| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2018 |
| Date | 2018-09-25 |
| Ementa | Regulamenta as concessões de título de cidadão benemérito e outras honrarias a serem concedidos pela Câmara Municipal de Goianá e dá outras providências. |
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Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 116 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018. REGULAMENTA AS CONCESSÕES DE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO E OUTRAS HONRARIAS A SEREM CONCEDIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Goianá, Estado de Minas Gerais, aprova e eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º As concessões dos Títulos de Cidadão Benemérito e Honorário, Honra ao Mérito e Mérito Desportivo, previstos na Subseção IV, artigos 222 a 224 do Regimento Interno, a serem concedidas pela Câmara Municipal de Goianá serão disciplinadas por esta Resolução. Parágrafo único – As homenagens previstas neste artigo serão concedidas a pessoas naturais, pessoas jurídicas, ou grupos organizados que tenham prestados relevantes serviços à cidade ou que, por sua atuação, se tenham distinguido nas áreas humanitária, cultural, política, científica, profissional, esportiva ou quaisquer outras de interesse coletivo. Art. 2º Compete, privativamente, à Câmara Municipal de Goianá conceder as honrarias previstas nesta Resolução, mediante Projeto de Decreto Legislativo, observando-se, além das disposições desta Resolução, a tramitação prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal. § 1º - A concessão de Título de Cidadão Benemérito destina-se a homenagear pessoas físicas que, nascidas em Goianá, contribuíram de forma significativa e decisiva para o Município de Goianá, ajudando-o no desenvolvimento social, atuando na área de saúde, de assistência social, educacional, religiosa, esportiva, cultural, econômica, dentre outras, cujos benefícios sejam incontestes e notórios. § 2º - Conceder-se-á o Titulo de Cidadão Honorário às pessoas naturais, que nascidas em outro município, tenham prestado relevantes serviços à comunidade local, na forma estabelecida no artigo anterior. Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 § 3º - O diploma de Honra ao Mérito será concedido a pessoas naturais, nascidas ou não em Goianá, a pessoas jurídicas ou grupos organizados que se tenham distinguido nos termos do parágrafo único do artigo 1º desta Resolução. § 4º - O diploma de Mérito Desportivo será concedido a pessoa naturais, pessoas jurídicas ou grupos organizados que se tenham distinguido na promoção ou prática de esportes, no âmbito deste município. Art. 3º São requisitos indispensáveis ainda, para a concessão dos Títulos previstos nesta Resolução, que o homenageado não tenha sido condenado por prática de crime ou por improbidade administrativa, devendo ter reconhecida reputação e conduta ilibada, e ainda, não tenha cometido reconhecido desagravo contra a administração pública ou a um dos seus Agentes. Art. 4º Cada Vereador poderá apresentar no máximo, 02 (duas) indicações por ano, das honrarias definidas no artigo 1º desta Resolução. Art. 5º O Projeto de Decreto Legislativo que conceder as honrarias de que tratam esta Resolução deverá ser protocolado na Secretaria da Câmara até o dia 30 de setembro de cada ano, e deverá ser discutido e votado até primeira quinzena de novembro de cada ano. § 1º - O Vereador deverá apresentar o nome do agraciado, juntamente com a certidão negativa de antecedentes, acompanhada de uma justificativa onde constarão as causas que deram origem à homenagem, a síntese da biografia da personalidade homenageada e um documento comprovando a naturalidade. § 2º - Caso o projeto não atenda aos prazos estabelecidos no caput deste artigo, o título só poderá ser analisado e votado pelo Plenário da Câmara no ano seguinte. Art. 6º Após a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo dentro dos prazos e uma vez atendidos os requisitos legais descritos no artigo anterior, o mesmo deverá ser primeiramente encaminhado para uma comissão especial composta por 05 (cinco) Vereadores e mais 04 (quatro) pessoas da sociedade civil previamente selecionadas, anualmente pela Mesa Diretora para participarem desta Comissão. Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 § 1º - Caberá a esta Comissão Especial deliberar sobre a viabilidade de concessão da honraria, mediante aprovação preliminar do Projeto através do voto favorável da maioria simples dos integrantes da Comissão, a ser proferido em processo de votação a ser realizado por escrutínio secreto, que seguirá as demais regras contidas no Regimento Interno para este tipo de aprovação. § 2º - Após a aprovação do Projeto de Resolução pela Comissão especial o mesmo será encaminhado para a deliberação do Plenário da Câmara Municipal na forma regimental. § 3º - O Processo de escolha dos populares que integrarão a comissão especial será regulamentado por ato próprio da Mesa Diretora. Art. 7º O projeto e o respectivo expediente, enquanto não aprovado, ou sendo rejeitado, ficará sob sigilo administrativo. Art. 8º Cada espécie de honraria será concedida, apenas, uma vez a cada homenageado, mesmo que ocorra em sessão legislativa diversa. Art. 9º O Diploma de Cidadão Honorário deverá ser confeccionado em aço inox ou assemelhado, de formato retangular, afixado em uma moldura de vidro, podendo conter outros detalhes artísticos. Art. 10. As honrarias concedidas serão entregues em Sessão Solene do Legislativo, convocada para tal fim, pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. Art. 11. Os direitos e homenagens dos títulos já concedidos são mantidos e referendados pela presente resolução. Art. 12. A concessão dos Diplomas das honrarias previstas nesta Resolução se trata de uma homenagem exclusiva do Poder Legislativo Municipal, a ser realizada em sessão solene agendada para este fim e cuja entrega será feita por um Vereador integrante da Câmara Municipal escolhido mediante sorteio, independente de ter sido o autor da indicação. Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 Art. 13. Os recursos para fazer face às despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria do Legislativo Municipal. Art. 14. Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019. Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o § 2º do artigo 224 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, Resolução nº 009 de 10 de janeiro de 1998. Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro Câmara Municipal de Goianá 25 de setembro de 2018. ANDRÉ LUIZ TOLEDO LADEIRA – Autor PAULO TOLEDO – Presidente da Câmara JOSIEL QUEIROZ – Vice-Presidente SERGINHO DOS DIAS – Segundo Secretário PAULO SERGIO - Pelinha JUSTIFICATIVA Temos a honra de apresentar a esta Parlamento Municipal o presente Projeto de Resolução que tem por objetivo precípuo Regulamentar as concessões de Título de Cidadão Benemérito a serem concedidos pela Câmara Municipal de Goianá. Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 Este Projeto de Resolução apresenta um conjunto de regras e normas internas que disciplinam de maneira objetiva e coerente a forma de concessão de títulos e honrarias a serem feitas pela Câmara Municipal dentro dos limites de sua competência. Assim pretendemos com a apresentação deste Projeto que as homenagens a serem prestadas pela Câmara Municipal através da concessão de títulos e outras honrarias sejam destinadas a pessoas que realmente contribuíram para o crescimento da nossa cidade e que possuam condutas ilibara e não tenham sofrido nenhum tipo de condenação criminal ou improbidade administrativa. Acredito, que a análise prévia do nome do Projeto por uma comissão especial formada por Vereadores e populares irá realmente qualificar de forma mais aprimorada o processo de escolha das pessoas a serem homenageadas com as concessões de títulos e outras honrarias feitas pela Câmara Municipal. Com efeito, entendemos que a instituição de um conjunto de regras básicas e diretas, além de trazer mais eficiência e qualidade ao processo legislativo ainda irá tornar o processo de escolha das pessoas homenageadas mais justo e democrático. Ante ao exposto apresentamos a presente proposição legal, requerendo seja a mesma discutida, votada e aprovada por este corpo legislativo, para que possamos por em prática este projeto o mais breve possível. Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro Câmara Municipal de Goianá 25 de setembro de 2018. ANDRÉ LUIZ TOLEDO LADEIRA – Autor PAULO TOLEDO – Presidente da Câmara JOSIEL QUEIROZ – Vice-Presidente SERGINHO DOS DIAS – Segundo Secretário PAULO SERGIO – Pelinha EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/2018 O Vereador infra-assinado integrante da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final desta Casa Legislativa, utilizando-se dos dispositivos legais pertinentes ao exercício de seu mandato e nos termos do Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 Regimento Interno desta Câmara Municipal, submete ao Douto Plenário a seguinte EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO nº. 016/2018: Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 4º do Projeto de Resolução 016/2018 que, “Regulamenta as Concessões de Título de Cidadão Benemérito e outras Honrarias a serem concedidos pela Câmara Municipal de Goianá e dá outras providências”, passando a vigorar com a redação, a seguir: “Art. 4º. Cada Vereador poderá apresentar no máximo, 03 (três) indicações por ano, das honrarias definidas no artigo 1º desta Resolução.”. Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação em Plenário. Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro Câmara Municipal de Goianá 30 de outubro de 2018 Josiel Queiroz Autor Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 RESOLUÇÃO Nº 113 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018. REGULAMENTA AS CONCESSÕES DE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO E OUTRAS HONRARIAS A SEREM CONCEDIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Goianá, Estado de Minas Gerais, aprova e eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º As concessões dos Títulos de Cidadão Benemérito e Honorário, Honra ao Mérito e Mérito Desportivo, previstos na Subseção IV, artigos 222 a 224 do Regimento Interno, a serem concedidas pela Câmara Municipal de Goianá serão disciplinadas por esta Resolução. Parágrafo único – As homenagens previstas neste artigo serão concedidas a pessoas naturais, pessoas jurídicas, ou grupos organizados que tenham prestados relevantes serviços à cidade ou que, por sua atuação, se tenham distinguido nas áreas humanitária, cultural, política, científica, profissional, esportiva ou