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materia nº 28/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2018
Date 2018-10-03
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Goianá a implantar a gestão participativa das praças do município de Goianá e dá outras providências.
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Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 028/2018
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GOIANÁ A IMPLANTAR A GESTÃO 
PARTICIPATIVA DAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO 
DE GOIANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Goianá aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a gestão participativa das praças do Município de 
Goianá e estabelece seus objetivos, princípios e instrumentos.
Art. 2º. Para efeitos desta lei entende-se por praça um espaço público urbano, 
ajardinado ou não, que propicie lazer, convivência e recreação para a população, 
cumprindo uma função socioambiental.
Parágrafo único. As praças integram o Sistema de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e 
Espaços Livres previsto no Plano Diretor.
Art. 3º. Entende-se por gestão participativa das praças a participação dos cidadãos, 
conjunta com o poder público, na implantação, revitalização, requalificação, 
fiscalização, uso, conservação das praças públicas, visando garantir a qualidade 
desses espaços públicos e fortalecer o necessário diálogo entre o poder público e a 
sociedade civil.
Art. 4º. A gestão participativa das praças tem como objetivos:
I – a busca da sustentabilidade do espaço urbano, considerando a valorização da 
saúde humana, a inclusão social, as manifestações culturais e a melhoria da 
qualidade de vida como aspectos pertinentes e indissociáveis da conservação do 
meio ambiente;
II – a valorização do patrimônio ambiental, histórico, cultural e social das praças de 
Goianá;
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III – a apropriação e fruição dos espaços públicos da praça pela comunidade, 
considerando as características do entorno e as necessidades dos munícipes;
IV – a utilização, pela comunidade, de elementos paisagísticos, arquitetônicos, 
esportivos, lúdicos e do mobiliário urbano voltados ao atendimento das 
necessidades dos munícipes;
V – a sensibilização e a conscientização da comunidade para a conservação e 
valorização das áreas verdes urbanas, incentivando o seu uso coletivo e 
contribuindo para desenvolver uma cultura de convivência social nos espaços 
públicos.
Art. 5º. Para a consecução desses objetivos, a gestão participativa das praças rege￾se pelos seguintes princípios:
I – a disseminação ampla e qualificada de informações;
II – a transparência;
III – o diálogo com a comunidade;
IV – a valorização do saber técnico e do saber popular;
V – a vocação de cada praça, sua singularidade e complementaridade com as 
outras praças e áreas verdes do bairro e equipamentos públicos da Prefeitura;
VI – a integração entre as praças, parques urbanos, parques lineares, unidades de 
conservação, demais áreas verdes públicas e particulares e a arborização urbana, 
considerando as diferentes escalas e paisagem, e observado o disposto no Plano 
Diretor, nos Planos Regionais, nos Planos de Bairro e no Sistema Municipal de 
Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres;
VII – a conexão entre as praças e demais espaços públicos, considerando em 
especial as formas não motorizadas de mobilidade humana;
VIII – a acessibilidade universal, conforme legislação pertinente;
IX – a manutenção das áreas permeáveis e, quando possível, sua ampliação;
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X – a parceria entre o poder público, a sociedade civil e o setor privado.
Parágrafo único. Entende-se por vocação da praça suas características, 
singularidade, os usos e possibilidades de uso, a frequência e as características do 
entorno, que a tornam única e a diferenciam das demais praças.
Art. 6º. São instrumentos da gestão participativa das praças:
I – a consulta pública de projetos, previamente à sua implantação;
Parágrafo único. Para as praças já existentes poderá ser feita a consulta pública 
para ser definida a sua vocação.
II – os comitês de usuários;
III – o cadastro de praças.
Art. 7º. Entende-se por consulta pública o procedimento de divulgação pública de 
propostas para receber manifestações de interessados, devendo ser utilizado:
I – nos projetos de novas praças, elaborados pelo poder público municipal ou por 
terceiros;
II – nos projetos de requalificação ou reforma de praças, quando implicarem em 
substituição expressiva da vegetação;
III – nos projetos de requalificação ou reforma de praças, quando implicarem em 
mudança de uso predominante.
§ 1º A consulta pública deverá ser amplamente divulgada pela 
Prefeitura, através de jornais, internet, mídias locais, carros de sonorização, faixas, 
cartazes, além de outros meios considerados pertinentes, garantindo-se 
prioritariamente a divulgação na própria praça e em seu entorno.
