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materia nº 85/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 85 / 2017
Date 2017-05-04
EmentaAo Excelentíssimo Prefeito Municipal de Goianá, o seguinte pedido de providências: Seja verificada a possibilidade de serem doados lotes de propriedades da Prefeitura de Goianá, para famílias carentes desta cidade, cujos critérios serão determinados por essa administração. Requer, acaso seja possível, informe a este Poder os locais possíveis para as futuras doações.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
INDICAÇÃO CMG/2017/085
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Goianá
O Vereador que ao final subscreve requer, após os trâmites regimentais, 
seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Goianá, o seguinte pedido de 
providências:
Seja verificada a possibilidade de serem doados lotes de propriedades da 
Prefeitura de Goianá, para famílias carentes desta cidade, cujos critérios serão 
determinados por essa administração. Requer, acaso seja possível, informe a este Poder 
os locais possíveis para as futuras doações.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de medida social a ser adotada pela administração municipal de 
doação de lotes para famílias carentes, sendo uma forma de incentivar a construção de 
moradias próprias, conferindo segurança, conforto e uma melhoria na qualidade de vida.
A Constituição da República prevê em seu texto a adoção de medidas 
como esta sugerida, reconhecendo a moradia como um dos direitos sociais e constituindo 
mesmo, um direito humano universal, aceito e aplicável em todas as partes do mundo 
como um dos direitos fundamentais para a vida das pessoas.
Aguarda-se o atendimento da administração pública municipal, eis que, 
tem-se mostrado uma das mais sensíveis na história deste município e com melhor olhos 
voltados para os direitos fundamentais das pessoas.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
04 de maio de 2017
Geraldo Célio

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