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materia nº 35/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2018
Date 2018-11-20
EmentaDispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal de Goianá-MG, o sindicado dos trabalhadores, funcionários e servidores municipais da administração direta, indireta, fundações, autarquias, empresas públicas, associações civis e servidores do magistério da Prefeitura Municipal de Goianá e Câmara Municipal de Goianá - Minas Gerais - SISEMG.
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Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Projeto de Lei nº 035/2018
DISPÓE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE 
PÚBLICA MUNICIPAL DE GOIANÁ – MG, O 
SINDICATO DOS TRABALHADORES, 
FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, FUNDAÇÕES, 
AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, 
ASSOCIAÇÕES CIVIS E SERVIDORES DO 
MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GOIANÁ E CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ -
MINAS GERAIS - SISEMG.
A Câmara Municipal de Goianá aprovou e eu Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerado como entidade de Utilidade Pública Municipal de Goianá–MG, 
o SINDICATO DOS TRABALHADORES, FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES 
MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, FUNDAÇÕES, 
AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, ASSOCIAÇÕES CIVIS E SERVIDORES DO 
MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÁ E CÂMARA MUNICIPAL 
DE GOIANÁ - MINAS GERAIS - SISEMG, inscrito no CNPJ sob o nº 09182091/0001-
06, com sede e foro nesta cidade de Goianá, fundado em 03/10/2007 e registrado em 
18/11/2009.
Art. 2º. A Utilidade Pública prevista no artigo 1º desta Lei aplica-se, no que couber, no 
âmbito do Município de Goianá.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Sala de Reuniões João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
20 de novembro de 2018
André Ladeira - Vereador
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
JUSTIFICATIVA
DD Presidente,
Nobres Vereadores.
A presente matéria vem reconhecer como sendo de Utilidade Pública 
municipal uma organização social que busca proteger e guardar os direitos dos 
servidores públicos municipais, além de prestar assessoria técnica e jurídica aos seus 
representados.
O trabalho desenvolvido pelo SISEMG nestes onze anos de existência 
trouxe e continua trazendo inúmeros benefícios para os seus representados e também 
para a sociedade local, haja vista, a garantia dos direitos dos servidores públicos reflete 
diretamente na economia e desenvolvimento da cidade, afinal, são aproximadamente 
cento e oitenta o número atual dos servidores municipais e este número é, no mínimo, 
ampliado em 150% considerada as famílias de cada servidor.
Todos os integrantes da Diretoria do SISEMG desenvolvem suas 
funções de forma voluntária e gratuita e o Sindicato não tem fins lucrativos o que torna 
legítima a apresentação desta proposição.
Atendidos os requisitos para a apresentação da presente matéria, 
conforme documentos acostados, a aprovação é o que se espera, por partes dos DD. 
Pares.
Sala de Reuniões João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
20 de novembro de 2018
André Ladeira
Vereador

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