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materia nº 11/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaCria o Programa Goianaense de Produção de Alimentos – PGPA e institui o fundo rotativo de desenvolvimento rural.
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Autoria

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 Prefeitura Municipal de Goianá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45
 CEP 36.152-000 Goianá - MG
__________________________________________________________________________________
_____Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313
Mensagem do Executivo
Srs. Vereadores.
O Programa Goianaense de Produção de Alimentos - PGPA visa apoiar o 
produtor rural do município em especial aquele produtor da agricultura familiar, com 
ações e serviços que barateiam os custos, leva tecnologia e melhores técnicas de 
produção. Algumas ações propostas pelo programa já eram executadas pelo 
município, mas ainda restavam critérios de seleção claros e melhor organização.
A princípio, o PGPA, traz 14 ações diferentes, incorporadas em um processo 
de seleção único, onde cada produtor rural terá direito a uma quantidade em pontos 
que poderá ser usados para troca em insumos, serviços e/ou acesso a mini-créditos 
financeiros, da forma que preferir, de acordo com tabela do anexo. Essa formulação 
busca a universalização do acesso, diversidade, na mesma proporção para todos os 
Produtores de Goianá. 
Talvez de outra forma não pudéssemos atender a nova demanda 
apresentada, pois como é de conhecimento público, passamos a possuir em nosso 
território um assentamento da Reforma Agrária na Antiga Fazenda de Santana, com 
aumento de 137 famílias, conseguintemente de produtores rurais. 
Certos da compreensão dos digníssimos Vereadores pedimos a aprovação da 
referida proposta e nos colocamos a inteira disposição para qualquer eventual 
esclarecimento.
Goianá, 18 de abril de 2017.
_____________________________________________
ESTEVAM DE ASSIS BARREIROS
PREFEITO MUNIPAL
 Prefeitura Municipal de Goianá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45
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PROJETO DE LEI Nº 011/2017
“Cria o Programa Goianaense de 
Produção de Alimentos – PGPA e institui 
o fundo rotativo de desenvolvimento 
rural”
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
TITULO I
CAPITULO I
DO PROGRAMA
Art. 1º. Fica criado no Município de Goianá, o PROGRAMA GOIANAENSE DE 
PRODUÇÃO DE ALIMENTOS – PGPA com a finalidade de apoiar ações que 
propiciem o aumento da produtividade de alimentos, o aperfeiçoamento de técnicas 
de trabalho e combate ao êxodo rural.
CAPITULO II
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Art. 2º. Poderão participar do PGPA todos os Produtores Rurais do Município, que 
serão classificados em três categorias, Produtor Familiar, Pequeno Produtor 
Agropecuário e Produtor Agropecuário;
I - considera-se Produtor Familiar àquele que possuir a Declaração de Aptidão ao 
Pronaf – DAP, conforme estabelecida Portaria nº 26, de 09 de maio de 2014 – do 
Governo Federal.
II - consideram-se Pequenos Produtores Agropecuários aquele que preencher os 
requisitos previstos nos parágrafos 1°, 2° e 3º do artigo 3º da lei Lei Estadual n° 
18.030 de 12 de janeiro de 2009, denominada ICMS Solidário.
III - considera-se Produtor Agropecuário, aquele possuir propriedade rural, posseiro, 
ou arrendatário, e que não esteja em conformidade com os incisos I e II deste artigo.
CAPITULO III
DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA
 Prefeitura Municipal de Goianá
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Art. 3º. Para os efeitos das ações do PGPA, fica o Poder Executivo autorizado a 
realizar as ações contidas nesta Lei atuando para desenvolvimento socioeconômico 
rural.