§ 2º A Prefeitura deverá disponibilizar o projeto impresso para consulta dos 
interessados durante o prazo estabelecido para a consulta pública.
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§ 3º Os serviços de manutenção, limpeza e consertos de equipamentos e mobiliário 
danificados não serão objeto de consulta pública.
Art. 8º. O Executivo regulamentará as regras da consulta pública para os casos 
definidos no art. 7º desta lei, fixando prazos, forma de divulgação e demais 
procedimentos.
Parágrafo único. A Prefeitura deverá garantir a efetividade da participação popular, 
incorporando as propostas feitas nas consultas públicas que considerar condizentes 
com o projeto.
Art. 9º. O comitê de usuários citado no inciso II do art. 6º desta lei é formado por 
iniciativa dos munícipes interessados em contribuir voluntariamente na gestão da 
praça, sendo constituído por, no mínimo, 5 (cinco) moradores do entorno e usuários 
em geral.
§ 1º É obrigatório que metade dos integrantes do comitê de usuários seja composta 
de moradores do bairro.
§ 2º Qualquer cidadão maior de 18 (dezoito) anos poderá integrar o comitê de 
usuários.
§ 3º Os integrantes dos comitês de usuários não serão remunerados pelo Executivo, 
em nenhuma hipótese, por desempenharem essa função.
§ 4º Não há limitação para que o munícipe participe de mais de um comitê de 
usuários.
§ 5º Os comitês de usuário terão caráter voluntário e sua criação não constituirá 
obrigatoriedade.
§ 6º A ausência de comitê de usuários não impedirá o Executivo de implantar, 
reformar e requalificar praças.
§ 7º Os comitês de usuários deverão se cadastrar na Prefeitura.
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§ 8º A Prefeitura deverá disponibilizar o cadastro, referido no parágrafo anterior, no 
site oficial.
§ 9º Os comitês de usuários trabalharão de forma integrada com os zeladores de 
praça, quando houver.
Art. 10. São funções do comitê de usuários:
I – contribuir com a gestão da praça;
II – propor projetos, reformas, requalificações e intervenções, bem como opinar 
acerca destes e acompanhar sua execução;
III – opinar acerca de propostas de termos de cooperação, bem como acompanhar e 
fiscalizar seu cumprimento;
IV – opinar acerca do mobiliário urbano, equipamentos e demais elementos que 
compõem as praças;
V – opinar acerca dos termos de permissão de uso comercial, observada a 
legislação pertinente;
VI – mediar a relação entre a comunidade vizinha à praça e o poder público;
VII – buscar parcerias, bem como opinar sobre parcerias existentes e propostas de 
novas parcerias;
VIII – opinar sobre plantio de árvores;
IX – acompanhar e fiscalizar os serviços de manutenção, limpeza, capinação, poda 
e demais serviços executados pelo Executivo Municipal e/ou por cooperantes, 
informando sobre a necessidade de tais serviços e apontando eventuais 
irregularidades na sua execução.
Parágrafo único. Quando houver termo de cooperação, a Prefeitura deverá contribuir 
para o diálogo entre o cooperante e o comitê de usuários, mediando-o sempre que 
necessário.
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Art. 11. O cadastro de praças de que trata o inciso III do art. 6º desta lei consiste na 
listagem atualizada e georreferenciada de praças, devendo conter, no mínimo:
I – demarcação das praças da cidade, com nome, endereço e área;
II – informações sobre as características de cada praça, tais como topografia, 
vegetação predominante, equipamentos e mobiliário urbano existentes, iluminação, 
e espécimes arbóreos relevantes, quando couber;
III – a categoria do espaço livre onde se localiza a praça, se bem de uso comum ou 
bem dominial;
IV – programação de limpeza e capinação;
V – zeladoria, quando existir;
VI – termo de cooperação, nome e contato do cooperante, quando houver;
VII – comitê de usuários e contato do responsável, quando houver;
VIII – equipamentos e mobiliário urbano prioritários elencados pelo comitê de 
usuários, quando houver;
IX – monumentos, esculturas e obras de arte, incluindo grafitti, quando houver;
X – a existência de comodato ou cessão, quando for o caso;
XI – vocação da praça, identificada pela Prefeitura, ouvido o comitê de usuários, 
quando houver.
