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materia nº 116/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 116 / 2018
Date 2018-09-25
EmentaRegulamenta as concessões de título de cidadão benemérito e outras honrarias a serem concedidos pela Câmara Municipal de Goianá e dá outras providências.
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Autoria

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Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 116 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.
REGULAMENTA AS CONCESSÕES DE TÍTULO 
DE CIDADÃO BENEMÉRITO E OUTRAS 
HONRARIAS A SEREM CONCEDIDOS PELA 
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Goianá, Estado de Minas Gerais, aprova e eu 
Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1º As concessões dos Títulos de Cidadão Benemérito e Honorário, Honra ao 
Mérito e Mérito Desportivo, previstos na Subseção IV, artigos 222 a 224 do 
Regimento Interno, a serem concedidas pela Câmara Municipal de Goianá serão 
disciplinadas por esta Resolução.
Parágrafo único – As homenagens previstas neste artigo serão concedidas a pessoas 
naturais, pessoas jurídicas, ou grupos organizados que tenham prestados relevantes 
serviços à cidade ou que, por sua atuação, se tenham distinguido nas áreas 
humanitária, cultural, política, científica, profissional, esportiva ou quaisquer outras de 
interesse coletivo.
Art. 2º Compete, privativamente, à Câmara Municipal de Goianá conceder as 
honrarias previstas nesta Resolução, mediante Projeto de Decreto Legislativo, 
observando-se, além das disposições desta Resolução, a tramitação prevista no 
Regimento Interno da Câmara Municipal.
§ 1º - A concessão de Título de Cidadão Benemérito destina-se a homenagear 
pessoas físicas que, nascidas em Goianá, contribuíram de forma significativa e 
decisiva para o Município de Goianá, ajudando-o no desenvolvimento social, atuando 
na área de saúde, de assistência social, educacional, religiosa, esportiva, cultural, 
econômica, dentre outras, cujos benefícios sejam incontestes e notórios.
§ 2º - Conceder-se-á o Titulo de Cidadão Honorário às pessoas naturais, que 
nascidas em outro município, tenham prestado relevantes serviços à comunidade
local, na forma estabelecida no artigo anterior.
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
§ 3º - O diploma de Honra ao Mérito será concedido a pessoas naturais, nascidas ou 
não em Goianá, a pessoas jurídicas ou grupos organizados que se tenham distinguido 
nos termos do parágrafo único do artigo 1º desta Resolução.
§ 4º - O diploma de Mérito Desportivo será concedido a pessoa naturais, pessoas 
jurídicas ou grupos organizados que se tenham distinguido na promoção ou prática de 
esportes, no âmbito deste município.
Art. 3º São requisitos indispensáveis ainda, para a concessão dos Títulos previstos 
nesta Resolução, que o homenageado não tenha sido condenado por prática de crime 
ou por improbidade administrativa, devendo ter reconhecida reputação e conduta 
ilibada, e ainda, não tenha cometido reconhecido desagravo contra a administração 
pública ou a um dos seus Agentes.
Art. 4º Cada Vereador poderá apresentar no máximo, 02 (duas) indicações por ano,
das honrarias definidas no artigo 1º desta Resolução.
Art. 5º O Projeto de Decreto Legislativo que conceder as honrarias de que tratam esta 
Resolução deverá ser protocolado na Secretaria da Câmara até o dia 30 de setembro 
de cada ano, e deverá ser discutido e votado até primeira quinzena de novembro de 
cada ano.
§ 1º - O Vereador deverá apresentar o nome do agraciado, juntamente com a certidão 
negativa de antecedentes, acompanhada de uma justificativa onde constarão as 
causas que deram origem à homenagem, a síntese da biografia da personalidade 
homenageada e um documento comprovando a naturalidade.
§ 2º - Caso o projeto não atenda aos prazos estabelecidos no caput deste artigo, o 
título só poderá ser analisado e votado pelo Plenário da Câmara no ano seguinte.
