| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2018 |
| Date | 2018-10-16 |
| Ementa | Dispões sobre medidas que coíbam a interrupção de políticas públicas em fase de implementação, sem justificativa legal com vistas à responsabilidade administrativa na administração pública e dá outras providências. |
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Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 030/2018 DISPÕE SOBRE MEDIDAS QUE COÍBAM A INTERRUPÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM FASE DE IMPLEMENTAÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA LEGAL COM VISTAS A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Goianá aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica vedada a interrupção de programas, projetos ou ações administrativas, cuja implementação esteja em curso por ocasião de mudança de gestão ou de comando no âmbito do Poder Executivo. Parágrafo Único - Excetuam-se os casos em que: I - Onde houver parecer de auditor independente que revele descumprimento das metas e objetivos, ou desvio de finalidade; II - Onde houver manifestação de comissão temática permanente ou especial da Câmara de Vereadores; III - Onde houver o mero aperfeiçoamento do programa, projeto ou ação, para melhor cumprimento da finalidade para o qual foi criado. Art. 2º. É vedado ainda: I - início de construção de obra semelhante a outra de mesma natureza e especificações, em detrimento da que esteja em desenvolvimento; Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 II - alteração pura e simples de nome de programa ou projeto do governo cujas ações desenvolvidas ou em desenvolvimento apresentem as mesmas características e especificidades das que se pretenda implantar; III - alteração de metas, salvo nos casos em que se queira ampliá-las ou reduzir-lhes o prazo de execução, para atendimento às áreas da saúde e educação. Art. 3º. Fica a Administração direta e indireta, obrigada a divulgar bimestralmente, nos seus sítios, as metas e o número de beneficiários dos seus programas, projetos e ações. Art. 4º. O descumprimento dos dispositivos fixados nesta lei sujeita a autoridade competente às penalidades previstas na legislação em vigor e aplicáveis à espécie. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro Câmara Municipal de Goianá 16 de outubro de 2018 André Ladeira Vereador Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 JUSTIFICATIVA Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro Câmara Municipal de Goianá 16 de outubro de 2018 André Ladeira Vereador