§ 1º A elaboração do cadastro será de responsabilidade da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico atuando de forma articulada com todas as Secretarias
Municipais.
§ 2º O cadastro de praças será parte integrante do cadastro único de bens imóveis 
municipais previsto na Lei Orgânica.
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§ 3º As Prefeituras terão um prazo de 6 (seis) meses a partir da promulgação desta 
lei para realizar e disponibilizar, em seu site, o cadastro referido no “caput” deste 
artigo.
§ 4º O cadastro de praças deverá ser atualizado anualmente pela Prefeitura.
§ 5º A Prefeitura deverá disponibilizar o cadastro em seu site na internet, 
acompanhado de orientações acerca dos serviços prestados nas praças, inclusive 
dos canais para sugestões e reclamações.
Art. 12. A manutenção e conservação das praças municipais são de competência da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos da Prefeitura, sendo constituída 
dos seguintes serviços:
I – corte de grama;
II – limpeza e varrição;
III – capinação, raspagem, sacheamento e roçada;
IV – ajardinamento e manutenção das áreas ajardinadas;
V – plantio de árvores, arbustos e vegetação herbácea;
VI – poda e remoção, quando necessária, de árvores;
VII – manutenção de calçadas, caminhos e áreas pavimentadas;
VIII – instalação, conserto e substituição de equipamentos públicos e mobiliário 
urbano;
IX – acondicionamento, coleta e destinação adequada dos resíduos provenientes 
das atividades definidas nos incisos deste artigo.
§ 1º As atividades descritas no “caput” deste artigo deverão ser prestadas de forma 
a otimizar os recursos e melhorar a qualidade dos serviços prestados.
§ 2º A conservação de praças poderá ser delegada a terceiros mediante termos de 
cooperação, nos termos da legislação vigente.
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Art. 13. O Executivo Municipal deverá manter e ampliar o programa de zeladoria de 
praças, de forma complementar às competências definidas no art. 12 desta lei, 
adequando-o se necessário.
Art. 14. A fim de assegurar os objetivos descritos no art. 4º, as praças poderão ter 
equipamentos e mobiliário urbano, tais como:
I – lixeiras para coleta seletiva;
II – parque infantil;
III – equipamentos para exercícios físicos;
IV – bancos;
V – áreas de estar com mesas para jogos e piqueniques;
VI – ponto para ligação de água e luz;
VII – estacionamento para bicicletas;
VIII – horta comunitária orgânica, de caráter educativo;
IX – painéis informativos;
X – quiosques para piquenique;
XI – palco para manifestações artísticas;
XII – guaritas.
§ 1º Os equipamentos a que se refere o “caput” deste artigo, em especial os itens III, 
V e V, deverão observar princípios de ergonomia e segurança, de acordo com as 
normas técnicas pertinentes em vigência.
§ 2º Deverão constar, nos equipamentos mencionados nos itens III e IV informações 
sobre sua forma de uso e segurança, bem como o telefone do responsável pela 
manutenção dos mesmos.
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§ 3º Poderão ser implantados outros equipamentos e mobiliário urbano, conforme a 
vocação da praça, a critério da Prefeitura e do comitê de usuários, quando houver.
§ 4º Os equipamentos e mobiliário descritos no inciso II deste artigo poderão ser 
implantados e mantidos por terceiros, mediante termos de cooperação, conforme 
legislação vigente.
§ 5º A instalação de guaritas dependerá de autorização da Prefeitura, observadas a 
legislação vigente.
Art. 15. As praças, quando couber, poderão ter cisternas e banheiros secos, dentro 
dos princípios da permacultura urbana, a critério da Prefeitura, ouvido o comitê de 
usuários, quando existir.
Art. 16. As praças poderão sediar eventos culturais e esportivos, gratuitos, 
adequados à vocação de cada praça, mediante autorização da Prefeitura e de 
outros órgãos públicos, quando couber, e comunicação ao comitê de usuários, 
quando existir.
§ 1º Os eventos deverão respeitar a livre expressão artística, cabendo ao 
proponente a responsabilidade por sua realização e pelos custos financeiros.
§ 2º A Prefeitura deverá orientar os solicitantes dos eventos mencionados no “caput” 
deste artigo acerca das demais autorizações necessárias, mediando-as, quando 
necessário.
