| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-06-05 |
| Ementa | Encaminhada à Senadora Kátia Abreu, Relatora na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal à proposição epigrafada, a seguinte MOÇÃO: A Câmara Municipal de Goianá manifesta seu apoio ao Projeto de Lei nº 215/2015, de autoria do Deputado Federal Reginaldo Lopes, que Estabelece a Inclusão do Leite na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Goianá/MG Moção 2017/001 MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 215/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO REGINALDO LOPES. Os Vereadores, que subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm requerer, após ouvido o plenário e respectiva aprovação, seja encaminhada à Senadora Kátia Abreu, Relatora na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal à proposição epigrafada, a seguinte MOÇÃO: A Câmara Municipal de Goianá manifesta seu apoio ao Projeto de Lei nº 215/2015, de autoria do Deputado Federal Reginaldo Lopes, que Estabelece a Inclusão do Leite na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro Câmara Municipal de Goianá 05 junho de 2017 ______________________________ _____________________________ Josiel de Queiroz Haber Paulo Lopes de Toledo Presidente da Câmara Vice-Presidente ______________________________ _____________________________ Luis Claudio Lopes Alvim Roberto Rodrigues Nogueira Primeiro Secretário Segundo Secretário ______________________________ _____________________________ André Luis Toledo Ladeira Derly Alves Ribeiro Vereador Vereador ______________________________ _____________________________ Geraldo Célio Coutinho Paulo Sergio Braga Dib Vereador Vereador ______________________________ Sergio Roberto de Souza Ribeiro Vereador JUSTIFICATIVA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG O Projeto de Lei. objeto desta proposição, foi originalmente iniciado na Câmara dos Deputados sob o número 546/2003, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes, onde foi aprovado e encaminhado ao Senado Federal e renumerado para o atual Projeto de Lei nº 215/2015. Atualmente está sob a relatoria da Senadora Kátia Abreu na Comissão de Assuntos Econômicos. A proposição em comento objetiva a inclusão do leite na pauta dos produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos. Esta medida vai permitir aos pequenos e médios proprietários rurais obter uma melhor remuneração frente aos altos custos de produção e a uma fiscalização cada vez mais criteriosa a que estão submetidos. Considerando a relevância do assunto, mister esta Câmara se manifeste perante o Senado Federal para que a classe dos produtores rurais de pequenos municípios, a exemplo dos produtores existentes em Goianá, possam ter mais essa ação do Governo Federal em seu favor. Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro Câmara Municipal de Goianá 05 junho de 2017 ______________________________ _____________________________ Josiel de Queiroz Haber Paulo Lopes de Toledo Presidente da Câmara Vice-Presidente ______________________________ _____________________________ Luis Claudio Lopes Alvim Roberto Rodrigues Nogueira Primeiro Secretário Segundo Secretário ______________________________ _____________________________ André Luis Toledo Ladeira Derly Alves Ribeiro Vereador Vereador ______________________________ _____________________________ Geraldo Célio Coutinho Paulo Sergio Braga Dib Vereador Vereador ______________________________ Sergio Roberto de Souza Ribeiro Vereador