Art. 4º. Serão disponibilizados insumos e/ou, serviços e/ou, acesso a crédito 
financeiro, com as regras explicitadas neste programa, podendo ser exigida 
contrapartida financeira aos Produtores Rurais para execução dessas ações, 
relacionadas a seguir:
I – disponibilização de sementes de feijão preto;
II – disponibilização de sementes de feijão vermelho;
III – disponibilização de transporte de calcário;
IV – disponibilização de transporte de adubo;
V – disponibilização de análise do solo;
VI – disponibilização de serviço patrulha mecanizada;
VII – disponibilização de credito através de um fundo rotativo municipal;
VIII – disponibilização de orientação técnica rural;
IX – disponibilização de apoio a comercialização;
X – disponibilização de sementes de milho;
XI – disponibilização de dose de sêmen, para inseminação artificial de bovinos;
XII – disponibilização de serviço de vacinação de brucelose de bovinos;
XIII - disponibilização de serviço inseminação artificial;
XIV - disponibilização de mudas frutíferas. 
§ 1º - A Prefeitura subsidiará em no mínimo 20% (vinte por cento) do valor da 
compra em conjunto de sementes de Feijão/Milho dos itens constantes nos incisos I, 
II e X podendo a chegar ao valor total.
a) O produtor só poderá fazer requisição da quantidade sementes feijão 
equivalente a área destinada ao plantio das mesmas cabendo ao município 
fazer a fiscalização por amostragem das propriedades, verificando se área 
plantada é realmente equivalente a quantidade de sementes recebidas. 
§ 2º - A Prefeitura subsidiará em no mínimo 5% (cinco por cento) do valor do 
custo do frete do item constante no inciso III. Para ter acesso a este benefício, o 
produtor na inscrição terá que apresentar análise de solo atualizada.
§ 3º - A Prefeitura subsidiará em no mínimo 20% (vinte por cento) do valor da 
analises de solo e o envio das mesmas a laboratório constante no inciso V.
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§ 4º - A Prefeitura disponibilizará de serviço de Patrulha Mecanizada item 
constante no inciso VI, em parceria com o produtor rural, onde o produtor rural 
pagará o custo fixado no anexo I.
§ 5º - A Prefeitura ofertará linha de credito através de um Fundo Rotativo 
Municipal de Desenvolvimento Rural, conforme título II desta Lei e respeitando 
critérios de seleção desse programa.
§ 6º - A Prefeitura disponibilizará programas orientação técnica rural, item 
constante no inciso VIII, com meios próprios ou com parcerias externas.
§ 7º - A Prefeitura disponibilizará apoio a comercialização item constante no inciso 
XII, com meios próprios ou com parcerias externas, da forma a seguir:
a) de estruturas físicas mantidas pela Prefeitura, como feiras-livres, mercado do 
produtor e assemelhados, para venderem seus produtos.
b) transporte de produtos internamente ou para outros mercados da região.
§ 8º - A Prefeitura subsidiará em no mínimo 20% (vinte por cento) do valor dos 
custos dos serviços citados nos itens constantes nos incisos XI, XII e XIII podendo 
chegar ao valor total.
§ 9º - A Prefeitura disponibilizará programas mudas frutíferas, item constante no 
inciso XIV, com meios próprios ou com parcerias externas.
§10 - A Prefeitura fará a transporte para entregar o adubo, item constante no 
inciso IV, apenas dentro do município.
§11 - todas essas ações serão ofertadas até um limite estabelecido, levando-se 
em consideração a demanda de cada ação e disponibilidade financeira do município 
e interesse da administração.
Art. 5º - É terminantemente proibida a transferência de qualquer insumo, ou 
prestação de serviços ou financiamento a terceiros, sem a prévia autorização da 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
CAPITULO III
DOS CRITERIOS DE SELEÇÃO
Art. 6º - Para a participação efetiva no Programa, o Executivo Municipal lançará 
inscrição para os produtores rurais, contendo os seguintes critérios básicos de 
seleção:
I - todos os produtores rurais estarão habilitados com 75 pontos por ano.
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a) poderão ser ofertados até 30 pontos ao produtor que participar de curso, 
capacitação, seminário ou palestras definidas pela Secretaria de Desenvolvimento 
Municipal e sua respectiva pontuação.
b) serão acréscimos mais 45 pontos ao produtor que participar de alguma 
associação, sindicato ou cooperativa com cunho a atividade rural, uma única vez 
anualmente.
PARAGRAFO ÚNICO: As pontuações definidas nesse inciso e suas alíneas serão
estipuladas em decreto anualmente.
