| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2017 |
| Date | 2017-03-01 |
| Ementa | À Mesa Diretora desta Câmara Municipal, o seguinte pedido de providências: Seja verificada a possibilidade de ser criado neste município o serviço do PROCON. |
| native_id | 445 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG INDICAÇÃO CMG/2017/062 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Goianá Os Vereadores que ao final subscrevem requerem, após os trâmites regimentais, seja encaminhado à Mesa Diretora desta Câmara Municipal, o seguinte pedido de providências: Seja verificada a possibilidade de ser criado neste município o serviço do PROCON. JUSTIFICATIVA O Procon é um serviço público, mantido pelo governo do estado, que tem como finalidade proteger, amparar e defender o consumidor de práticas comerciais enganosas ou que lhe tragam danos ou prejuízos. No entanto há a possibilidade de ser criado no âmbito municipal, conforme se verifica na cartilha, anexa. Os benefícios são incontáveis e aguarda-se ser possível o que ora se requer. Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro0 Câmara Municipal de Goianá 01 de março de 2017 Roberto Nogueira Autor Luis Claudio Geraldo Célio