| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2017 |
| Date | 2017-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG _______________________________________________________________________________________ Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 Mensagem nº ______/2017 Senhor Presidente. Senhores Vereadores. Submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.” Trata-se de uma peça de planejamento para um período anual, que disciplina a elaboração da lei orçamentária para 2018, com o escopo de nortear a elaboração das previsões de despesas governamentais, trazendo as seguintes disposições, nos termos das regras contidas na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: • Disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal. • Estrutura do orçamento municipal. • Elaboração, alteração e execução orçamentária. • Despesas de pessoal e encargos sociais. • Condições para concessão de recursos públicos. • Alterações na legislação tributária. • Disposições sobre dívida pública municipal e finais. Além disso, com fulcro no art. 4º c/c o inc. III do art. 63 da Lei Complementar nº 101, de 2000, integram às Diretrizes Orçamentárias de 2018, os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos e Eventos Fiscais. Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG _______________________________________________________________________________________ Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 A transposição, remanejamento e transferência das dotações orçamentárias somente poderão ocorrer, em situações excepcionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação. Assim, as categorias de programação de que trata a LDO serão identificadas na proposta orçamentária de 2018 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais e não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 ou em créditos adicionais, salvo o competente ajuste na classificação funcional. Diante da relevância pública do planejamento orçamentário municipal, rogamos aos Nobres Vereadores a apreciação e aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018. Atenciosamente, Estevam de Assis Barreiros Prefeito Municipal Exmo. Sr. Josiel Queiroz Haber Presidente da Câmara Municipal de Goiana- MG Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG _______________________________________________________________________________________ Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 PROJETO DE LEI Nº 012 /2017 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Goianá aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Goianá para o exercício de 2018, compreendendo: I - as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II - a estrutura do orçamento municipal; III - a elaboração, alteração e execução orçamentária; IV - as despesas de pessoal e encargos sociais; V - as condições para concessão de recursos públicos; VI - as alterações na legislação tributária; VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e VIII - as disposições finais. Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos: a) metas fiscais elaboradas em conformidade com os §§1º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000; b) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o §3º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. CAPÍTULO II Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG _______________________________________________________________________________________ Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2018, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são estabelecidas no anexo do projeto de lei que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018- 2021”, encaminhado à Câmara Municipal no prazo legal. Parágrafo único. O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual – PPA 2018-2021. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2018 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações. Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá: I - mensagem encaminhando o projeto de lei; II - texto da lei; III - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas; IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração; VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções; VII - programa de trabalho através da funcional programática; e VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza. Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG _______________________________________________________________________________________ Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por: I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na proposta orçamentária de 2018 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais. CAPÍTULO IV DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2018, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento. Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2018, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa do projeto de lei orçamentária de 2018 a Câmara Municipal. Art. 8º As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no art. 166, §3º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado, e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas: Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG _______________________________________________________________________________________ Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 I - dotações com recursos vinculados; II - dotações referentes à contrapartida; III - dotações referentes a obras em andamento; e IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais. Art. 9º O projeto de lei orçamentária de 2018 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando: I - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente; II - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e III - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2018. Art.10. