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materia nº 121/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 121 / 2017
Date 2017-09-15
EmentaAo Excelentíssimo Prefeito Municipal de Goianá, o seguinte pedido de providência: Seja editado Projeto de Lei visando ALTERAR A LEI No 061 DE 1997 QUE “INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE GOIANÁ - MG.", conforme modelo de Anteprojeto anexo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
Indicação CMG/2017/121
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Goianá
O Vereador que ao final subscreve, vem Requerer, após os trâmites 
regimentais, seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Goianá, o 
seguinte pedido de providência:
Seja editado Projeto de Lei visando ALTERAR A LEI No 061 DE 
1997 QUE “INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO 
MUNICÍPIO DE GOIANÁ - MG.", conforme modelo de Anteprojeto anexo.
JUSTIFICATIVA
A proposta integrante do anteprojeto de lei, anexo, tem dois 
objetivos diretos. O primeiro trabalhar a consciência e incentivar o servidor público 
para se tornar um doador de sangue, tendo em vista ser um benefício que poderá 
ser revertido em favor de qualquer pessoa; o segundo é criar mecanismo de 
compensar o servidor doador, concedendo até quatro dias às respectivas férias 
anuais
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
15 de setembro de 2017
Serginho dos Dias
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
Anteprojeto de Lei Municipal e Minuta de Justificativa
ALTERA A LEI No 061 DE 1997 QUE “INSTITUI O 
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS 
DO MUNICÍPIO DE GOIANÁ - MG."
A Câmara Municipal de Goianá, Estado de Minas Gerais, aprovou e 
o, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam incluídas as alínea "a" e "b" ao inciso I, do Art. 58 da Lei 061 de 1997 
que Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Goianá - MG, 
com as seguintes redações:
Art. 58. Omissis
I - ...
a) será acrescido um dia às férias do servidor para cada 
doação realizada, em cada período aquisitivo, tendo como 
limite quatro doações por ano;
b) o servidor doador de sangue fica isento das taxas de 
inscrição em concursos públicos para provimento de cargos ou 
empregos públicos, efetivos ou temporários, da administração 
pública municipal, bem como de suas autarquias, fundações 
públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Goianá ___ de __________ de ________
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores sujeito o presente projeto aos nobres pares 
para apreciação e após a tramitação regimental ser aprovado nesta Casa de Leis.
A presente proposta tem dois objetivos diretos. O primeiro trabalhar 
a consciência e incentivar o servidor público para se tornar um doador de sangue, 
tendo em vista ser um benefício que poderá ser revertido em favor de qualquer 
pessoa; o segundo é criar mecanismo de compensar o servidor doador, concedendo 
até quatro dias às respectivas férias anuais.
.
Goianá ___ de __________ de ________
Prefeito Municipal

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