| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2017 |
| Date | 2017-06-01 |
| Ementa | Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Goianá, o seguinte pedido de providências: Seja condicionado aos promotores de eventos festivos, nesta cidade, a responsabilidade pela limpeza do espaço público utilizado, numa área de até cem metros, no entorno do local em que foi realizada a festividade, e para tanto, seja previamente, à autorização de realização do evento, firmado entre as partes um termo de responsabilidade de limpeza, sob pena de ser aplicada multa pecuniária. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG INDICAÇÃO CMG/2017/100 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Goianá O Vereador que ao final subscreve requer, após os trâmites regimentais, seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Goianá, o seguinte pedido de providências: Seja condicionado aos promotores de eventos festivos, nesta cidade, a responsabilidade pela limpeza do espaço público utilizado, numa área de até cem metros, no entorno do local em que foi realizada a festividade, e para tanto, seja previamente, à autorização de realização do evento, firmado entre as partes um termo de responsabilidade de limpeza, sob pena de ser aplicada multa pecuniária. Justificativa: A Prefeitura de Goianá emite alvará autorizando a realização de eventos festivos em locais públicos e invariavelmente, após os eventos, o espaço público fica com um grande acúmulo de lixo. A limpeza é feita por servidor público e em razão da grande quantidade de lixo acaba por comprometer a realização dos serviços ordinários, prejudicando e atrasando a limpeza realizada diariamente nas ruas, nas proximidades do local em que foi realizada a festividade. Este problema será evitado se os promotores dos eventos forem previamente responsabilizados de procederem a limpeza do espaço público o entorno do evento. Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro Câmara Municipal de Goianá 01 de maio de 2017 Sergio Roberto - "Serginho dos Dias"