| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2018 |
| Date | 2018-11-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal de Goianá-MG, o sindicado dos trabalhadores, funcionários e servidores municipais da administração direta, indireta, fundações, autarquias, empresas públicas, associações civis e servidores do magistério da Prefeitura Municipal de Goianá e Câmara Municipal de Goianá - Minas Gerais - SISEMG. |
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Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 Projeto de Lei nº 035/2018 DISPÓE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DE GOIANÁ – MG, O SINDICATO DOS TRABALHADORES, FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, ASSOCIAÇÕES CIVIS E SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÁ E CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ - MINAS GERAIS - SISEMG. A Câmara Municipal de Goianá aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica considerado como entidade de Utilidade Pública Municipal de Goianá–MG, o SINDICATO DOS TRABALHADORES, FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, ASSOCIAÇÕES CIVIS E SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÁ E CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ - MINAS GERAIS - SISEMG, inscrito no CNPJ sob o nº 09182091/0001- 06, com sede e foro nesta cidade de Goianá, fundado em 03/10/2007 e registrado em 18/11/2009. Art. 2º. A Utilidade Pública prevista no artigo 1º desta Lei aplica-se, no que couber, no âmbito do Município de Goianá. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Reuniões João Batista Ribeiro Câmara Municipal de Goianá 20 de novembro de 2018 André Ladeira - Vereador Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 JUSTIFICATIVA DD Presidente, Nobres Vereadores. A presente matéria vem reconhecer como sendo de Utilidade Pública municipal uma organização social que busca proteger e guardar os direitos dos servidores públicos municipais, além de prestar assessoria técnica e jurídica aos seus representados. O trabalho desenvolvido pelo SISEMG nestes onze anos de existência trouxe e continua trazendo inúmeros benefícios para os seus representados e também para a sociedade local, haja vista, a garantia dos direitos dos servidores públicos reflete diretamente na economia e desenvolvimento da cidade, afinal, são aproximadamente cento e oitenta o número atual dos servidores municipais e este número é, no mínimo, ampliado em 150% considerada as famílias de cada servidor. Todos os integrantes da Diretoria do SISEMG desenvolvem suas funções de forma voluntária e gratuita e o Sindicato não tem fins lucrativos o que torna legítima a apresentação desta proposição. Atendidos os requisitos para a apresentação da presente matéria, conforme documentos acostados, a aprovação é o que se espera, por partes dos DD. Pares. Sala de Reuniões João Batista Ribeiro Câmara Municipal de Goianá 20 de novembro de 2018 André Ladeira Vereador