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no parágrafo único do art. 5o desta Lei. Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. Art. 11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018, respeitadas as devidas vinculações. Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação orçamentária não configura abertura de crédito adicional. Art. 12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG _______________________________________________________________________________________ Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Art. 13. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2018, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, I, b e § 3º, da Constituição Federal. Art. 14. A Lei Orçamentária de 2018 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público. Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3º do art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. Art. 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2018, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação. Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2018, em observância as regras dispostas nos incisos I a III do art. 2º do art. 29-A da Constituição Federal. Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG _______________________________________________________________________________________ Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2018. § 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. § 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira. § 3º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos. § 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Art. 18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal. Art. 19. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito. CAPÍTULO V DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 20. Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X e 169, §1º, inc. II, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais. Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG _______________________________________________________________________________________ Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2018 ou acrescidos por créditos adicionais. Art. 21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinqüenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais. Art. 22. No exercício financeiro de 2018 a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente. Art. 23. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no §1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal. CAPÍTULO VI DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas. §1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo. §2º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do §1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. Art. 25. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica. Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG _______________________________________________________________________________________ Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 Art. 26. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional. CAPÍTULO VII DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 27. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2018, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 2000, no que couber. Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art.29. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal. Art. 30. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento. Art. 31. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2018. Art. 32. A Lei Orçamentária de 2018 poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2018. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 33. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal. Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG _______________________________________________________________________________________ Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 Art. 34. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental. Art. 35. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2018, deverá ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às informações relativas a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na discussão em audiências públicas. Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: I – plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual; II – relatórios resumidos da execução orçamentária; III – relatórios de gestão fiscal; IV – balanço geral anual; V – audiências públicas; e VI – leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo Art. 36. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2018 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2017 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos). Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Goianá, 15 de maio de 2017. Estevam de Assis Barreiros Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG _______________________________________________________________________________________ Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 Anexo I Metas Fiscais Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG _______________________________________________________________________________________ Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 LDO 2018 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018 Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG _______________________________________________________________________________________ Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 ANEXO I METAS FISCAIS Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e em conformidade com o