| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2018 |
| Date | 2018-10-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de receita médica para ministrar medicamentos em creches do município e dá outras providências. |
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Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 029/2018 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECEITA MÉDICA PARA MINISTRAR MEDICAMENTOS EM CRECHES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Goianá aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica obrigatório aos pais ou responsáveis por crianças regularmente matriculadas em creches municipais ou particulares do Município a apresentarem cópia, juntamente com original, de receitas expedidas pelos médicos para medicamentos a serem ministrados no horário letivo petos monitores. Parágrafo Único - A cópia deverá ser anexada no prontuário da criança e o original devolvido ao responsável. Art. 2º. A criança ficará impedida de frequentar a instituição de ensino caso o seu responsável não venha cumprir as exigências desta Lei. Parágrafo Único - Não se aplica a presente Lei para os casos de crianças com febre e que estiverem munidas de autorização especificando o analgésico e a dosagem a ser ministrada pelos monitores. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro Câmara Municipal de Goianá 16 de outubro de 2018 André Ladeira Vereador Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 JUSTIFICATIVA A preocupação Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro Câmara Municipal de Goianá 16 de outubro de 2018 André Ladeira Vereador