materia nº 140/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
Indicação CMG/2017/140
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Goianá
O Vereador que ao final subscreve, vem Requerer, após os trâmites 
regimentais, seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Goianá o 
seguinte pedido de providência:
Sejam tomadas as providências e medidas necessárias para a 
adequação, igualdade salarial da função de Auxiliar de Enfermagem com a função 
de Técnico de Enfermagem.
JUSTIFICATIVA
A Prefeitura Municipal de Goianá possui na Lei 001/1997, dentre 
outras, a função de Técnico de Enfermagem e na Lei 299/2014, de igual forma, a 
função de Auxiliar de Enfermagem.
Embora sejam cargos de nomenclaturas e diplomas normativos 
distintos, ambas funções são para o exercício, salvo engano, das mesmas 
atribuições. Referidas funções além das semelhanças e dessemelhanças já 
mencionadas, possuem ainda uma diferença nos vencimentos, por óbvio uma com 
valor menor, qual seja, o Auxiliar de Enfermagem.
A fim de ser garantido o princípio da isonomia salarial entre funções 
com a mesma atribuição, segue solicitado a edição de Projetos de Lei para 
adequação, igualdade salarial entre as funções mencionadas.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
15 de setembro de 2017
Serginho dos Dias
Vereador