determinado na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 403, de 28 de junho de 2016, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes demonstrativos: Demonstrativo 1 – Metas Anuais; Demonstrativo 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Demonstrativo 4 – Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativo 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo 6 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; Demonstrativo 7 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG _______________________________________________________________________________________ Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 1. Metas Anuais 1.1. Metas Anuais de 2018 a 2020 O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da Administração Municipal de Goianá, Minas Gerais, para o exercício de 2018 e indicando as metas para 2019 e 2020 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida. As metas indicadas para os anos de 2018 e 2019 deverão ser revistas nas próximas proposições de suas diretrizes orçamentárias. Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG _______________________________________________________________________________________ Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 MUNICÍPIO DE GOIANÁ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Metas Anuais 2018 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 2020 Valor Valor Valor Valor Valor Valor Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante (a) (b) (c) Receita Total 15.123.624 14.472.368 16.199.292 14.834.177 17.351.467 15.205.031 Receitas Primárias (I) 14.991.770 14.346.192 16.058.060 14.704.847 17.200.190 15.072.468 Despesa Total 15.123.624 14.472.368 16.199.292 14.834.177 17.351.467 15.205.031 Despesas Primárias (II) 14.709.534 14.076.109 15.755.750 14.428.012 16.876.378 14.788.712 Resultado Primário (III) = (I – II) 282.236 270.082 302.310 276.834 323.812 283.755 Resultado Nominal (477.387) (456.830) (536.203) (491.017) (600.719) (526.408) Dívida Pública Consolidada 402.927 385.576 (43.052) (39.424) (549.230) (481.288) Dívida Consolidada Líquida (652.036) (623.958) (1.146.543) (1.049.924) (1.703.481) (1.492.755) Receitas Primárias advindas de PPP (IV) - - - - - - Despesas Primárias geradas por PPP (V) - - - - - - Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) - - - - - - Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos: Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG _______________________________________________________________________________________ Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 a) Receitas primárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos e as receitas de privatizações. b) Despesas primárias: correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido. c) Resultado primário: é o resultado entre as receitas primárias menos as despesas primárias. Indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com a sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias são capazes de suportar as despesas primárias. d) Resultado nominal: representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior. e) Dívida pública consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos,convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização emprazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses,tenham constado como receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos. f) Dívida consolidada líquida/DCL: corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a pagar processados. 1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais O cálculo das metas descritas no Demonstrativo I foi realizado considerando-se os seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de Brasil, de 31 de março de 2017: Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG _______________________________________________________________________________________ Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 Parâmetros Macroeconômicos Variáveis 2017 2018 2019 2020 PIB (% de crescimento) 0,47 2,50 2,50 2,50 IPCA (%) 4,10 4,50 4,50 4,50 IGP-M (%) 4,36 4,60 4,60 4,60 Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) 10,38 8,75 8,75 8,75 Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 3,25 3,40 3,40 3,40 Fonte: Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 31/03/2017 Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2018, os valores correntes foram deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/ IPCA, destacados na tabela acima. 1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas As metas anuais de receitas do Município de Goianá/MG foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: Total de Receitas Valores nominais Especificação Previsão 2018 2019 2020 RECEITAS CORRENTES 16.237.616 17.392.516 18.629.559 Receitas Tributárias 775.184 830.319 889.375 Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG _______________________________________________________________________________________ Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 Receitas de Contribuições 216.142 231.515 247.982 Receitas Patrimoniais 113.812 121.907 130.578 Rentabilidade de Aplicações Financeiras 113.812 121.907 130.578 Demais Receitas Patrimoniais - - - Receitas de Serviços 20.162 21.596 23.132 Transferências Correntes 14.982.390 16.048.013 17.189.428 Cota-Parte do FPM 9.840.864 10.540.796 11.290.510 Cota-Parte do ITR 11.523 12.342 13.220 Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 13.417 14.371 15.394 Cota-Parte do ICMS 2.337.460 2.503.712 2.681.788 Cota-Parte do IPI 29.151 31.225 33.446 Cota Parte do IPVA 267.312 286.325 306.690 Transferências do SUS 683.365 731.969 784.031 Transferências do FUNDEB 1.320.575 1.414.501 1.515.108 Outras Transferências Correntes 