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materia nº 29/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2018
Date 2018-10-16
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de receita médica para ministrar medicamentos em creches do município e dá outras providências.
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Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 029/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
RECEITA MÉDICA PARA MINISTRAR 
MEDICAMENTOS EM CRECHES DO 
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Goianá aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica obrigatório aos pais ou responsáveis por crianças regularmente 
matriculadas em creches municipais ou particulares do Município a apresentarem 
cópia, juntamente com original, de receitas expedidas pelos médicos para 
medicamentos a serem ministrados no horário letivo petos monitores.
Parágrafo Único - A cópia deverá ser anexada no prontuário da criança e o original 
devolvido ao responsável.
Art. 2º. A criança ficará impedida de frequentar a instituição de ensino caso o seu 
responsável não venha cumprir as exigências desta Lei.
Parágrafo Único - Não se aplica a presente Lei para os casos de crianças com febre 
e que estiverem munidas de autorização especificando o analgésico e a dosagem a 
ser ministrada pelos monitores.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
16 de outubro de 2018
André Ladeira
Vereador
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
JUSTIFICATIVA
A preocupação
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
16 de outubro de 2018
André Ladeira
Vereador

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