| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2018 |
| Date | 2018-10-16 |
| Ementa | Institui o certificado de prestação de serviços relevantes à comunidade e dá outras providências. |
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Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 031/2018 INSTITUI O CERTIFICADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELEVANTES À COMUNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Goianá aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo o Certificado de Prestação de Serviços Relevantes à Comunidade, a ser concedido a cidadãos que exerçam cargos sem remuneração em conselhos, fundações, comissões instituídas por ato oficial, e associações. Art. 2º. A concessão, preferencialmente, ocorrerá no mês de dezembro, inserida no contexto dos festejos de aniversário do município. Art. 3º. O certificado de que trata esta lei será concedido a todo o cidadão que cumprir o mandato para o qual foi eleito, nomeado, ou indicado pela entidade representativa. Art. 4º. Até o final do mês de fevereiro de cada ano o gestor dos órgãos da administração poderá indicar os nomes dos homenageados à Câmara de Vereadores a quem competirá a confecção dos certificados. Parágrafo único – Os Certificados serão entregues pelos Vereadores e a distribuição entres estes será por sorteio. Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro Câmara Municipal de Goianá 16 de outubro de 2018 Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 André Ladeira Vereador JUSTIFICATIVA Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro Câmara Municipal de Goianá 16 de outubro de 2018 André Ladeira Vereador JUSTIFICATIVA Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro Câmara Municipal de Goianá 16 de outubro de 2018 André Ladeira Vereador