478.722 512.771 549.242 Outras Receitas Correntes 129.925 139.166 149.064 RECEITAS DE CAPITAL 1.385.954 1.484.530 1.590.117 Operações de Crédito - - - Alienações de Bens 18.042 19.325 20.699 Transferências de Capital 1.367.913 1.465.205 1.569.418 Outras Receitas de Capital - - - DEDUÇÃO FUNDEB (2.499.946) (2.677.754) (2.868.209) TOTAL 15.123.624 16.199.292 17.351.467 As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes de receitas do Município: Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG _______________________________________________________________________________________ Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 1.2.1.1. Receitas Correntes As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado, por exemplo. A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos vindouros, aplicados sobre a receita arrecadada em 2016 e a reestimativa da receita para 2017, conforme detalhado a seguir: Receitas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 12.221.155 - 2016 14.113.751 15,49 2017 15.525.126 10,00 2018 16.237.616 4,59 2019 17.392.516 7,11 2020 18.629.559 7,11 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada a) Receita Tributária: A Receita Tributária de Modelo é composta por IPTU, Imposto de Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN e Taxas. O aumento gradual e constante previsto para a Receita Tributária provém da expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal. Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG _______________________________________________________________________________________ Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2015 e 2016 e o valor projetado para 2017 a 2020. Receita Tributária Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 530.041 - 2016 673.791 27,12 2017 741.170 10,00 2018 775.184 4,59 2019 830.319 7,11 2020 889.375 7,11 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada A meta de arrecadação desta fonte de receita foi projetada tendo por base os valores arrecadados em 2016, atualizados pela variação estimada do IPCA e do PIB. b) Receita de Contribuição: Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir: Receita de Contribuições Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 25.901 - 2016 20.278 (21,71) 2017 22.306 10,00 Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG _______________________________________________________________________________________ Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 2018 23.330 4,59 2019 24.989 7,11 2020 26.766 7,11 Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual 2016-2019 Receita projetada c) Receita Patrimonial: Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da remuneração de depósitos bancários. As projeções foram realizadas considerando a arrecadação dos anos de 2015 e 2016, atualizados pela variação estimada do IPCA. Receita Patrimonial Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 78.274 - 2016 98.926 26,38 2017 108.818 10,00 2018 113.812 4,59 2019 121.907 7,11 2020 130.578 7,11 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020Receita projetada d) Receita de Serviços: As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos serviços de captação, tratamento e distribuição de água e pelos serviços de coleta e destinação final de esgotos e de serviços agropecuários. Considerando que estes serviços são reajustados pelo IPCA, os valores previstos para 2018 a 2020 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o período. Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG _______________________________________________________________________________________ Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 Receita de Serviços Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 16.851 - 2016 17.525 4,00 2017 19.277 10,00 2018 20.162 4,59 2019 21.596 7,11 2020 23.132 7,11 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada e) Transferências Correntes: Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Os valores para 2017 a 2020 foram obtidos com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/IPCA e o crescimento estimado do PIB, tomando-se como base a receita realizada em 2016. Transferências Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 11.385.412 - 2016 13.022.708 14,38 2017 14.324.978 10,00 2018 14.982.390 4,59 2019 16.048.013 7,11 2020 17.189.428 7,11 Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG _______________________________________________________________________________________ Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada A evolução desta fonte de receita tem apresentado uma performance positiva, situando-se sempre acima dos índices de inflação. As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir: FPM Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 7.364.287 - 2016 8.553.688 16,15 2017 9.409.057 10,00 2018 9.840.864 4,59 2019 10.540.796 7,11 2020 11.290.510 7,11 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada ICMS Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 1.689.408 - 2016 2.031.722 20,26 2017 2.234.894 10,00 2018 2.337.460 4,59 2019 2.503.712 7,11 2020 2.681.788 7,11 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG _______________________________________________________________________________________ Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 IPI Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 30.699 - 2016 25.338 (17,46) 2017 27.872 10,00 2018 29.151 4,59 2019 31.225 7,11 2020 33.446 7,11 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada IPVA Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 181.140 - 2016 232.348 28,27 2017 255.583 10,00 2018 267.312 4,59 2019 286.325 7,11 2020 306.690 7,11 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada SUS Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 619.085 - Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG _______________________________________________________________________________________ Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 2016 593.982 (4,05) 2017 653.380 10,00 2018 683.365 4,59 2019 731.969 7,11 2020 784.031 7,11 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada FUNDEB Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 1.078.721 - 2016 1.147.845 6,41 2017 1.262.630 10,00 2018 1.320.575 4,59 2019 1.414.501 7,11 2020 1.515.108 7,11 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada Outras Transferências Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 422.073 - 2016 437.783 3,72 2017 481.562 10,00 2018 503.662 4,59 2019 539.485 7,11 2020 577.856 7,11 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG _______________________________________________________________________________________ Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 2017-2020 Receita projetada f) Outras Receitas Correntes: São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e restituições, a dívida ativa e outras. De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram projetados os valores para 2018 a 2020. Demais Receitas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 104.649 - 2016 112.931 7,91 2017 124.224 10,00 2018 129.925 4,59 2019 139.166 7,11 2020 149.064 7,11 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada 1.2.1.2. Receitas de Capital Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação de bens, as transferências de capital e outras. São estimados os seguintes valores para o período 2018 a 2020: Receitas de Capital Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 166.717 - 2016 279.900 67,89 2017 1.325.140 373,43 Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG _______________________________________________________________________________________ Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 2018 1.385.954 4,59 2019 1.484.530 7,11 2020 1.590.117 7,11 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada a) Alienações de Bens: Para o período de 2018 a 2020 são previstos os seguintes valores relativos à alienação de bens móveis: Alienação de Bens Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 15.143 - 2016 - (100,00) 2017 17.250 - 2018 18.042 4,59 2019 19.325 7,11 2020 20.699 7,11 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada b) Operações de Crédito: Para o período de 2018 a 2020 são previstos operações de crédito: Operações de Crédito Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 46.575 - 2016 - (100,00) 2017 - - Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG _______________________________________________________________________________________ Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 2018 - - 2019 - - 2020 - - Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada c) Transferências de Capital: De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de Goianá, para o quadriênio 2017/2020, são projetados os seguintes valores de transferências de convênios firmados com a União e o Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e infra-estrutura. Transferências de Capital Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 105.000 - 2016 279.900 166,57 2017 1.307.890 367,27 2018 1.367.913 4,59 2019 1.465.205 7,11 2020 1.569.418 7,11 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada 1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas As metas anuais de despesas do Município de Goianá/MG foram projetadas de acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com base nas seguintes despesas orçamentárias: Total de Despesas Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG _______________________________________________________________________________________ Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 Valores nominais Especificação 2018 2019 2020 DESPESAS CORRENTES 12.105.595 12.966.605 13.888.855 Pessoal e Encargos 6.877.987 7.367.184 7.891.175 Juros e Encargos da Dívida - - - Outras Despesas Correntes 5.227.607 5.599.421 5.997.680 DESPESAS DE CAPITAL 3.000.249 3.213.642 3.442.212 Investimentos 2.468.655 2.644.239 2.832.310 Inversões Financeiras 117.504 125.861 134.813 Amortização da Dívida Contratada 414.090 443.542 475.089 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 17.780 19.045 20.399 TOTAL 15.123.624 16.199.292 17.351.467 As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de despesas do Município: 1.2.2.1. Despesas Correntes As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez que estão ligadas à manutenção da ação governamental. Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Outras Despesas Correntes. Os valores realizados de 2015 a 2016 e os previstos para 2017 a 2020 são apresentados na seguinte tabela: Despesas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 10.341.217 - 2016 10.332.733 (0,08) Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG _______________________________________________________________________________________ Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 2017 11.574.414 12,02 2018 12.105.595 4,59 2019 12.966.605 7,11 2020 13.888.855 7,11 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada a) Despesas de Pessoal e Encargos: As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração Municipal com base nos valores gastos em 2016 e considerados o crescimento vegetativo da folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à ampliação, expansão ou criação de ação governamental. Pessoal e Encargos Sociais Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 5.679.953 - 2016 5.978.353 5,25 2017 6.576.188 10,00 2018 6.877.987 4,59 2019 7.367.184 7,11 2020 7.891.175 7,11 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada b) Juros e Encargos da Dívida: Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG _______________________________________________________________________________________ Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 Os valores realizados em 2015 e 2016, bem como os estimados para o período de 2017 a 2020 são apresentados a seguir: Juros e Encargos da Dívida Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 - - 2016 - - 2017 - - 2018 - - 2019 - - 2020 - - Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada c) Outras Despesas Correntes: São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas. Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes. Outras Despesas Correntes Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG _______________________________________________________________________________________ Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 4.661.264 - 2016 4.354.380 (6,58) 2017 4.998.225 14,79 2018 5.227.607 4,59 2019 5.599.421 7,11 2020 5.997.680 7,11 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada 1.2.2.2. Despesas de Capital Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida. As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2018 a 2020 é a que segue: Despesas de Capital Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 803.268 - 2016 687.484 (14,41) 2017 2.868.601 317,26 2018 3.000.249 4,59 2019 3.213.642 7,11 2020 3.442.212 7,11 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada a) Investimentos e Inversões Financeiras: As projeções anuais para estes dois grupos da despesa foram calculadas a partir das metas do Plano Plurianual do Município de Goianá/MG e são apresentadas abaixo: Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG _______________________________________________________________________________________ Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 Investimentos Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 461.205 - 2016 327.576 (28,97) 2017 2.360.333 620,55 2018 2.468.655 4,59 2019 2.644.239 7,11 2020 2.832.310 7,11 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada Inversões Financeiras Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 92.611 - 2016 102.134 10,28 2017 112.348 10,00 2018 117.504 4,59 2019 125.861 7,11 2020 134.813 7,11 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada b) Amortização da Dívida: Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram considerados os contratos em vigor da Administração Direta e Indireta, incluindo o parcelamento do INSS. Amortização da Dívida Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 249.452 - 2016 257.773 3,34 Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG _______________________________________________________________________________________ Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 2017 395.920 53,59 2018 414.090 4,59 2019 443.542 7,11 2020 475.089 7,11 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada 1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias. Em atendimento ao art. 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de Goianá/MG, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes. Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente. O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN, relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP. Meta Fiscal - Resultado Primário Valores nominais Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG _______________________________________________________________________________________ Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 Especificação 2015 2016 2017 2018 2019 2020 RECEITAS CORRENTES ( 1 ) 12.221.155 14.113.751 15.525.126 16.237.616 17.392.516 18.629.559 Receitas Tributárias 530.041 673.791 741.170 775.184 830.319 889.375 Receitas de Contribuições 105.928 187.871 206.658 216.142 231.515 247.982 Receitas Patrimoniais Aplicações Financeiras ( 2 ) 78.274 98.926 108.818 113.812 121.907 130.578 Demais Receitas Patrimoniais - - - - - - Receitas de Serviços 16.851 17.525 19.277 20.162 21.596 23.132 Transferências Correntes 11.385.412 13.022.708 14.324.978 14.982.390 16.048.013 17.189.428 Outras Receitas Correntes 104.649 112.931 124.224 129.925 139.166 149.064 DEDUÇÃO FUNDEB ( 3 ) (1.778.674) (2.055.380) (2.390.251) (2.499.946) (2.677.754) (2.868.209) RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( 4 ) = ( 1 - 2 - 3 ) 10.364.208 11.959.444 13.026.057 13.623.858 14.592.855 15.630.771 RECEITAS DE CAPITAL ( 5 ) 166.717 279.900 1.325.140 1.385.954 1.484.530 1.590.117 Operações de Crédito ( 6 ) 46.575 - - - - - Alienações de Bens ( 7 ) 15.143 - 17.250 18.042 19.325 20.699 Transferências de Capital 105.000 279.900 1.307.890 1.367.913 1.465.205 1.569.418 Outras Receitas de Capital - - - - - - RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL ( 8 ) = ( 5 - 6 - 7 ) 105.000 279.900 1.307.890 1.367.913 1.465.205 1.569.418 RECEITAS PRIMÁRIAS (9) = ( 4 + 8 ) 10.469.208 12.239.344 14.333.947 14.991.770 16.058.060 17.200.190 DESPESAS CORRENTES ( 10 ) 10.341.217 10.332.733 11.574.414 12.105.595 12.966.605 13.888.855 Pessoal e Encargos 5.679.953 5.978.353 6.576.188 6.877.987 7.367.184 7.891.175 Juros e Encargos da Dívida ( 11 ) - - - - - - Outras Despesas Correntes 4.661.264 4.354.380 4.998.225 5.227.607 5.599.421 5.997.680 DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( 12 ) = ( 10 - 11 ) 10.341.217 10.332.733 11.574.414 12.105.595 12.966.605 13.888.855 DESPESAS DE CAPITAL ( 13 ) 803.268 687.484 2.868.601 3.000.249 3.213.642 3.442.212 Investimentos 461.205 327.576 2.360.333 2.468.655 2.644.239 2.832.310 Inversões Financeiras 92.611 102.134 112.348 117.504 125.861 134.813 Amortização da Dívida Contratada ( 14 ) 249.452 257.773 395.920 414.090 443.542 475.089 Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG _______________________________________________________________________________________ Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( 15 ) = ( 13 - 14 ) 553.816 429.710 2.472.681 2.586.159 2.770.100 2.967.123 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 16 ) - - 17.000 17.780 19.045 20.399 DESPESAS PRIMÁRIAS ( 17 ) = ( 12 + 15 + 16 ) 10.895.033 10.762.443 14.064.095 14.709.534 15.755.750 16.876.378 RESULTADO PRIMÁRIO ( 9 - 17 ) (425.825) 1.476.902 269.852 282.236 302.310 323.812 1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal O Resultado Nominal mede a variação anual do estoque da dívida pública. Em conformidade com o art. 