| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2018 |
| Date | 2018-09-26 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município de Goianá para o exercício financeiro de 2019. |
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Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 01.611.137/0001-45 Av. 21 de Dezembro, 850 – CEP 36.152-000 - Goiana - MG TEL.: 3274-5192 e-mail: gabinete@goiana.mg.gov.br PROJETO DE LEI N° 027/2018 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GOIANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. A Câmara Municipal de Goianá aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Goianá estima a receita e fixa a despesa em R$15.837.765,00 (quinze milhões e oitocentos e trinta e sete mil e setecentos e sessenta e cinco reais), para o exercício financeiro de 2019, sendo R$11.066.344,00 (onze milhões e sessenta e seis mil e trezentos e quarenta e quatro reais), do Orçamento Fiscal e R$4.771.421,00 (quatro milhões e setecentos e setenta e um mil e quatrocentos e vinte e um reais), do Orçamento Seguridade Social. Art. 2° A Receita do Município de Goianá é estimada de acordo com a seguinte discriminação: 1. Receitas Correntes 1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 789.532,00 1.2. Contribuições 216.302,00 1.3. Receita Patrimonial 123.148,00 1.6. Receita de Serviços 29.149,00 1.7. Transferências Correntes 15.132.629,00 1.9. Outras Receitas Correntes 111.103,00 Soma 16.401.863,00 2. Receitas de Capital 2.4. Transferências de Capital 1.965.017,00 Soma 1.965.017,00 9. Dedução da Receita Corrente 9.5. Dedução para Formação do FUNDEB -2.529.115,00 Total da Receita Estimada 15.837.765,00 Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 01.611.137/0001-45 Av. 21 de Dezembro, 850 – CEP 36.152-000 - Goiana - MG TEL.: 3274-5192 e-mail: gabinete@goiana.mg.gov.br Art. 3° A Despesa do Município de Goianá é fixada de acordo com a seguinte discriminação: a) Classificação Institucional 1. Câmara Municipal de Goianá 01.01. Câmara Municipal 920.000,00 01.01.01 Câmara Municipal 920.000,00 Soma 920.000,00 2. Prefeitura Municipal de Goianá 02.01. Gabinetedo Prefeito 730.993,00 02.01.01. Gabinete do Prefeito 727.393,00 02.01.01. Procuradoria Jurídica Municipal 3.600,00 02.02. Secretaria Municipal de Administração e Finanças 2.410.311,00 02.02.01. Administração e Finanças 2.410.311,00 02.03. Secretaria Municipal de Educação 3.066.154,00 02.03.01 Educação 3.066.154,00 02.04. Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 179.668,00 02.04.01 Turismo e Cultura 179.668,00 02.05. Fundo Municipal de Patrimônio Cultural - FUMPAC 68.436,00 02.05.01 Fundo Municipal de Patrimônio Cultural - FUMPAC 68.436,00 02.06. Fundo Municipal de Turismo 53.500,00 02.06.01 Fundo Municipal de Turismo 53.500,00 02.07. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 925.688,00 02.07.01. Esporte e Lazer 925.688,00 02.08. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 2.451.284,00 02.08.01 Obras e Serviços Urbanos 2.451.284,00 02.09. Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento 63.200,00 02.09.01 Saneamento 63.200,00 02.10. Fundo Municipal de Saúde 3.354.767,00 02.10.01. Bloco Gestão do SUS 112.964,00 02.10.02. Bloco Atenção Básica 2.506.213,00 02.10.03. Bloco Atenção Média e Alta Complexidade 100.803,00 Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 01.611.137/0001-45 Av. 21 de Dezembro, 850 – CEP 36.152-000 - Goiana - MG TEL.: 3274-5192 e-mail: gabinete@goiana.mg.gov.br 02.10.04. Bloco Vigilância em Saúde 121.564,00 02.10.05. Bloco Assistência Farmacêutica 470.223,00 02.10.06. Bloco Investimentos 43.000,00 02.11. Secretaria Municipal de Assistência Social 167.914,00 02.11.01. Assistência Social 84.606,00 02.11.02. Fundo da Criança e do Adolescente 83.308,00 02.12. Fundo Municipal de Assistência Social 691.044,00 02.12.01Fundo Municipal de Assistência Social 691.044,00 02.13. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 737.756,00 02.13.01 Desenvolvimento Econômico 737.756,00 Soma 14.900.715,00 99. Reserva de Contingência 17.050,00 Total da Despesa Fixada 15.837.765,00 b) Classificação Funcional 01 Legislativa 920.000,00 04 Administração 2.585.288,00 08 Assistência Social 854.158,00 09 Previdência Social 562.496,00 10 Saúde 3.354.767,00 11 Trabalho 3.180,00 12 Educação 3.070.954,00 13 Cultura 248.104,00 15 Urbanismo 2.393.360,00 17 Saneamento 63.200,00 18 Gestão Ambiental 8.800,00 20 Agricultura 528.496,00 22 Indústria 190.800,00 23 Comércio e Serviços 53.500,00 24 Comunicações 8.648,00 25 Energia 20.000,00 Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 01.611.137/0001-45 Av. 21 de Dezembro, 850 – CEP 36.152-000 - Goiana - MG TEL.: 3274-5192 e-mail: gabinete@goiana.mg.gov.br 26 Transporte 29.276,00 27 Desporto e Lazer 925.688,00 99 Reserva de Contingência 17.050,00 Total da Despesa Fixada 15.837.765,00 c) Classificação por Natureza 3. Despesas Correntes 3.1. Pessoal e Encargos Sociais 6.824.049,00 3.3. Outras Despesas Correntes 5.975.024,00 Soma 12.799.073,00 4. Despesas de Capital 4.4. Investimentos 2.550.320,00 4.6. Amortização da Dívida 471.322,00 Soma 3.021.642,00 9. Reserva de Contingência 17.050,00 Total da Despesa Fixada 15.837.765,00 Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais. Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de15% (quinze por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita – ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal. Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente. Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2019. Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 01.611.137/0001-45 Av. 21 de Dezembro, 850 – CEP 36.152-000 - Goiana - MG TEL.: 3274-5192 e-mail: gabinete@goiana.mg.gov.br Goianá, 26 de setembro de 2018. Estevam de Assis Barreiros Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 01.611.137/0001-45 Av. 21 de Dezembro, 850 – CEP 36.152-000 - Goiana - MG TEL.: 3274-5192 e-mail: gabinete@goiana.mg.gov.br MENSAGEM Nº____/2018 Exmo. Sr. Paulo Lopes Toledo Presidente da Câmara Municipal de Goianá - MG Senhor Presidente. Submeto à elevada deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal de Goianá o Projeto de Lei que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Goianá para o exercício financeiro de 2019”, em cumprimento à Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Minas Gerais, Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Nos termos do art. 2º da Lei n. 4320, de 1964: “A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.” Com efeito, a proposta orçamentária do Município foi elaborada de forma compatível com as regras constitucionais e legais, em perfeito seguimento ao planejamento contido no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, traduzindo-se na realização de ações prioritárias voltadas para o atendimento às demandas da sociedade, em especial nas áreas da saúde, educação e assistência social. O Projeto da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019 contém: • Previsão da receita e fixação da despesa. • Fontes da receita pública. • Destinações dos recursos orçamentários aos órgãos municipais. • Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, nos termos constitucionais e legais. Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 01.611.137/0001-45 Av. 21 de Dezembro, 850 – CEP 36.152-000 - Goiana - MG TEL.: 3274-5192 e-mail: gabinete@goiana.mg.gov.br A receita foi estimada e a despesa fixada em R$ 15.837.765,00 (quinze milhões e oitocentos e trinta e sete mil e setecentos e sessenta e cinco reais) sendo R$11.066.344,00 (onze milhões e sessenta e seis mil e trezentos e quarenta e quatro reais) do Orçamento Fiscal e R$ 4.771.421,00 (quatro milhões e setecentos e setenta e um mil e quatrocentos e vinte e um reais) do Orçamento de Seguridade Social. A estimativa da receita foi realizada com base em um estudo técnico que teve como parâmetro o comportamento da arrecadação municipal nos últimos anos, mediante a metodologia e a memória de cálculo constante no Anexo Fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. A fixação da despesa observou a classificação institucional, funcional e por natureza, cuja proposta orçamentária aqui apresentada, contém a Mensagem de Encaminhamento e o Projeto de Lei, com seus Anexos, representando uma visão clara e real de todos os gastos que o Poder Público Municipal necessita realizar, com a manutenção de sua estrutura administrativa, nos serviços públicos de interesse local, tais como educação, saúde, assistência social e demais investimentos em obras públicas. Assim, as Despesas Correntes somam R$ 12.799.073,00 (doze milhões e setecentos e noventa e nove mil e setenta e três reais), sendo R$ 6.824.049,00 (seis milhões e oitocentos e vinte e quatro mil e quarenta e nove reais) de Pessoal e Encargos e R$ 5.975.024,00 (cinco milhões e novecentos e setenta e cinco mil e vinte e quatro reais) de Outras Despesas Correntes. As Despesas de Capital somam R$ 3.021.642,00 (três milhões e vinte e um mil e seiscentos e quarenta e dois reais), sendo R$ 2.550.320,00 (dois milhões e quinhentos e cinquenta mil e trezentos e vinte reais) de Investimentos e R$ 471.322,00 (quatrocentos e setenta e um mil e trezentos e vinte e dois reais) de Amortização da Dívida, em compatibilidade com a prudência fiscal necessária. Diante da importância da matéria no planejamento municipal, solicitamos aos Nobres Vereadores a apreciação e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019. Atenciosamente, Goianá, 26 de setembro de 2018. Estevam de Assis Barreiros Prefeito Municipal