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materia nº 27/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2018
Date 2018-09-26
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município de Goianá para o exercício financeiro de 2019.
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Autoria

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 Prefeitura Municipal de Goianá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 01.611.137/0001-45
Av. 21 de Dezembro, 850 – CEP 36.152-000 - Goiana - MG
 TEL.: 3274-5192 e-mail: gabinete@goiana.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N° 027/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE GOIANÁ PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2019.
A Câmara Municipal de Goianá aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Goianá estima a receita e fixa a despesa em 
R$15.837.765,00 (quinze milhões e oitocentos e trinta e sete mil e setecentos e sessenta 
e cinco reais), para o exercício financeiro de 2019, sendo R$11.066.344,00 (onze milhões 
e sessenta e seis mil e trezentos e quarenta e quatro reais), do Orçamento Fiscal e 
R$4.771.421,00 (quatro milhões e setecentos e setenta e um mil e quatrocentos e vinte e 
um reais), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Goianá é estimada de acordo com a seguinte 
discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 789.532,00
1.2. Contribuições 216.302,00
1.3. Receita Patrimonial 123.148,00
1.6. Receita de Serviços 29.149,00
1.7. Transferências Correntes 15.132.629,00
1.9. Outras Receitas Correntes 111.103,00
Soma 16.401.863,00
2. Receitas de Capital
2.4. Transferências de Capital 1.965.017,00
Soma 1.965.017,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB -2.529.115,00
Total da Receita Estimada 15.837.765,00
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Art. 3° A Despesa do Município de Goianá é fixada de acordo com a seguinte 
discriminação:
a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Goianá
01.01. Câmara Municipal 920.000,00
01.01.01 Câmara Municipal 920.000,00
Soma 920.000,00
2. Prefeitura Municipal de Goianá
02.01. Gabinetedo Prefeito 730.993,00
02.01.01. Gabinete do Prefeito 727.393,00
02.01.01. Procuradoria Jurídica Municipal 3.600,00
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Finanças 2.410.311,00
02.02.01. Administração e Finanças 2.410.311,00
02.03. Secretaria Municipal de Educação 3.066.154,00
02.03.01 Educação 3.066.154,00
02.04. Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 179.668,00
02.04.01 Turismo e Cultura 179.668,00
02.05. Fundo Municipal de Patrimônio Cultural - FUMPAC 68.436,00
02.05.01 Fundo Municipal de Patrimônio Cultural - FUMPAC 68.436,00
02.06. Fundo Municipal de Turismo 53.500,00
02.06.01 Fundo Municipal de Turismo 53.500,00
02.07. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 925.688,00
02.07.01. Esporte e Lazer 925.688,00
02.08. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 2.451.284,00
02.08.01 Obras e Serviços Urbanos 2.451.284,00
02.09. Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento 63.200,00
02.09.01 Saneamento 63.200,00
02.10. Fundo Municipal de Saúde 3.354.767,00
02.10.01. Bloco Gestão do SUS 112.964,00
02.10.02. Bloco Atenção Básica 2.506.213,00
02.10.03. Bloco Atenção Média e Alta Complexidade 100.803,00
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02.10.04. Bloco Vigilância em Saúde 121.564,00
02.10.05. Bloco Assistência Farmacêutica 470.223,00
02.10.06. Bloco Investimentos 43.000,00
02.11. Secretaria Municipal de Assistência Social 167.914,00
02.11.01. Assistência Social 84.606,00
02.11.02. Fundo da Criança e do Adolescente 83.308,00
02.12. Fundo Municipal de Assistência Social 691.044,00
02.12.01Fundo Municipal de Assistência Social 691.044,00
02.13. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 737.756,00
02.13.01 Desenvolvimento Econômico 737.756,00
Soma 14.900.715,00
99. Reserva de Contingência 17.050,00
Total da Despesa Fixada 15.837.765,00
b) Classificação Funcional
01 Legislativa 920.000,00
04 Administração 2.585.288,00
08 Assistência Social 854.158,00
09 Previdência Social 562.496,00
10 Saúde 3.354.767,00
11 Trabalho 3.180,00
12 Educação 3.070.954,00
13 Cultura 248.104,00
15 Urbanismo 2.393.360,00
17 Saneamento 63.200,00
18 Gestão Ambiental 8.800,00
20 Agricultura 528.496,00
22 Indústria 190.800,00
23 Comércio e Serviços 53.500,00
24 Comunicações 8.648,00
25 Energia 20.000,00
 Prefeitura Municipal de Goianá
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26 Transporte 29.276,00
27 Desporto e Lazer 925.688,00
99 Reserva de Contingência 17.050,00
Total da Despesa Fixada 15.837.765,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais 6.824.049,00
3.3. Outras Despesas Correntes 5.975.024,00
Soma 12.799.073,00
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos 2.550.320,00
4.6. Amortização da Dívida 471.322,00
Soma 3.021.642,00
9. Reserva de Contingência 17.050,00
Total da Despesa Fixada 15.837.765,00
Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de 
créditos adicionais.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de15% (quinze por cento) da 
Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 
7º e §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de 
receita – ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da 
Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de 
despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2019.