Art. 6º Após a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo dentro dos prazos e 
uma vez atendidos os requisitos legais descritos no artigo anterior, o mesmo deverá 
ser primeiramente encaminhado para uma comissão especial composta por 05 (cinco) 
Vereadores e mais 04 (quatro) pessoas da sociedade civil previamente selecionadas, 
anualmente pela Mesa Diretora para participarem desta Comissão. 
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
§ 1º - Caberá a esta Comissão Especial deliberar sobre a viabilidade de concessão da 
honraria, mediante aprovação preliminar do Projeto através do voto favorável da 
maioria simples dos integrantes da Comissão, a ser proferido em processo de votação 
a ser realizado por escrutínio secreto, que seguirá as demais regras contidas no 
Regimento Interno para este tipo de aprovação. 
§ 2º - Após a aprovação do Projeto de Resolução pela Comissão especial o mesmo 
será encaminhado para a deliberação do Plenário da Câmara Municipal na forma 
regimental. 
§ 3º - O Processo de escolha dos populares que integrarão a comissão especial será 
regulamentado por ato próprio da Mesa Diretora. 
Art. 7º O projeto e o respectivo expediente, enquanto não aprovado, ou sendo 
rejeitado, ficará sob sigilo administrativo.
Art. 8º Cada espécie de honraria será concedida, apenas, uma vez a cada 
homenageado, mesmo que ocorra em sessão legislativa diversa.
Art. 9º O Diploma de Cidadão Honorário deverá ser confeccionado em aço inox ou 
assemelhado, de formato retangular, afixado em uma moldura de vidro, podendo 
conter outros detalhes artísticos.
Art. 10. As honrarias concedidas serão entregues em Sessão Solene do Legislativo, 
convocada para tal fim, pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 11. Os direitos e homenagens dos títulos já concedidos são mantidos e 
referendados pela presente resolução.
Art. 12. A concessão dos Diplomas das honrarias previstas nesta Resolução se trata 
de uma homenagem exclusiva do Poder Legislativo Municipal, a ser realizada em 
sessão solene agendada para este fim e cuja entrega será feita por um Vereador
integrante da Câmara Municipal escolhido mediante sorteio, independente de ter sido 
o autor da indicação. 
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Art. 13. Os recursos para fazer face às despesas decorrentes da aplicação da 
presente Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria do 
Legislativo Municipal.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o § 2º do artigo 224 
do Regimento Interno desta Câmara Municipal, Resolução nº 009 de 10 de janeiro de 
1998.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
25 de setembro de 2018. 
ANDRÉ LUIZ TOLEDO LADEIRA – Autor
PAULO TOLEDO – Presidente da Câmara JOSIEL QUEIROZ – Vice-Presidente
SERGINHO DOS DIAS – Segundo Secretário PAULO SERGIO - Pelinha
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de apresentar a esta Parlamento Municipal o presente 
Projeto de Resolução que tem por objetivo precípuo Regulamentar as concessões 
de Título de Cidadão Benemérito a serem concedidos pela Câmara Municipal de 
Goianá.
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Este Projeto de Resolução apresenta um conjunto de regras e normas 
internas que disciplinam de maneira objetiva e coerente a forma de concessão de 
títulos e honrarias a serem feitas pela Câmara Municipal dentro dos limites de sua 
competência.
Assim pretendemos com a apresentação deste Projeto que as 
homenagens a serem prestadas pela Câmara Municipal através da concessão de 
títulos e outras honrarias sejam destinadas a pessoas que realmente contribuíram 
para o crescimento da nossa cidade e que possuam condutas ilibara e não tenham 
sofrido nenhum tipo de condenação criminal ou improbidade administrativa.
Acredito, que a análise prévia do nome do Projeto por uma comissão 
especial formada por Vereadores e populares irá realmente qualificar de forma mais 
aprimorada o processo de escolha das pessoas a serem homenageadas com as
concessões de títulos e outras honrarias feitas pela Câmara Municipal.