II – será estabelecido critério de trocas de pontos por ações elencadas do artigo 4° 
desta lei, conforme quantidade estabelecida na tabela do Anexo I em anexo, exigido 
ainda a contra partida estabelecida.
a) os pontos não utilizados dentro do ano, não poderão ser utilizados 
posteriormente.
b) os pontos exigidos em por cada ação, estabelecidos na tabela do Anexo I, 
será estipulado em decreto anualmente.
III – respeitado o inciso anterior, ainda ficará estabelecido à ordem de inscrições, do 
primeiro para último inscrito, para cada uma das ações estabelecidas no artigo 4º 
deste programa, para efeitos de atendimento. Exceto o serviço Patrulha Mecanizada, 
não será por ordem de inscrição, mas será por grupos próximos geograficamente a 
ser definidos. Poderá também priorizar o atendimento de plantio e colheita durante 
as safras de feijão e milho.
IV - o Produtor Agropecuário será atendido pelas ações do artigo 4°, depois do 
Produtor Familiar e Pequeno Produtor Agropecuário mesmo que tenham feito a 
inscrição antes destes. 
V – as inscrições previstas neste programa poderá ser acompanhada e auxiliadas 
pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de minas Gerais –
EMATER.
Art. 7º - cada ação constante no artigo 4° é passível de contra partida financeira ou 
custo financeiro, que será estipulado em decreto anualmente.
a) Se por eventual ocorrência o município não conseguir efetuar, integralmente 
ou parcialmente, a disponibilização de insumos ou serviços, os valores 
proporcionalmente o não atendimento 
Art. 8º - o critério de seleção estabelecido no inciso II do artigo 5° poderá ser exigido 
a partir de 01 de janeiro de 2018, e ainda este critério poderá ser dispensado para o 
 Prefeitura Municipal de Goianá
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participante do PGPA que quiser complementar atendimento pelas ações do artigo 
4°, pelo custo determinado e até o limite atendimento estabelecido, no Anexo 2 
desta lei.
I - custo determinado e o limite de atendimento estabelecido no Anexo II será
estabelecidos em decreto anualmente.
Art. 9º - os produtores que de qualquer modo contrariarem as orientações desta Lei, 
será notificado e após o devido processo legal, poderá sofrer as seguintes sanções:
I – Advertência;
II – Multa de até 10 salários mínimos;
III – Impossibilidade de receber novamente o benefício.
TÍTULO II
CAPÍTULO I
DO FUNDO E SUA CRIAÇÃO
Art. 10º - Fica criado o Fundo Rotativo de Desenvolvimento Rural, destinado a 
crédito, de investimentos em apoio à diversificação da produção, combate êxodo 
rural e incentivar a produtividade de alimentos.
Art.11 - O Fundo será constituído pelos seguintes recursos:
I - dotação orçamentária específica;
II - contribuição e dotação de pessoas físicas e jurídicas;
III - rendimento das aplicações no mercado financeiro;
IV - convênio com organismos dos serviços público estadual e federal;
V - ressarcimento do financiamento feito ao produtor rural;
VI - outras receitas eventuais.
Art. 12 - Os recursos financeiros deste fundo serão depositados em uma conta 
bancária específica, em instituição financeira oficial, a serem movimentadas 
obedecendo ao plano de aplicação e em consonância com as disposições do Titulo 
II desta Lei.
Art. 13 - Este fundo ficará vinculado à Secretaria Desenvolvimento Econômico, que 
receberá as inscrições dos candidatos ao financiamento.
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Art. 14 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, 
criado pela Lei Municipal nº 301, de 30/03/2004, reformulado pela Lei Municipal nº 
390/2007, de 05/03/2007, e pela Lei Municipal nº 498/2010, de 29/03/2010 será o 
responsável, por fiscalizar a aplicação dos recursos dentro dos critérios 
estabelecidos e elaborar o plano de aplicação crédito.
Art. 15 - A seleção de candidatos será estabelecida por critérios estabelecidos no 
Titulo I desta Lei.
Art. 16 - Os recursos do Fundo Rotativo também poderão ser utilizados pela 
Administração Municipal, para aquisição de máquinas, equipamentos, materiais, 
serviços, imóveis e construções em beneficio aos produtores rurais, desde que 
aprovados pelo CMDRS.