Art. 17. As propostas de instalação de hortas comunitárias orgânicas de caráter 
educativo nas praças deverão ser encaminhadas para a Prefeitura, mediante 
solicitação contendo, no mínimo, a localização, as dimensões e a indicação dos 
responsáveis pela manutenção.
§ 1º O comitê de usuários, quando houver, poderá expedir manifestação ao Prefeito 
considerando as condições de solo, irrigação, insolação, topografia e entorno das 
praças municipais.
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§ 2º Havendo autorização para a instalação da horta, a Prefeitura apoiará a 
implantação dentro de suas possibilidades, em parceria com a supervisão da 
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e outras Secretarias 
Municipais.
Art. 18. As praças que sediarem hortas comunitárias orgânicas poderão ter 
composteiras, construídas e mantidas segundo os princípios da permacultura 
urbana, pelos responsáveis pela respectiva horta.
§ 1º A instalação de composteiras deverá ser autorizada pela Prefeitura, ouvido o 
comitê de usuários, quando houver.
§ 2º Caberá aos responsáveis pela horta informar os frequentadores da praça sobre 
o correto manejo das composteiras, podendo para tanto desenvolver campanhas e 
ações educativas na praça e entorno, envolvendo o comitê de usuários, quando 
houver.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico deverá elaborar, 
com participação da sociedade civil, uma cartilha para a implantação, manutenção e 
reforma de praças, abordando questões como acessibilidade, porcentagem de área 
permeável, instalação de equipamentos e mobiliário urbano, orientação para hortas 
comunitárias orgânicas, entre outras, informando a quem cabe a responsabilidade 
pelos serviços públicos e estabelecendo os parâmetros para os equipamentos e 
serviços dispostos nos arts. 14, 15, 16, 17, 18 e 19 desta lei.
§ 1º Esta cartilha será utilizada para orientação da Prefeituras para informação dos 
munícipes e em programas de educação ambiental.
§ 2º A cartilha deverá ser disponibilizada nos formatos impresso e em meio digital, 
disponível no site da Prefeitura.
Art. 20. O Executivo criará e implantará, em conjunto com a sociedade civil e de 
acordo com o disposto na Política Municipal de Educação Ambiental, programa de 
educação ambiental voltado à gestão participativa das praças, abrangendo no 
mínimo:
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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
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I – campanha de conscientização acerca do disposto nesta lei;
II – estratégia de distribuição e capacitação para o uso educativo da cartilha referida 
no art. 20 desta lei, envolvendo escolas, equipamentos públicos e organizações da 
sociedade civil.
Parágrafo único. Poderão ser destinados recursos de fundos municipais, 
diretamente ou por meio de editais, ao programa de educação ambiental.
Art. 21. Recursos oriundos de Termos de Compensação Ambiental e Termos de 
Compromisso de Ajustamento de Conduta poderão ser destinados à implantação, 
requalificação e reforma de praças.
Art. 22. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico poderá proceder 
estudo quanto às possibilidades dos recursos gerados por termo de permissão de 
uso de comércio e serviços instalados em praças serem destinados à mesma ou a 
outras praças da cidade.
Art. 23. O Executivo adequará a legislação que normatiza os Termos de 
Cooperação ao disposto nesta lei.
Art. 24. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
03 de outubro de 2018
Serginho dos Dias
Vereador
JUSTIFICATIVA
A proposta de implementação do Programa Gestão Participativa das 
Praças de Goianá pretende a participação dos cidadãos, conjunta com o poder 
público, na revitalização, fiscalização, uso e conservação das praças públicas,
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ajudando na qualidade dos espaços públicos e no fortalecimento do diálogo com a 
sociedade civil.
A Gestão Participativa tem como objetivo a busca da 
sustentabilidade do espaço urbano, considerando a valorização da saúde, inclusão 
social, as manifestações culturais e a melhoria da qualidade de vida, atrelados à 
conservação do meio ambiente; valorização do patrimônio ambiental, histórico, 
cultural e social das praças; apropriação do espaço público pela comunidade, entre 
outros.
A gestão participativa tem como características a disseminação de 
informações, transparência, diálogo com a comunidade, valorização do saber 
técnico e popular, vocação de cada praça, integração entre praças, outras áreas 
verdes e espaços urbanos, além de parceria entre poder público, sociedade civil e 
setor privado.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
03 de outubro de 2018
Serginho dos Dias
Vereador

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