Com efeito, entendemos que a instituição de um conjunto de regras 
básicas e diretas, além de trazer mais eficiência e qualidade ao processo legislativo 
ainda irá tornar o processo de escolha das pessoas homenageadas mais justo e 
democrático.
Ante ao exposto apresentamos a presente proposição legal, 
requerendo seja a mesma discutida, votada e aprovada por este corpo legislativo, 
para que possamos por em prática este projeto o mais breve possível.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
25 de setembro de 2018. 
ANDRÉ LUIZ TOLEDO LADEIRA – Autor
PAULO TOLEDO – Presidente da Câmara JOSIEL QUEIROZ – Vice-Presidente
SERGINHO DOS DIAS – Segundo Secretário PAULO SERGIO – Pelinha
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/2018
O Vereador infra-assinado integrante da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final desta Casa Legislativa, utilizando-se dos 
dispositivos legais pertinentes ao exercício de seu mandato e nos termos do 
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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Regimento Interno desta Câmara Municipal, submete ao Douto Plenário a 
seguinte EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO nº. 
016/2018:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 4º do Projeto de Resolução 
016/2018 que, “Regulamenta as Concessões de Título de Cidadão Benemérito 
e outras Honrarias a serem concedidos pela Câmara Municipal de Goianá e dá 
outras providências”, passando a vigorar com a redação, a seguir:
“Art. 4º. Cada Vereador poderá apresentar no máximo, 
03 (três) indicações por ano, das honrarias definidas 
no artigo 1º desta Resolução.”.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação em Plenário.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
30 de outubro de 2018
Josiel Queiroz
Autor
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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
RESOLUÇÃO Nº 113 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
REGULAMENTA AS CONCESSÕES DE TÍTULO 
DE CIDADÃO BENEMÉRITO E OUTRAS 
HONRARIAS A SEREM CONCEDIDOS PELA 
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Goianá, Estado de Minas Gerais, aprova e eu 
Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1º As concessões dos Títulos de Cidadão Benemérito e Honorário, Honra ao 
Mérito e Mérito Desportivo, previstos na Subseção IV, artigos 222 a 224 do 
Regimento Interno, a serem concedidas pela Câmara Municipal de Goianá serão 
disciplinadas por esta Resolução.
Parágrafo único – As homenagens previstas neste artigo serão concedidas a pessoas 
naturais, pessoas jurídicas, ou grupos organizados que tenham prestados relevantes 
serviços à cidade ou que, por sua atuação, se tenham distinguido nas áreas 
humanitária, cultural, política, científica, profissional, esportiva ou quaisquer outras de 
interesse coletivo.
Art. 2º Compete, privativamente, à Câmara Municipal de Goianá conceder as 
honrarias previstas nesta Resolução, mediante Projeto de Decreto Legislativo, 
observando-se, além das disposições desta Resolução, a tramitação prevista no 
Regimento Interno da Câmara Municipal.
§ 1º - A concessão de Título de Cidadão Benemérito destina-se a homenagear 
pessoas físicas que, nascidas em Goianá, contribuíram de forma significativa e 
decisiva para o Município de Goianá, ajudando-o no desenvolvimento social, atuando 
na área de saúde, de assistência social, educacional, religiosa, esportiva, cultural, 
econômica, dentre outras, cujos benefícios sejam incontestes e notórios.
§ 2º - Conceder-se-á o Titulo de Cidadão Honorário às pessoas naturais, que 
nascidas em outro município, tenham prestado relevantes serviços à comunidade 
local, na forma estabelecida no artigo anterior.
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
§ 3º - O diploma de Honra ao Mérito será concedido a pessoas naturais, nascidas ou 
não em Goianá, a pessoas jurídicas ou grupos organizados que se tenham distinguido 
nos termos do parágrafo único do artigo 1º desta Resolução.
§ 4º - O diploma de Mérito Desportivo será concedido a pessoa naturais, pessoas 
jurídicas ou grupos organizados que se tenham distinguido na promoção ou prática de 
esportes, no âmbito deste município.