Art. 17 - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta de 
dotação orçamentária própria vigente e futuras.
Art. 18– Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Goianá 18 de abril de 2017.
________________________________________
ESTEVAM DE ASSIS BARREIROS
PREFEITO MUNIPAL
 Prefeitura Municipal de Goianá
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Anexo 1
Insumos/serviços/crédito, 
estabelecidos no artigo 
4° e seus incisos
Pontos 
exigidos 
conforme o 
art.5°, inciso II.
Atendimentos e 
quantidade, das ações 
Contra partida 
financeira em reais
I–disponibilização de 
sementes de feijão preto;
5 1 quilos 3,00
II – disponibilização de 
sementes de feijão 
vermelho;
6 1 quilos 4,00
III–disponibilização de 
transporte de calcário;
1 Transporte de 50 quilos 5,00
IV–disponibilização de 
transporte de adubo;
0 o atendimento será amplo Necessária 
inscrição municipal
V–disponibilização de 
análise do solo;
7 1 análises do solo 5,00
VI–disponibilização de 
horas de serviço 
Patrulha Mecanizada;
12 30 minutos de serviço 20,00
VII–disponibilização de 
credito através de um 
Fundo Rotativo 
Municipal;
20 1 atendimento de crédito A ser estabelecido 
pelo CMDRS
VIII-disponibilização de 
programas de orientação 
técnica rural;
0 o atendimento será amplo 0
IX – disponibilização de 0 o atendimento será amplo Necessária 
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 ESTADO DE MINAS GERAIS
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apoio a comercialização; inscrição municipal
X–disponibilização de 
sementes de milho;
3 1 quilos 3,00
XI–disponibilização de 
dose de semens, para 
inseminação artificial de 
bovinos;
10 1 dose 10,00
XII–disponibilização de 
serviço de vacinação de 
brucelose de bovinos.
0 1 vacinação 10,00
XIII-disponibilização de 
serviço inseminação 
artificial.
20 1 serviço de inseminação 20,00
XIV - disponibilização 
de mudas frutíferas. 
3 kit com 15 mudas Necessária 
inscrição municipal
Anexo 2
Insumos/serviços/crédito, 
estabelecidos no artigo 
4° e seus incisos
Atendimentos e 
quantidade, das 
ações 
Valor em reais Limite máximo do 
atendimento
I–disponibilização de 
sementes de feijão preto;
1 quilos 10,00 40 quilos
II – disponibilização de 
sementes de feijão 
vermelho;
1 quilos 13,00 40 quilos
III–disponibilização de 
transporte de calcário;
Transporte de 50
quilos
7,00 10 toneladas
IV–disponibilização de 
transporte de adubo;
o atendimento será 
amplo
Necessária 
inscrição municipal
 Prefeitura Municipal de Goianá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45
 CEP 36.152-000 Goianá - MG
__________________________________________________________________________________
_____Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313
V–disponibilização de 
análise do solo;
1 análises do solo 17,00 9
VI–disponibilização de 
horas de serviço 
Patrulha Mecanizada;
30 minutos de
serviço
40,00 7 horas
VII–disponibilização de 
credito através de um 
Fundo Rotativo 
Municipal;
1 atendimento de 
crédito
A ser estabelecido 
pelo CMDRS
A ser estabelecido 
pelo CMDRS
VIII-disponibilização de 
programas de orientação 
técnica rural;
o atendimento será 
amplo
0
IX – disponibilização de 
apoio a comercialização;
o atendimento será 
amplo
Necessária 
inscrição municipal
X–disponibilização de 
sementes de milho;
1 quilos 7,00 40
XI–disponibilização de 
dose de sémen, para 
inseminação artificial de 
bovinos;
1 dose 25,00 13
XII–disponibilização de 
serviço de vacinação de 
brucelose de bovinos.
1 vacinação 10,00 o atendimento será 
amplo
XIII-disponibilização de 
serviço inseminação 
artificial.
1 serviço de 
inseminação
50,00 15
XIV-disponibilização de 
mudas frutíferas. 
kit com 15 mudas 100,00 5

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