| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2017 |
| Date | 2017-05-04 |
| Ementa | Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Goianá, o seguinte pedido de providências: Seja verificada a possibilidade de serem doados lotes de propriedades da Prefeitura de Goianá, para famílias carentes desta cidade, cujos critérios serão determinados por essa administração. Requer, acaso seja possível, informe a este Poder os locais possíveis para as futuras doações. |
| native_id | 468 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG INDICAÇÃO CMG/2017/085 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Goianá O Vereador que ao final subscreve requer, após os trâmites regimentais, seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Goianá, o seguinte pedido de providências: Seja verificada a possibilidade de serem doados lotes de propriedades da Prefeitura de Goianá, para famílias carentes desta cidade, cujos critérios serão determinados por essa administração. Requer, acaso seja possível, informe a este Poder os locais possíveis para as futuras doações. JUSTIFICATIVA Trata-se de medida social a ser adotada pela administração municipal de doação de lotes para famílias carentes, sendo uma forma de incentivar a construção de moradias próprias, conferindo segurança, conforto e uma melhoria na qualidade de vida. A Constituição da República prevê em seu texto a adoção de medidas como esta sugerida, reconhecendo a moradia como um dos direitos sociais e constituindo mesmo, um direito humano universal, aceito e aplicável em todas as partes do mundo como um dos direitos fundamentais para a vida das pessoas. Aguarda-se o atendimento da administração pública municipal, eis que, tem-se mostrado uma das mais sensíveis na história deste município e com melhor olhos voltados para os direitos fundamentais das pessoas. Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro Câmara Municipal de Goianá 04 de maio de 2017 Geraldo Célio