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, trazemos a seguir os resultados nominais apurados em 2015 e 2016 e os projetados para 2018 a 2020. Meta Fiscal - Resultado Nominal Valores nominais Especificação 2015 2016 2017 2018 2019 2020 (b) (c) (d) (e) (f) (g) DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) 991.518 1.145.174 794.209 402.927 (43.052) (549.230) DEDUÇÕES ( 2 ) 96.895 960.267 1.008.568 1.054.963 1.103.491 1.154.251 Ativo Disponível 722.819 948.386 996.089 1.041.909 1.089.837 1.139.970 Haveres Financeiros 9.082 18.154 19.067 19.944 20.861 21.821 ( - ) Restos a Pagar Processados 635.006 6.272 6.588 6.891 7.208 7.539 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( 3 ) = ( 1 - 2 ) 894.623 184.907 (214.359) (652.036) (1.146.543) (1.703.481) RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( 4 ) - - - - - - PASSIVOS RECONHECIDOS ( 5 ) 991.518 1.145.174 794.209 833.920 875.616 919.397 DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( 3 + 4 - 5 ) (96.895) (960.267) (1.008.568) (1.485.956) (2.022.159) (2.622.878) Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG _______________________________________________________________________________________ Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 ( b - a* ) ( c - b ) ( d - c ) ( e - d ) ( f - e ) ( g - f ) RESULTADO NOMINAL 108.073 (863.372) (48.301) (477.387) (536.203) (600.719) * refere-se à Dívida Fiscal Líquida do exercício de 2014 O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria de Tesouro Nacional/STN. 1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública A Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. Em atendimento ao art. 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de Goianá/MG, em conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base 31/12/2015 e 31/12/2016 e a prevista para o período de 2017 a 2020. Meta Fiscal - Montante da Dívida Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG _______________________________________________________________________________________ Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 Valores nominais Especificação 2015 2016 2017 2018 2019 2020 DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) 991.518 1.145.174 794.209 402.927 (43.052) (549.230) Dívida Mobiliária - - - - - - Outras Dívidas 991.518 1.145.174 794.209 402.927 (43.052) (549.230) DEDUÇÕES ( 2 ) 96.895 960.267 1.008.568 1.054.963 1.103.491 1.154.251 Ativo Disponível 722.819 948.386 996.089 1.041.909 1.089.837 1.139.970 Haveres Financeiros 9.082 18.154 19.067 19.944 20.861 21.821 ( - ) Restos a Pagar Processados 635.006 6.272 6.588 6.891 7.208 7.539 DCL ( 3 ) = ( 1 - 2 ) 894.623 184.907 (214.359) (652.036) (1.146.543) (1.703.481) 2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa,montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2016, e os valores efetivamente verificados no exercício. MUNICÍPIO DE GOIANÁ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 2018 AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG _______________________________________________________________________________________ Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas Metas Realizadas Variação 2016 2016 Valor % (a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100 Receita Total 14.154.524 12.338.270 (1.816.254) (12,83) Receitas Primárias (I) 13.087.827 12.239.344 (848.483) (6,48) Despesa Total 14.154.524 11.020.216 (3.134.308) (22,14) Despesas Primárias (II) 13.975.606 10.762.443 (3.213.163) (22,99) Resultado Primário (III) = (I–II) (887.779) 1.476.902 2.364.681 (266,36) Resultado Nominal 816.487 (863.372) (1.679.859) (205,74) Dívida Pública Consolidada 1.797.070 1.145.174 (651.896) (36,28) Dívida Consolidada Líquida 1.645.021 184.907 (1.460.114) (88,76) Fonte: Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2016 3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores De acordo com o § 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe, ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes. MUNICÍPIO DE GOIANÁ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG _______________________________________________________________________________________ Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 ANEXO DE METAS FISCAIS Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores 2018 AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO 2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % Receita Total 13.362.646 14.154.524 5,93 14.724.585 4,03 15.123.624 2,71 16.199.292 7,11 17.351.467 7,11 Receitas Primárias (1) 12.320.206 13.087.827 6,23 13.582.541 3,78 14.991.770 10,38 16.058.060 7,11 17.200.190 7,11 Despesa Total 13.362.646 14.154.524 5,93 14.724.585 4,03 15.123.624 2,71 16.199.292 7,11 17.351.467 7,11 Despesas Primárias (2) 13.231.138 13.975.606 5,63 14.334.911 2,57 14.709.534 2,61 15.755.750 7,11 16.876.378 7,11 Resultado Primário (3)=( - 2) (910.932) (887.779) (2,54) (752.370) (15,25) 282.236 (137,51) 302.310 7,11 323.812 7,11 Resultado Nominal 854.711 816.487 (4,47) 