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materia nº 34/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2018
Date 2018-11-20
EmentaAutoriza a condução de veículo oficial por servidor público não ocupante de cargo de motorista.
native_id335

Autoria

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Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Projeto de Lei nº 034/2018
AUTORIZA A CONDUÇÃO DE VEÍCULO 
OFICIAL POR SERVIDOR PÚBLICO NÃO 
OCUPANTE DE CARGO DE MOTORISTA.
A Câmara Municipal de Goianá, no uso de suas atribuições legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam autorizados os servidores públicos municipais não detentores de 
cargo de provimento efetivo denominado motorista, a conduzir veículos de 
propriedade do Município, desde que habilitados nos termos das legislações federal 
e estadual, aplicados à espécie, exclusivamente a serviço do Município, quando não 
houver motorista disponível.
§ 1º - A possibilidade de que trata o caput deste artigo depende de autorização 
prévia e expressa do Chefe de Transportes, concedida mediante solicitação do 
servidor, conforme formulário próprio constante do anexo I deste Decreto.
§ 2º - É condição para a autorização de que trata o §1º a apresentação, pelos 
servidores respectivos, da Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida, em 
cada caso, pelo Código de Trânsito Brasileiro.
§ 3º - Não podem ser objeto da autorização prevista no 1º as ambulâncias, veículos 
de transporte coletivo, de carga e máquinas pesadas.
Art. 2º. Não poderá o servidor público, quando na condução do veículo: a) ceder a 
direção do veículo a terceiros; b) utilizar o veículo em atividades particulares ou 
diversas daquelas que motivaram a concessão; c) conduzir pessoas e/ou materiais 
estranhos ao serviço público prestado.
Art. 3º. O controle da manutenção e conservação dos veículos que serão utilizados
pelos servidores autorizados por este Decreto, fica a cargo do Chefe de Transporte.
Art. 4º. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
20 de novembro de 2018
André Ladeira Josiel Queiroz
Vereador Vereador
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores.
As disposições contidas neste projeto já estão presentes no Decreto 
nº 003 de 04 de janeiro de 2013, conforme cópia, anexa. Contudo, a fim de deixar o 
assunto em tela regulamentado por lei municipal, conferindo maior força na 
aplicação da matéria, segue apresentado a presente proposição, a qual foi transcrita 
ipsis literis do mencionado Decreto.
A aprovação deste projeto é a medida que este autor aguarda.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
20 de novembro de 2018
André Ladeira Josiel Queiroz
Vereador Vereador
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
ANEXO I
SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO
_____________________________________________________, 
servidor público municipal, ocupante do cargo/função 
____________________________________, portador da CNH nº 
_______________________, categoria ____, SOLICITA autorização para dirigir 
veículo do município, para o cumprimento de suas atribuições.
Goianá, ___ de _______________ de _______ .
______________________________________
Servidor
Autorizo o Servidor acima denominado, a conduzir o Veiculo Placa 
______________, para desenvolver atividades inerentes ao seu Cargo/Função, em 
razão de não haver motorista disponível.
_______________________________
Chefe de Transportes

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