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materia nº 33/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2018
Date 2018-10-08
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
native_id334

Autoria

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Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 032/2018
DISPÕE SOBRE CONCEDER MENÇÃO 
HONROSA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS 
POR OCASIÃO DE SUA APOSENTADORIA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Goianá aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Ao servidor municipal estatutário ou celetista do município de Goianá, por 
ocasião de sua aposentadoria, será concedida Menção Honrosa em reconhecimento 
pelos serviços prestados à coletividade goianaense.
Parágrafo único. A solenidade será ser realizada nas dependências da Câmara 
Municipal.
Art. 2º. A Menção Honrosa de que trata o art. 1 será representada através de
diploma de papel ou placa comemorativa, nos quais deverão conter o nome do 
servidor e a menção “Homenagem especial por serviços prestados à comunidade
de Goianá”
Art. 3°. A Menção Honrosa será entregue por Vereador sorteado entre seus Pares
em data a ser estabelecida por Decreto do Presidente da Câmara, e pertencente as
comemorações do aniversário do município.
Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta do 
orçamento anual e suplementadas se necessárias.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
16 de outubro de 2018
André Ladeira
Vereador
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
JUSTIFICATIVA
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
16 de outubro de 2018
André Ladeira
Vereador

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