quaisquer outras de interesse coletivo. Art. 2º Compete, privativamente, à Câmara Municipal de Goianá conceder as honrarias previstas nesta Resolução, mediante Projeto de Decreto Legislativo, observando-se, além das disposições desta Resolução, a tramitação prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal. § 1º - A concessão de Título de Cidadão Benemérito destina-se a homenagear pessoas físicas que, nascidas em Goianá, contribuíram de forma significativa e decisiva para o Município de Goianá, ajudando-o no desenvolvimento social, atuando na área de saúde, de assistência social, educacional, religiosa, esportiva, cultural, econômica, dentre outras, cujos benefícios sejam incontestes e notórios. § 2º - Conceder-se-á o Titulo de Cidadão Honorário às pessoas naturais, que nascidas em outro município, tenham prestado relevantes serviços à comunidade local, na forma estabelecida no artigo anterior. Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 § 3º - O diploma de Honra ao Mérito será concedido a pessoas naturais, nascidas ou não em Goianá, a pessoas jurídicas ou grupos organizados que se tenham distinguido nos termos do parágrafo único do artigo 1º desta Resolução. § 4º - O diploma de Mérito Desportivo será concedido a pessoa naturais, pessoas jurídicas ou grupos organizados que se tenham distinguido na promoção ou prática de esportes, no âmbito deste município. Art. 3º São requisitos indispensáveis ainda, para a concessão dos Títulos previstos nesta Resolução, que o homenageado não tenha sido condenado por prática de crime ou por improbidade administrativa, devendo ter reconhecida reputação e conduta ilibada, e ainda, não tenha cometido reconhecido desagravo contra a administração pública ou a um dos seus Agentes. Art. 4º Cada Vereador poderá apresentar no máximo, 03 (três) indicações por ano, das honrarias definidas no artigo 1º desta Resolução. Art. 5º O Projeto de Decreto Legislativo que conceder as honrarias de que tratam esta Resolução deverá ser protocolado na Secretaria da Câmara até o dia 30 de setembro de cada ano, e deverá ser discutido e votado até primeira quinzena de novembro de cada ano. § 1º - O Vereador deverá apresentar o nome do agraciado, juntamente com a certidão negativa de antecedentes, acompanhada de uma justificativa onde constarão as causas que deram origem à homenagem, a síntese da biografia da personalidade homenageada e um documento comprovando a naturalidade. § 2º - Caso o projeto não atenda aos prazos estabelecidos no caput deste artigo, o título só poderá ser analisado e votado pelo Plenário da Câmara no ano seguinte. Art. 6º Após a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo dentro dos prazos e uma vez atendidos os requisitos legais descritos no artigo anterior, o mesmo deverá ser primeiramente encaminhado para uma comissão especial composta por 05 (cinco) Vereadores e mais 04 (quatro) pessoas da sociedade civil previamente selecionadas, anualmente pela Mesa Diretora para participarem desta Comissão. Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 § 1º - Caberá a esta Comissão Especial deliberar sobre a viabilidade de concessão da honraria, mediante aprovação preliminar do Projeto através do voto favorável da maioria simples dos integrantes da Comissão, a ser proferido em processo de votação a ser realizado por escrutínio secreto, que seguirá as demais regras contidas no Regimento Interno para este tipo de aprovação. § 2º - Após a aprovação do Projeto de Resolução pela Comissão especial o mesmo será encaminhado para a deliberação do Plenário da Câmara Municipal na forma regimental. § 3º - O Processo de escolha dos populares que integrarão a comissão especial será regulamentado por ato próprio da Mesa Diretora. Art. 7º O projeto e o respectivo expediente, enquanto não aprovado, ou sendo rejeitado, ficará sob sigilo administrativo. Art. 8º Cada espécie de honraria será concedida, apenas, uma vez a cada homenageado, mesmo que ocorra em sessão legislativa diversa. Art. 9º O Diploma de Cidadão Honorário deverá ser confeccionado em aço inox ou assemelhado, de formato retangular, afixado em uma moldura de vidro, podendo conter outros detalhes artísticos. Art. 10. As honrarias concedidas serão entregues em Sessão Solene do Legislativo, convocada para tal fim, pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. Art. 11. Os direitos e homenagens dos títulos já concedidos são mantidos e referendados pela presente resolução. Art. 12. A concessão dos Diplomas das honrarias previstas nesta Resolução se trata de uma homenagem exclusiva do Poder Legislativo Municipal, a ser realizada em sessão solene agendada para este fim e cuja entrega será feita por um Vereador integrante da Câmara Municipal escolhido mediante sorteio, independente de ter sido o autor da indicação. Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 Art. 13. Os recursos para fazer face às despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria do Legislativo Municipal. Art. 14. Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019. Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o § 2º do artigo 224 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, Resolução nº 009 de 10 de janeiro de 1998. Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro Câmara Municipal de Goianá 05 de novembro de 2018. Paulo Lopes de Toledo Presidente da Câmara