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materia nº 1/2017

Tipo Moção
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-06-05
EmentaEncaminhada à Senadora Kátia Abreu, Relatora na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal à proposição epigrafada, a seguinte MOÇÃO: A Câmara Municipal de Goianá manifesta seu apoio ao Projeto de Lei nº 215/2015, de autoria do Deputado Federal Reginaldo Lopes, que Estabelece a Inclusão do Leite na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM).
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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Goianá/MG
Moção 2017/001
MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI DA 
CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 215/2015, DE 
AUTORIA DO DEPUTADO REGINALDO LOPES.
Os Vereadores, que subscrevem, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, vêm requerer, após ouvido o plenário e respectiva aprovação, seja 
encaminhada à Senadora Kátia Abreu, Relatora na Comissão de Assuntos 
Econômicos do Senado Federal à proposição epigrafada, a seguinte MOÇÃO:
A Câmara Municipal de Goianá manifesta seu apoio ao Projeto 
de Lei nº 215/2015, de autoria do Deputado Federal Reginaldo Lopes, que 
Estabelece a Inclusão do Leite na pauta de produtos amparados pela Política 
de Garantia de Preços Mínimos (PGPM).
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
05 junho de 2017
______________________________ _____________________________
Josiel de Queiroz Haber Paulo Lopes de Toledo
 Presidente da Câmara Vice-Presidente
______________________________ _____________________________
Luis Claudio Lopes Alvim Roberto Rodrigues Nogueira
 Primeiro Secretário Segundo Secretário
______________________________ _____________________________
 André Luis Toledo Ladeira Derly Alves Ribeiro
 Vereador Vereador
______________________________ _____________________________
 Geraldo Célio Coutinho Paulo Sergio Braga Dib
 Vereador Vereador
______________________________
Sergio Roberto de Souza Ribeiro
Vereador
JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
O Projeto de Lei. objeto desta proposição, foi originalmente iniciado 
na Câmara dos Deputados sob o número 546/2003, de autoria do Deputado 
Reginaldo Lopes, onde foi aprovado e encaminhado ao Senado Federal e 
renumerado para o atual Projeto de Lei nº 215/2015. Atualmente está sob a relatoria 
da Senadora Kátia Abreu na Comissão de Assuntos Econômicos.
A proposição em comento objetiva a inclusão do leite na pauta dos 
produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos. Esta medida vai 
permitir aos pequenos e médios proprietários rurais obter uma melhor remuneração 
frente aos altos custos de produção e a uma fiscalização cada vez mais criteriosa a 
que estão submetidos.
Considerando a relevância do assunto, mister esta Câmara se 
manifeste perante o Senado Federal para que a classe dos produtores rurais de 
pequenos municípios, a exemplo dos produtores existentes em Goianá, possam ter 
mais essa ação do Governo Federal em seu favor.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
05 junho de 2017
______________________________ _____________________________
Josiel de Queiroz Haber Paulo Lopes de Toledo
 Presidente da Câmara Vice-Presidente
______________________________ _____________________________
Luis Claudio Lopes Alvim Roberto Rodrigues Nogueira
 Primeiro Secretário Segundo Secretário
______________________________ _____________________________
 André Luis Toledo Ladeira Derly Alves Ribeiro
 Vereador Vereador
______________________________ _____________________________
 Geraldo Célio Coutinho Paulo Sergio Braga Dib
 Vereador Vereador
______________________________
Sergio Roberto de Souza Ribeiro
Vereador

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