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materia nº 31/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2018
Date 2018-10-16
EmentaInstitui o certificado de prestação de serviços relevantes à comunidade e dá outras providências.
native_id332

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Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 031/2018
INSTITUI O CERTIFICADO DE PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS RELEVANTES À COMUNIDADE, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Goianá aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo o Certificado de Prestação de 
Serviços Relevantes à Comunidade, a ser concedido a cidadãos que exerçam
cargos sem remuneração em conselhos, fundações, comissões instituídas por ato 
oficial, e associações.
Art. 2º. A concessão, preferencialmente, ocorrerá no mês de dezembro, inserida no 
contexto dos festejos de aniversário do município.
Art. 3º. O certificado de que trata esta lei será concedido a todo o cidadão que 
cumprir o mandato para o qual foi eleito, nomeado, ou indicado pela entidade 
representativa.
Art. 4º. Até o final do mês de fevereiro de cada ano o gestor dos órgãos da 
administração poderá indicar os nomes dos homenageados à Câmara de 
Vereadores a quem competirá a confecção dos certificados.
Parágrafo único – Os Certificados serão entregues pelos Vereadores e a distribuição 
entres estes será por sorteio.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
16 de outubro de 2018
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
André Ladeira
Vereador
JUSTIFICATIVA
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
16 de outubro de 2018
André Ladeira
Vereador
JUSTIFICATIVA
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
16 de outubro de 2018
André Ladeira
Vereador

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