| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2018 |
| Date | 2018-11-20 |
| Ementa | Autoriza a condução de veículo oficial por servidor público não ocupante de cargo de motorista. |
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Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 Projeto de Lei nº 034/2018 AUTORIZA A CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL POR SERVIDOR PÚBLICO NÃO OCUPANTE DE CARGO DE MOTORISTA. A Câmara Municipal de Goianá, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Ficam autorizados os servidores públicos municipais não detentores de cargo de provimento efetivo denominado motorista, a conduzir veículos de propriedade do Município, desde que habilitados nos termos das legislações federal e estadual, aplicados à espécie, exclusivamente a serviço do Município, quando não houver motorista disponível. § 1º - A possibilidade de que trata o caput deste artigo depende de autorização prévia e expressa do Chefe de Transportes, concedida mediante solicitação do servidor, conforme formulário próprio constante do anexo I deste Decreto. § 2º - É condição para a autorização de que trata o §1º a apresentação, pelos servidores respectivos, da Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida, em cada caso, pelo Código de Trânsito Brasileiro. § 3º - Não podem ser objeto da autorização prevista no 1º as ambulâncias, veículos de transporte coletivo, de carga e máquinas pesadas. Art. 2º. Não poderá o servidor público, quando na condução do veículo: a) ceder a direção do veículo a terceiros; b) utilizar o veículo em atividades particulares ou diversas daquelas que motivaram a concessão; c) conduzir pessoas e/ou materiais estranhos ao serviço público prestado. Art. 3º. O controle da manutenção e conservação dos veículos que serão utilizados pelos servidores autorizados por este Decreto, fica a cargo do Chefe de Transporte. Art. 4º. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro Câmara Municipal de Goianá 20 de novembro de 2018 André Ladeira Josiel Queiroz Vereador Vereador Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 JUSTIFICATIVA Nobres Vereadores. As disposições contidas neste projeto já estão presentes no Decreto nº 003 de 04 de janeiro de 2013, conforme cópia, anexa. Contudo, a fim de deixar o assunto em tela regulamentado por lei municipal, conferindo maior força na aplicação da matéria, segue apresentado a presente proposição, a qual foi transcrita ipsis literis do mencionado Decreto. A aprovação deste projeto é a medida que este autor aguarda. Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro Câmara Municipal de Goianá 20 de novembro de 2018 André Ladeira Josiel Queiroz Vereador Vereador Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 ANEXO I SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO _____________________________________________________, servidor público municipal, ocupante do cargo/função ____________________________________, portador da CNH nº _______________________, categoria ____, SOLICITA autorização para dirigir veículo do município, para o cumprimento de suas atribuições. Goianá, ___ de _______________ de _______ . ______________________________________ Servidor Autorizo o Servidor acima denominado, a conduzir o Veiculo Placa ______________, para desenvolver atividades inerentes ao seu Cargo/Função, em razão de não haver motorista disponível. _______________________________ Chefe de Transportes