.mg.gov.br MensagemNº___/2018 Senhor Presidente, Submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que Dispõe sobre inclusão de Ações no Plano Plurianual para o período 2018 /2021. O PPA, juntamente com a LDO e a LOA são leis instituídas pela Constituição Federal - art. 165. A LDO deve ser compatível com o PPA, estabelece, entre outros, o conjunto de metas e prioridades da Administração Pública e orienta a elaboração da LOA. A LOA contempla o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos. O seu vínculo com o PPA se dá por meio dos Programas e das Iniciativas do Plano que estão associadas às Ações constantes da LOA. Deve haver, portanto, uma compatibilidade entre o PPA, a LDO e a LOA. Ante ao exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei. Agradecendo antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada a presente mensagem, colocamo-nos a sua inteira disposição. Goianá, 27de setembro de 2018. Estevam de Assis Barrreiros Prefeito Municipal Exmo. Sr. Paulo Lopes Toledo Presidente da Câmara Municipal de Goianá - MG