Art. 3º São requisitos indispensáveis ainda, para a concessão dos Títulos previstos 
nesta Resolução, que o homenageado não tenha sido condenado por prática de crime 
ou por improbidade administrativa, devendo ter reconhecida reputação e conduta 
ilibada, e ainda, não tenha cometido reconhecido desagravo contra a administração 
pública ou a um dos seus Agentes.
Art. 4º Cada Vereador poderá apresentar no máximo, 03 (três) indicações por ano,
das honrarias definidas no artigo 1º desta Resolução.
Art. 5º O Projeto de Decreto Legislativo que conceder as honrarias de que tratam esta 
Resolução deverá ser protocolado na Secretaria da Câmara até o dia 30 de setembro 
de cada ano, e deverá ser discutido e votado até primeira quinzena de novembro de 
cada ano.
§ 1º - O Vereador deverá apresentar o nome do agraciado, juntamente com a certidão 
negativa de antecedentes, acompanhada de uma justificativa onde constarão as 
causas que deram origem à homenagem, a síntese da biografia da personalidade 
homenageada e um documento comprovando a naturalidade.
§ 2º - Caso o projeto não atenda aos prazos estabelecidos no caput deste artigo, o 
título só poderá ser analisado e votado pelo Plenário da Câmara no ano seguinte.
Art. 6º Após a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo dentro dos prazos e 
uma vez atendidos os requisitos legais descritos no artigo anterior, o mesmo deverá 
ser primeiramente encaminhado para uma comissão especial composta por 05 (cinco) 
Vereadores e mais 04 (quatro) pessoas da sociedade civil previamente selecionadas, 
anualmente pela Mesa Diretora para participarem desta Comissão. 
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
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CNPJ 01.621.772/0001-03
§ 1º - Caberá a esta Comissão Especial deliberar sobre a viabilidade de concessão da 
honraria, mediante aprovação preliminar do Projeto através do voto favorável da 
maioria simples dos integrantes da Comissão, a ser proferido em processo de votação 
a ser realizado por escrutínio secreto, que seguirá as demais regras contidas no 
Regimento Interno para este tipo de aprovação. 
§ 2º - Após a aprovação do Projeto de Resolução pela Comissão especial o mesmo 
será encaminhado para a deliberação do Plenário da Câmara Municipal na forma 
regimental. 
§ 3º - O Processo de escolha dos populares que integrarão a comissão especial será 
regulamentado por ato próprio da Mesa Diretora. 
Art. 7º O projeto e o respectivo expediente, enquanto não aprovado, ou sendo 
rejeitado, ficará sob sigilo administrativo.
Art. 8º Cada espécie de honraria será concedida, apenas, uma vez a cada 
homenageado, mesmo que ocorra em sessão legislativa diversa.
Art. 9º O Diploma de Cidadão Honorário deverá ser confeccionado em aço inox ou 
assemelhado, de formato retangular, afixado em uma moldura de vidro, podendo 
conter outros detalhes artísticos.
Art. 10. As honrarias concedidas serão entregues em Sessão Solene do Legislativo, 
convocada para tal fim, pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 11. Os direitos e homenagens dos títulos já concedidos são mantidos e 
referendados pela presente resolução.
Art. 12. A concessão dos Diplomas das honrarias previstas nesta Resolução se trata 
de uma homenagem exclusiva do Poder Legislativo Municipal, a ser realizada em 
sessão solene agendada para este fim e cuja entrega será feita por um Vereador
integrante da Câmara Municipal escolhido mediante sorteio, independente de ter sido 
o autor da indicação. 
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Art. 13. Os recursos para fazer face às despesas decorrentes da aplicação da 
presente Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria do 
Legislativo Municipal.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o § 2º do artigo 224 
do Regimento Interno desta Câmara Municipal, Resolução nº 009 de 10 de janeiro de 
1998.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
05 de novembro de 2018. 
Paulo Lopes de Toledo
Presidente da Câmara

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