 Prefeitura Municipal de Goianá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 01.611.137/0001-45
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Goianá, 26 de setembro de 2018.
Estevam de Assis Barreiros
Prefeito Municipal
 Prefeitura Municipal de Goianá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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MENSAGEM Nº____/2018
Exmo. Sr.
Paulo Lopes Toledo
Presidente da Câmara Municipal de
Goianá - MG
Senhor Presidente.
Submeto à elevada deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal de Goianá o Projeto de 
Lei que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Goianá para o exercício 
financeiro de 2019”, em cumprimento à Constituição da República Federativa do Brasil, 
Constituição do Estado de Minas Gerais, Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 4.320, de 
17 de março de 1964 e a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Nos termos do art. 2º da Lei n. 4320, de 1964:
“A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a 
evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, 
obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.”
Com efeito, a proposta orçamentária do Município foi elaborada de forma 
compatível com as regras constitucionais e legais, em perfeito seguimento ao 
planejamento contido no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
de 2019, traduzindo-se na realização de ações prioritárias voltadas para o atendimento às 
demandas da sociedade, em especial nas áreas da saúde, educação e assistência social.
O Projeto da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019 contém:
• Previsão da receita e fixação da despesa.
• Fontes da receita pública.
• Destinações dos recursos orçamentários aos órgãos municipais.
• Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de 
operações de crédito, nos termos constitucionais e legais.
 Prefeitura Municipal de Goianá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 01.611.137/0001-45
Av. 21 de Dezembro, 850 – CEP 36.152-000 - Goiana - MG
 TEL.: 3274-5192 e-mail: gabinete@goiana.mg.gov.br
A receita foi estimada e a despesa fixada em R$ 15.837.765,00 (quinze milhões e 
oitocentos e trinta e sete mil e setecentos e sessenta e cinco reais) sendo 
R$11.066.344,00 (onze milhões e sessenta e seis mil e trezentos e quarenta e quatro 
reais) do Orçamento Fiscal e R$ 4.771.421,00 (quatro milhões e setecentos e setenta e 
um mil e quatrocentos e vinte e um reais) do Orçamento de Seguridade Social.
A estimativa da receita foi realizada com base em um estudo técnico que teve como 
parâmetro o comportamento da arrecadação municipal nos últimos anos, mediante a 
metodologia e a memória de cálculo constante no Anexo Fiscal da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2019. 
A fixação da despesa observou a classificação institucional, funcional e por natureza, cuja 
proposta orçamentária aqui apresentada, contém a Mensagem de Encaminhamento e o 
Projeto de Lei, com seus Anexos, representando uma visão clara e real de todos os 
gastos que o Poder Público Municipal necessita realizar, com a manutenção de sua 
estrutura administrativa, nos serviços públicos de interesse local, tais como educação, 
saúde, assistência social e demais investimentos em obras públicas.
Assim, as Despesas Correntes somam R$ 12.799.073,00 (doze milhões e 
setecentos e noventa e nove mil e setenta e três reais), sendo R$ 6.824.049,00 (seis 
milhões e oitocentos e vinte e quatro mil e quarenta e nove reais) de Pessoal e Encargos 
e R$ 5.975.024,00 (cinco milhões e novecentos e setenta e cinco mil e vinte e quatro 
reais) de Outras Despesas Correntes. As Despesas de Capital somam R$ 3.021.642,00 
(três milhões e vinte e um mil e seiscentos e quarenta e dois reais), sendo R$ 
2.550.320,00 (dois milhões e quinhentos e cinquenta mil e trezentos e vinte reais) de 
Investimentos e R$ 471.322,00 (quatrocentos e setenta e um mil e trezentos e vinte e dois 
reais) de Amortização da Dívida, em compatibilidade com a prudência fiscal necessária. 
Diante da importância da matéria no planejamento municipal, solicitamos aos 
Nobres Vereadores a apreciação e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o 
exercício financeiro de 2019.
 Atenciosamente,
Goianá, 26 de setembro de 2018.
Estevam de Assis Barreiros
Prefeito Municipal

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