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materia nº 16/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 16 / 2018
Date 2018-09-19
EmentaSejam cumpridas as previsões contidas na Lei Complementar nº 003 de 23 de janeiro de 2018, que “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GOIANÁ – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, especialmente quanto à higiene e bem estar público, no tocante aos veículos estacionados nas vias públicas, próximos às oficinas mecânicas e algumas residências, em tempo e período que superam a razoabilidade.
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Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Requerimento CMG/2018/016
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Goianá
O Vereador que ao final subscreve vem requer, após os trâmites 
regimentais, seja encaminhado ao Prefeito Municipal de Goianá o seguinte 
REQUERIMENTO:
Sejam cumpridas as previsões contidas na Lei Complementar nº 003 
de 23 de janeiro de 2018, que “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO 
MUNICÍPIO DE GOIANÁ – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, especialmente 
quanto à higiene e bem estar público, no tocante aos veículos estacionados nas vias 
públicas, próximos às oficinas mecânicas e algumas residências, em tempo e 
período que superam a razoabilidade.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro0
Câmara Municipal de Goianá
19 de setembro de 2018
Serginho dos Dias
Vereador
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
JUSTIFICATIVA
Em algumas oficinas mecânicas da cidade, há alguns veículos que 
estão estacionados em prazo e período superior ao que pode ser considerado 
razoável.
Alguns desses veículos não possuem condições de transitar e estão 
como que “abandonados”; outros aguardando a revisão, serviço de reforma, 
contudo, o prazo igualmente supera o razoável e referidos veículos permanecem na 
rua, alguns por vários meses, outros por mais de um ano.
Este fato traz problemas diversos para a população de uma forma 
geral. Alguns veículos não possuem isolamento do seu interior e pode ocorrer o 
acúmulo de água, consequentemente, havendo a possibilidade de procriação do 
mosquito aedes aegypti, com todos os males advindos deste.
Outro ponto negativo a ser considerado é que há ruas em que 
existem veículos parados em ambos os lados ocasionando limitação do espaço 
aumentando a dificuldade no trânsito dos veículos.
Ainda, necessário mencionar o aspecto negativo que fica na estética 
da cidade, pois muitos veículos em razão de não apresentarem sequer condição de 
transitar deixa a impressão de ser local de desmanche de veículos.
O Código de Postura proporciona meios de a administração 
municipal compelir a retirada desses veículos organizando o espaço público.
Anexo, fotos comprovando as informações ora apresentadas.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro0
Câmara Municipal de Goianá
19 de setembro de 2018
Serginho dos Dias
Vereador

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