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materia nº 100/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 100 / 2017
Date 2017-06-01
EmentaAo Excelentíssimo Prefeito Municipal de Goianá, o seguinte pedido de providências: Seja condicionado aos promotores de eventos festivos, nesta cidade, a responsabilidade pela limpeza do espaço público utilizado, numa área de até cem metros, no entorno do local em que foi realizada a festividade, e para tanto, seja previamente, à autorização de realização do evento, firmado entre as partes um termo de responsabilidade de limpeza, sob pena de ser aplicada multa pecuniária.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
INDICAÇÃO CMG/2017/100
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Goianá
O Vereador que ao final subscreve requer, após os trâmites 
regimentais, seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Goianá, o 
seguinte pedido de providências:
Seja condicionado aos promotores de eventos festivos, nesta 
cidade, a responsabilidade pela limpeza do espaço público utilizado, numa área de 
até cem metros, no entorno do local em que foi realizada a festividade, e para tanto, 
seja previamente, à autorização de realização do evento, firmado entre as partes um 
termo de responsabilidade de limpeza, sob pena de ser aplicada multa pecuniária.
Justificativa:
A Prefeitura de Goianá emite alvará autorizando a realização de 
eventos festivos em locais públicos e invariavelmente, após os eventos, o espaço 
público fica com um grande acúmulo de lixo. A limpeza é feita por servidor público e 
em razão da grande quantidade de lixo acaba por comprometer a realização dos 
serviços ordinários, prejudicando e atrasando a limpeza realizada diariamente nas 
ruas, nas proximidades do local em que foi realizada a festividade. Este problema 
será evitado se os promotores dos eventos forem previamente responsabilizados de 
procederem a limpeza do espaço público o entorno do evento.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
01 de maio de 2017
Sergio Roberto - "Serginho dos Dias"

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