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materia nº 9/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-02-13
EmentaEncaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Goianá, o seguinte pedido de providência. Destinar Recursos Financeiros para realização de cursos de capacitação em favor dos integrantes do Conselho Tutelar de Goianá.
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Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Indicação CMG/2019/009
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Goianá
O Vereador que ao final subscreve, vem Requerer, após os trâmites 
regimentais, seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Goianá, o 
seguinte pedido de providência.
Destinar Recursos Financeiros para realização de cursos de 
capacitação em favor dos integrantes do Conselho Tutelar de Goianá.
JUSTIFICATIVA
O curso de capacitação é uma ação já definida e exigida em lei 
federal. Para o caso específico, assim também para toda e qualquer função, o 
Conselheiro Tutelar precisa ter conhecimentos e habilidades específicas, para as 
quais não existem curso de capacitação prévia.
A administração pública deve, após a eleição dos Conselheiros 
adotar as providências para capacitação dos eleitos, afim de que possam exercer 
um bom trabalho, como exigido na lei.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
13 de fevereiro de 2019
André Ladeira

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