br-locleg corpus explorer

← Goianá (MG)

materia nº 5/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaSeja enviado a esta Câmara de Vereadores a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Goianá relativa ao exercício financeiro de 2017.
native_id368

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
Requerimento CMG/2018/005
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Goianá
Os Vereadores que ao final subscrevem vêm requer, após os 
trâmites regimentais, seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de 
Goianá o seguinte Requerimento:
Seja enviado a esta Câmara de Vereadores a prestação de contas 
da Prefeitura Municipal de Goianá relativa ao exercício financeiro de 2017.
JUSTIFICATIVA
O envio da prestação de contas da Prefeitura Municipal à respectiva 
Câmara Municipal é uma imposição legal e sempre foi respeitado pela administração 
municipal, a exceção da atual.
Trata-se de medida própria para os atos de fiscalização dos atos da 
administração e esta Câmara já se manifestou neste sentido.
Acaso não sejam enviadas as contas ora requeridas, alternativa 
outra não caberá a esta Câmara, senão, comunicar ao Ministério Público da omissão 
por parte da administração pública local.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro0
Câmara Municipal de Goianá
02 de abril de 2018
Paulo Lopes de Toledo
Presidente da Câmara
Josiel Queiroz André Ladeira Serginho dos Dias
 Vice-Presidente Primeiro Secretário Segundo Secretário
Derly Ribeiro Geraldo Célio Luis Claudio
Paulo Sergio Roberto Nogueira

open original →