| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2017 |
| Date | 2017-09-15 |
| Ementa | Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Goianá, o seguinte pedido de providência: Seja editado Projeto de Lei visando ALTERAR A LEI No 061 DE 1997 QUE “INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE GOIANÁ - MG.", conforme modelo de Anteprojeto anexo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG Indicação CMG/2017/121 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Goianá O Vereador que ao final subscreve, vem Requerer, após os trâmites regimentais, seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Goianá, o seguinte pedido de providência: Seja editado Projeto de Lei visando ALTERAR A LEI No 061 DE 1997 QUE “INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE GOIANÁ - MG.", conforme modelo de Anteprojeto anexo. JUSTIFICATIVA A proposta integrante do anteprojeto de lei, anexo, tem dois objetivos diretos. O primeiro trabalhar a consciência e incentivar o servidor público para se tornar um doador de sangue, tendo em vista ser um benefício que poderá ser revertido em favor de qualquer pessoa; o segundo é criar mecanismo de compensar o servidor doador, concedendo até quatro dias às respectivas férias anuais Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro Câmara Municipal de Goianá 15 de setembro de 2017 Serginho dos Dias Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG Anteprojeto de Lei Municipal e Minuta de Justificativa ALTERA A LEI No 061 DE 1997 QUE “INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE GOIANÁ - MG." A Câmara Municipal de Goianá, Estado de Minas Gerais, aprovou e o, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Ficam incluídas as alínea "a" e "b" ao inciso I, do Art. 58 da Lei 061 de 1997 que Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Goianá - MG, com as seguintes redações: Art. 58. Omissis I - ... a) será acrescido um dia às férias do servidor para cada doação realizada, em cada período aquisitivo, tendo como limite quatro doações por ano; b) o servidor doador de sangue fica isento das taxas de inscrição em concursos públicos para provimento de cargos ou empregos públicos, efetivos ou temporários, da administração pública municipal, bem como de suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Goianá ___ de __________ de ________ Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG JUSTIFICATIVA Nobres Vereadores sujeito o presente projeto aos nobres pares para apreciação e após a tramitação regimental ser aprovado nesta Casa de Leis. A presente proposta tem dois objetivos diretos. O primeiro trabalhar a consciência e incentivar o servidor público para se tornar um doador de sangue, tendo em vista ser um benefício que poderá ser revertido em favor de qualquer pessoa; o segundo é criar mecanismo de compensar o servidor doador, concedendo até quatro dias às respectivas férias anuais. . Goianá ___ de __________ de ________ Prefeito Municipal