| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | Cria o Programa Goianaense de Produção de Alimentos – PGPA e institui o fundo rotativo de desenvolvimento rural. |
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Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG __________________________________________________________________________________ _____Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 Mensagem do Executivo Srs. Vereadores. O Programa Goianaense de Produção de Alimentos - PGPA visa apoiar o produtor rural do município em especial aquele produtor da agricultura familiar, com ações e serviços que barateiam os custos, leva tecnologia e melhores técnicas de produção. Algumas ações propostas pelo programa já eram executadas pelo município, mas ainda restavam critérios de seleção claros e melhor organização. A princípio, o PGPA, traz 14 ações diferentes, incorporadas em um processo de seleção único, onde cada produtor rural terá direito a uma quantidade em pontos que poderá ser usados para troca em insumos, serviços e/ou acesso a mini-créditos financeiros, da forma que preferir, de acordo com tabela do anexo. Essa formulação busca a universalização do acesso, diversidade, na mesma proporção para todos os Produtores de Goianá. Talvez de outra forma não pudéssemos atender a nova demanda apresentada, pois como é de conhecimento público, passamos a possuir em nosso território um assentamento da Reforma Agrária na Antiga Fazenda de Santana, com aumento de 137 famílias, conseguintemente de produtores rurais. Certos da compreensão dos digníssimos Vereadores pedimos a aprovação da referida proposta e nos colocamos a inteira disposição para qualquer eventual esclarecimento. Goianá, 18 de abril de 2017. _____________________________________________ ESTEVAM DE ASSIS BARREIROS PREFEITO MUNIPAL Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG __________________________________________________________________________________ _____Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 PROJETO DE LEI Nº 011/2017 “Cria o Programa Goianaense de Produção de Alimentos – PGPA e institui o fundo rotativo de desenvolvimento rural” Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I CAPITULO I DO PROGRAMA Art. 1º. Fica criado no Município de Goianá, o PROGRAMA GOIANAENSE DE PRODUÇÃO DE ALIMENTOS – PGPA com a finalidade de apoiar ações que propiciem o aumento da produtividade de alimentos, o aperfeiçoamento de técnicas de trabalho e combate ao êxodo rural. CAPITULO II DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Art. 2º. Poderão participar do PGPA todos os Produtores Rurais do Município, que serão classificados em três categorias, Produtor Familiar, Pequeno Produtor Agropecuário e Produtor Agropecuário; I - considera-se Produtor Familiar àquele que possuir a Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP, conforme estabelecida Portaria nº 26, de 09 de maio de 2014 – do Governo Federal. II - consideram-se Pequenos Produtores Agropecuários aquele que preencher os requisitos previstos nos parágrafos 1°, 2° e 3º do artigo 3º da lei Lei Estadual n° 18.030 de 12 de janeiro de 2009, denominada ICMS Solidário. III - considera-se Produtor Agropecuário, aquele possuir propriedade rural, posseiro, ou arrendatário, e que não esteja em conformidade com os incisos I e II deste artigo. CAPITULO III DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG __________________________________________________________________________________ _____Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 Art. 3º. Para os efeitos das ações do PGPA, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as ações contidas nesta Lei atuando para desenvolvimento socioeconômico rural. Art. 4º. Serão disponibilizados insumos e/ou, serviços e/ou, acesso a crédito financeiro, com as regras explicitadas neste programa, podendo ser exigida contrapartida financeira aos Produtores Rurais para execução dessas ações, relacionadas a seguir: I – disponibilização de sementes de feijão preto; II – disponibilização de sementes de feijão vermelho; III – disponibilização de transporte de calcário; IV – disponibilização de transporte de adubo; V – disponibilização de análise do solo; VI – disponibilização de serviço patrulha mecanizada; VII – disponibilização de credito através de um fundo rotativo municipal; VIII – disponibilização de orientação técnica rural; IX – disponibilização de apoio a comercialização; X – disponibilização de sementes de milho; XI – disponibilização de dose de sêmen, para inseminação artificial de bovinos; XII – disponibilização de serviço de vacinação de brucelose de bovinos; XIII - disponibilização de serviço inseminação artificial; XIV - disponibilização de mudas frutíferas. § 1º - A Prefeitura subsidiará em no mínimo 20% (vinte por cento) do valor da compra em conjunto de sementes de Feijão/Milho dos itens constantes nos incisos I, II e X podendo a chegar ao valor total. a) O produtor só poderá fazer requisição da quantidade sementes feijão equivalente a área destinada ao plantio das mesmas cabendo ao município fazer a fiscalização por amostragem das propriedades, verificando se área plantada é realmente equivalente a quantidade de sementes recebidas. § 2º - A Prefeitura subsidiará em no mínimo 5% (cinco por cento) do valor do custo do frete do item constante no inciso III. Para ter acesso a este benefício, o produtor na inscrição terá que apresentar análise de solo atualizada. § 3º - A Prefeitura subsidiará em no mínimo 20% (vinte por cento) do valor da analises de solo e o envio das mesmas a laboratório constante no inciso V. Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG __________________________________________________________________________________ _____Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 § 4º - A Prefeitura disponibilizará de serviço de Patrulha Mecanizada item constante no inciso VI, em parceria com o produtor rural, onde o produtor rural pagará o custo fixado no anexo I. § 5º - A Prefeitura ofertará linha de credito através de um Fundo Rotativo Municipal de Desenvolvimento Rural, conforme título II desta Lei e respeitando critérios de seleção desse programa. § 6º - A Prefeitura disponibilizará programas orientação técnica rural, item constante no inciso VIII, com meios próprios ou com parcerias externas. § 7º - A Prefeitura disponibilizará apoio a comercialização item constante no inciso XII, com meios próprios ou com parcerias externas, da forma a seguir: a) de estruturas físicas mantidas pela Prefeitura, como feiras-livres, mercado do produtor e assemelhados, para venderem seus produtos. b) transporte de produtos internamente ou para outros mercados da região. § 8º - A Prefeitura subsidiará em no mínimo 20% (vinte por cento) do valor dos custos dos serviços citados nos itens constantes nos incisos XI, XII e XIII podendo chegar ao valor total. § 9º - A Prefeitura disponibilizará programas mudas frutíferas, item constante no inciso XIV, com meios próprios ou com parcerias externas. §10 - A Prefeitura fará a transporte para entregar o adubo, item constante no inciso IV, apenas dentro do município. §11 - todas essas ações serão ofertadas até um limite estabelecido, levando-se em consideração a demanda de cada ação e disponibilidade financeira do município e interesse da administração. Art. 5º - É terminantemente proibida a transferência de qualquer insumo, ou prestação de serviços ou financiamento a terceiros, sem a prévia autorização da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. CAPITULO III DOS CRITERIOS DE SELEÇÃO Art. 6º - Para a participação efetiva no Programa, o Executivo Municipal lançará inscrição para os produtores rurais, contendo os seguintes critérios básicos de seleção: I - todos os produtores rurais estarão habilitados com 75 pontos por ano. Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG __________________________________________________________________________________ _____Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 a) poderão ser ofertados até 30 pontos ao produtor que participar de curso, capacitação, seminário ou palestras definidas pela Secretaria de Desenvolvimento Municipal e sua respectiva pontuação. b) serão acréscimos mais 45 pontos ao produtor que participar de alguma associação, sindicato ou cooperativa com cunho a atividade rural, uma única vez anualmente. PARAGRAFO ÚNICO: As pontuações definidas nesse inciso e suas alíneas serão estipuladas em decreto anualmente. II – será estabelecido critério de trocas de pontos por ações elencadas do artigo 4° desta lei, conforme quantidade estabelecida na tabela do Anexo I em anexo, exigido ainda a contra partida estabelecida. a) os pontos não utilizados dentro do ano, não poderão ser utilizados posteriormente. b) os pontos exigidos em por cada ação, estabelecidos na tabela do Anexo I, será estipulado em decreto anualmente. III – respeitado o inciso anterior, ainda ficará estabelecido à ordem de inscrições, do primeiro para último inscrito, para cada uma das ações estabelecidas no artigo 4º deste programa, para efeitos de atendimento. Exceto o serviço Patrulha Mecanizada, não será por ordem de inscrição, mas será por grupos próximos geograficamente a ser definidos. Poderá também priorizar o atendimento de plantio e colheita durante as safras de feijão e milho. IV - o Produtor Agropecuário será atendido pelas ações do artigo 4°, depois do Produtor Familiar e Pequeno Produtor Agropecuário mesmo que tenham feito a inscrição antes destes. V – as inscrições previstas neste programa poderá ser acompanhada e auxiliadas pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de minas Gerais – EMATER. Art. 7º - cada ação constante no artigo 4° é passível de contra partida financeira ou custo financeiro, que será estipulado em decreto anualmente. a) Se por eventual ocorrência o município não conseguir efetuar, integralmente ou parcialmente, a disponibilização de insumos ou serviços, os valores proporcionalmente o não atendimento Art. 8º - o critério de seleção estabelecido no inciso II do artigo 5° poderá ser exigido a partir de 01 de janeiro de 2018, e ainda este critério poderá ser dispensado para o Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG __________________________________________________________________________________ _____Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 participante do PGPA que quiser complementar atendimento pelas ações do artigo 4°, pelo custo determinado e até o limite atendimento estabelecido, no Anexo 2 desta lei. I - custo determinado e o limite de atendimento estabelecido no Anexo II será estabelecidos em decreto anualmente. Art. 9º - os produtores que de qualquer modo contrariarem as orientações desta Lei, será notificado e após o devido processo legal, poderá sofrer as seguintes sanções: I – Advertência; II – Multa de até 10 salários mínimos; III – Impossibilidade de receber novamente o benefício. TÍTULO II CAPÍTULO I DO FUNDO E SUA CRIAÇÃO Art. 10º - Fica criado o Fundo Rotativo de Desenvolvimento Rural, destinado