materia nº 3/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
PROJETO DE LEI Nº 003/2017
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DO 
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELO 
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
A Câmara Municipal aprovou em eu Prefeito Municipal de Goianá 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° O servidor público da administração direta ou indireta da Prefeitura de 
Goianá que exercer, em um mesmo local de trabalho, função análoga a qualquer 
outra que gere o recebimento de adicional de insalubridade deverá, por equidade, 
igualmente recebê-lo no mesmo grau.
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
29 de fevereiro de 2017
André Ladeira - Autor
Derly Ribeiro Josiel Queiroz
Paulo Dib - Pelinha Paulo Toledo Sergio Roberto
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
JUSTIFICATIVA
O adicional de insalubridade é pago a todos os servidores que 
realizam funções que colocam em risco a sua saúde.
Sendo assim, não é justo que servidores que cumprem funções 
análogas àquelas que geram o recebimento do adicional deixem de recebê-lo 
apenas pelo fato de as funções terem nomenclaturas distintas.
Trata-se de uma questão básica de equidade.
Por esse motivo, o presente projeto visa garantir o recebimento do 
adicional por todos os servidores que submetem sua saúde a riscos para exercer 
suas funções em prol do poder público municipal.
Peço a esta Casa de Leis que analise e aprove a proposição em 
tela, protegendo o interesse público dos funcionários da Prefeitura de Goianá.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
29 de fevereiro de 2017
André Ladeira - Autor
Derly Ribeiro Josiel Queiroz
Paulo Dib - Pelinha Paulo Toledo Sergio Roberto