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materia nº 9/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-05-04
EmentaSeja editado ato administrativo próprio exigindo dos promotores de eventos - com público estimado e acima de 100 pessoas - a realização de limpeza do(s) logradouro(s) público(s) nas adjacências de até 100 metros do local (em ambos os sentidos), e em até 24 horas da realização do evento, a exemplo do que restou aprovado na Indicação 2017/100, cópia, anexa, sob pena de inobediência, a empresa promotora ficar impedida de realizar novos e futuros eventos.
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Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Requerimento CMG/2018/009
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Goianá
O Vereador que ao final subscreve vem requer, após os trâmites 
regimentais, seja encaminhado ao Prefeito Municipal de Goianá o seguinte 
Requerimento:
Seja editado ato administrativo próprio exigindo dos promotores de 
eventos - com público estimado e acima de 100 pessoas - a realização de limpeza 
do(s) logradouro(s) público(s) nas adjacências de até 100 metros do local (em 
ambos os sentidos), e em até 24 horas da realização do evento, a exemplo do que 
restou aprovado na Indicação 2017/100, cópia, anexa, sob pena de inobediência, a 
empresa promotora ficar impedida de realizar novos e futuros eventos.
JUSTIFICATIVA
Na Indicação 2017/100 de autoria deste Vereador foi solicitado do 
Prefeito Municipal de Goianá seja condicionado aos promotores de eventos festivos, 
nesta cidade, a responsabilidade pela limpeza do espaço público utilizado, numa 
área de até cem metros, no entorno do local em que foi realizada a festividade.
Atualmente quando da realização de eventos nesta cidade, toda a 
limpeza do lixo que fica na(s) rua(s) próxima(s) é feita por servidor da Prefeitura. 
Trata-se de um serviço extemporâneo, mas de grande quantidade, que demanda 
uma dedicação especial do servidor público.
Enquanto referida atividade extra é realizada, a área do serviço 
ordinário é realizada com atraso pelo servidor, prejudicando o atendimento coletivo. 
A pretensão é que o promotor do evento fique responsável pela limpeza do espaço 
público, do lixo, resultado da atividade profissional que realizou.
Salvo melhor entendimento, trata-se de medida mais justa, pois a 
coletividade não pode sofrer em razão de uma atividade profissional realizada por 
particular. Aguardamos o atendimento do presente.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro0
Câmara Municipal de Goianá
04 de maio de 2018
Sergio Roberto
Vereador

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