a crédito, de investimentos em apoio à diversificação da produção, combate êxodo rural e incentivar a produtividade de alimentos. Art.11 - O Fundo será constituído pelos seguintes recursos: I - dotação orçamentária específica; II - contribuição e dotação de pessoas físicas e jurídicas; III - rendimento das aplicações no mercado financeiro; IV - convênio com organismos dos serviços público estadual e federal; V - ressarcimento do financiamento feito ao produtor rural; VI - outras receitas eventuais. Art. 12 - Os recursos financeiros deste fundo serão depositados em uma conta bancária específica, em instituição financeira oficial, a serem movimentadas obedecendo ao plano de aplicação e em consonância com as disposições do Titulo II desta Lei. Art. 13 - Este fundo ficará vinculado à Secretaria Desenvolvimento Econômico, que receberá as inscrições dos candidatos ao financiamento. Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG __________________________________________________________________________________ _____Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 Art. 14 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, criado pela Lei Municipal nº 301, de 30/03/2004, reformulado pela Lei Municipal nº 390/2007, de 05/03/2007, e pela Lei Municipal nº 498/2010, de 29/03/2010 será o responsável, por fiscalizar a aplicação dos recursos dentro dos critérios estabelecidos e elaborar o plano de aplicação crédito. Art. 15 - A seleção de candidatos será estabelecida por critérios estabelecidos no Titulo I desta Lei. Art. 16 - Os recursos do Fundo Rotativo também poderão ser utilizados pela Administração Municipal, para aquisição de máquinas, equipamentos, materiais, serviços, imóveis e construções em beneficio aos produtores rurais, desde que aprovados pelo CMDRS. Art. 17 - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta de dotação orçamentária própria vigente e futuras. Art. 18– Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Goianá 18 de abril de 2017. ________________________________________ ESTEVAM DE ASSIS BARREIROS PREFEITO MUNIPAL Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG __________________________________________________________________________________ _____Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 Anexo 1 Insumos/serviços/crédito, estabelecidos no artigo 4° e seus incisos Pontos exigidos conforme o art.5°, inciso II. Atendimentos e quantidade, das ações Contra partida financeira em reais I–disponibilização de sementes de feijão preto; 5 1 quilos 3,00 II – disponibilização de sementes de feijão vermelho; 6 1 quilos 4,00 III–disponibilização de transporte de calcário; 1 Transporte de 50 quilos 5,00 IV–disponibilização de transporte de adubo; 0 o atendimento será amplo Necessária inscrição municipal V–disponibilização de análise do solo; 7 1 análises do solo 5,00 VI–disponibilização de horas de serviço Patrulha Mecanizada; 12 30 minutos de serviço 20,00 VII–disponibilização de credito através de um Fundo Rotativo Municipal; 20 1 atendimento de crédito A ser estabelecido pelo CMDRS VIII-disponibilização de programas de orientação técnica rural; 0 o atendimento será amplo 0 IX – disponibilização de 0 o atendimento será amplo Necessária Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG __________________________________________________________________________________ _____Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 apoio a comercialização; inscrição municipal X–disponibilização de sementes de milho; 3 1 quilos 3,00 XI–disponibilização de dose de semens, para inseminação artificial de bovinos; 10 1 dose 10,00 XII–disponibilização de serviço de vacinação de brucelose de bovinos. 0 1 vacinação 10,00 XIII-disponibilização de serviço inseminação artificial. 20 1 serviço de inseminação 20,00 XIV - disponibilização de mudas frutíferas. 3 kit com 15 mudas Necessária inscrição municipal Anexo 2 Insumos/serviços/crédito, estabelecidos no artigo 4° e seus incisos Atendimentos e quantidade, das ações Valor em reais Limite máximo do atendimento I–disponibilização de sementes de feijão preto; 1 quilos 10,00 40 quilos II – disponibilização de sementes de feijão vermelho; 1 quilos 13,00 40 quilos III–disponibilização de transporte de calcário; Transporte de 50 quilos 7,00 10 toneladas IV–disponibilização de transporte de adubo; o atendimento será amplo Necessária inscrição municipal Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG __________________________________________________________________________________ _____Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 V–disponibilização de análise do solo; 1 análises do solo 17,00 9 VI–disponibilização de horas de serviço Patrulha Mecanizada; 30 minutos de serviço 40,00 7 horas VII–disponibilização de credito através de um Fundo Rotativo Municipal; 1 atendimento de crédito A ser estabelecido pelo CMDRS A ser estabelecido pelo CMDRS VIII-disponibilização de programas de orientação técnica rural; o atendimento será amplo 0 IX – disponibilização de apoio a comercialização; o atendimento será amplo Necessária inscrição municipal X–disponibilização de sementes de milho; 1 quilos 7,00 40 XI–disponibilização de dose de sémen, para inseminação artificial de bovinos; 1 dose 25,00 13 XII–disponibilização de serviço de vacinação de brucelose de bovinos. 1 vacinação 10,00 o atendimento será amplo XIII-disponibilização de serviço inseminação artificial. 1 serviço de inseminação 50,00 15 XIV-disponibilização de mudas frutíferas. kit com 15 mudas 100,00 5