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materia nº 30/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2018
Date 2018-10-16
EmentaDispões sobre medidas que coíbam a interrupção de políticas públicas em fase de implementação, sem justificativa legal com vistas à responsabilidade administrativa na administração pública e dá outras providências.
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Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 030/2018
DISPÕE SOBRE MEDIDAS QUE COÍBAM A 
INTERRUPÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM 
FASE DE IMPLEMENTAÇÃO, SEM 
JUSTIFICATIVA LEGAL COM VISTAS A 
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA NA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Goianá aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica vedada a interrupção de programas, projetos ou ações administrativas, 
cuja implementação esteja em curso por ocasião de mudança de gestão ou de 
comando no âmbito do Poder Executivo.
Parágrafo Único - Excetuam-se os casos em que:
I - Onde houver parecer de auditor independente que revele descumprimento das 
metas e objetivos, ou desvio de finalidade;
II - Onde houver manifestação de comissão temática permanente ou especial da 
Câmara de Vereadores;
III - Onde houver o mero aperfeiçoamento do programa, projeto ou ação, para 
melhor cumprimento da finalidade para o qual foi criado.
Art. 2º. É vedado ainda:
I - início de construção de obra semelhante a outra de mesma natureza e 
especificações, em detrimento da que esteja em desenvolvimento;
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
II - alteração pura e simples de nome de programa ou projeto do governo cujas 
ações desenvolvidas ou em desenvolvimento apresentem as mesmas 
características e especificidades das que se pretenda implantar;
III - alteração de metas, salvo nos casos em que se queira ampliá-las ou reduzir-lhes 
o prazo de execução, para atendimento às áreas da saúde e educação.
Art. 3º. Fica a Administração direta e indireta, obrigada a divulgar bimestralmente, 
nos seus sítios, as metas e o número de beneficiários dos seus programas, projetos 
e ações.
Art. 4º. O descumprimento dos dispositivos fixados nesta lei sujeita a autoridade 
competente às penalidades previstas na legislação em vigor e aplicáveis à espécie.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
16 de outubro de 2018
André Ladeira
Vereador
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
JUSTIFICATIVA
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
16 de outubro de 2018
André Ladeira
Vereador

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