| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2018 |
| Date | 2018-05-04 |
| Ementa | Seja editado ato administrativo próprio exigindo dos promotores de eventos - com público estimado e acima de 100 pessoas - a realização de limpeza do(s) logradouro(s) público(s) nas adjacências de até 100 metros do local (em ambos os sentidos), e em até 24 horas da realização do evento, a exemplo do que restou aprovado na Indicação 2017/100, cópia, anexa, sob pena de inobediência, a empresa promotora ficar impedida de realizar novos e futuros eventos. |
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Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 Requerimento CMG/2018/009 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Goianá O Vereador que ao final subscreve vem requer, após os trâmites regimentais, seja encaminhado ao Prefeito Municipal de Goianá o seguinte Requerimento: Seja editado ato administrativo próprio exigindo dos promotores de eventos - com público estimado e acima de 100 pessoas - a realização de limpeza do(s) logradouro(s) público(s) nas adjacências de até 100 metros do local (em ambos os sentidos), e em até 24 horas da realização do evento, a exemplo do que restou aprovado na Indicação 2017/100, cópia, anexa, sob pena de inobediência, a empresa promotora ficar impedida de realizar novos e futuros eventos. JUSTIFICATIVA Na Indicação 2017/100 de autoria deste Vereador foi solicitado do Prefeito Municipal de Goianá seja condicionado aos promotores de eventos festivos, nesta cidade, a responsabilidade pela limpeza do espaço público utilizado, numa área de até cem metros, no entorno do local em que foi realizada a festividade. Atualmente quando da realização de eventos nesta cidade, toda a limpeza do lixo que fica na(s) rua(s) próxima(s) é feita por servidor da Prefeitura. Trata-se de um serviço extemporâneo, mas de grande quantidade, que demanda uma dedicação especial do servidor público. Enquanto referida atividade extra é realizada, a área do serviço ordinário é realizada com atraso pelo servidor, prejudicando o atendimento coletivo. A pretensão é que o promotor do evento fique responsável pela limpeza do espaço público, do lixo, resultado da atividade profissional que realizou. Salvo melhor entendimento, trata-se de medida mais justa, pois a coletividade não pode sofrer em razão de uma atividade profissional realizada por particular. Aguardamos o atendimento do presente. Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro0 Câmara Municipal de Goianá 04 de maio de 2018 Sergio Roberto Vereador