624.411 (23,52) (477.387) (176) (536.203) 12,32 (600.719) 12,03 Dívida Pública Consolidada 946.493 1.797.070 89,87 1.313.864 (26,89) 402.927 (69,33) (43.052) (110,68) (549.230) 1.175,73 Dívida Consolidada Líquida 675.713 1.645.021 143,45 1.207.414 (26,60) (652.036) (154,00) (1.146.543) 75,84 (1.703.481) 48,58 VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESPECIFICAÇÃO 2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % Receita Total 14.785.222 14.734.859 (0,34) 14.724.585 (0,07) 14.472.368 (1,71) 14.834.177 2,50 15.205.031 2,50 Receitas Primárias (1) 13.631.804 13.624.428 (0,05) 13.582.541 (0,31) 14.346.192 5,62 14.704.847 2,50 15.072.468 2,50 Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG _______________________________________________________________________________________ Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 Despesa Total 14.785.222 14.734.859 (0,34) 14.724.585 (0,07) 14.472.368 (1,71) 14.834.177 2,50 15.205.031 2,50 Despesas Primárias (2) 14.639.713 14.548.606 (0,62) 14.334.911 (1,47) 14.076.109 (1,81) 14.428.012 2,50 14.788.712 2,50 Resultado Primário (3)=( - 2) (1.007.909) (924.178) (8,31) (752.370) (18,59) 270.082 (135,90) 276.834 2,50 283.755 2,50 Resultado Nominal 945.703 849.963 (10,12) 624.411 (26,54) (456.830) (173) (491.017) 7,48 (526.408) 7,21 Dívida Pública Consolidada 1.047.256 1.870.750 78,63 1.313.864 (29,77) 385.576 (70,65) (39.424) (110,22) (481.288) 1.120,79 Dívida Consolidada Líquida 747.649 1.712.467 129,05 1.207.414 (29,49) (623.958) (151,68) (1.049.924) 68,27 (1.492.755) 42,18 A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2017, adotando-se as seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/IPCA, como fator de atualização dos valores. Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes Índices de Inflação 2015 2016 2017 2018 2019 2020 10,67 6,29 4,10 4,50 4,50 4,50 Nota: 2017 - 2020 inflação média (% anual) projetada com base no IPCA 4.Evolução do Patrimônio Líquido Em atendimento ao § 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Goianá nos anos de 2014 a 2016. MUNICÍPIO DE GOIANÁ Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG _______________________________________________________________________________________ Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Evolução do Patrimônio Líquido 2018 AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 % 2015 % 2014 % Patrimônio/Capital - - - - - - Reservas - - - - - - Resultado Acumulado 8.997.951 100 7.683.142 100 6.690.926 100 TOTAL 8.997.951 100 7.683.142 100 6.690.926 100 5.Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2014 a 2016 em consonância com o inciso III, § 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por leia os regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG _______________________________________________________________________________________ Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 MUNICÍPIO DE GOIANÁ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 2018 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) RECEITAS REALIZADAS 2016 2015 2014 (a) (b) (c) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) - 15.143 - Alienação de Bens Móveis - 15.143 - Alienação de Bens Imóveis - - - DESPESAS EXECUTADAS 2016 2015 2014 (d) (e) (f) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (2) 8.975 5.564 - DESPESAS DE CAPITAL Investimentos 8.975 5.564 - Inversões Financeiras - - - Amortização da Dívida - - - DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG _______________________________________________________________________________________ Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 Regime Geral de Previdência Social - - - Regime Próprio de Previdência dos Servidores - - - SALDO FINANCEIRO 2016 2015 2014 (g) = (1a - d2) + 3h (h) = (1b - 2e) + 3i (i) = (1c - 2f) VALOR (3) 603 9.578 - Fonte: Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, DATA-BASE 31/12/2016 6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, § 1º estabelece: “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”. Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios: estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou,em caso negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas. Para o triênio 2018/2020 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que representem renúncia de receita. MUNICÍPIO DE GOIANÁ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 2018 AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG _______________________________________________________________________________________ Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 2018 2019 2020 TOTAL 0 0 0 0 7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”. Para o exercício de 2018, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação municipal. Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de 2%, obtendo-se uma margem de R$ 285.782,00 para cobertura das despesas obrigatórias de caráter continuado. MUNICÍPIO DE GOIANÁ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 2018 AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) EVENTOS Valor Previsto Aumento Permanente da Receita 324.752 (-) Transferências Constitucionais - Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG _______________________________________________________________________________________ Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 (-) Transferências ao FUNDEB 38.970 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 285.782 Redução Permanente de Despesa (2) - Margem Bruta (3) = (1+2) 285.782 Saldo Utilizado da Margem Bruta (4) Novas DOCC - Novas DOCC geradas por PPP - Margem Líquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4) 285.782 Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG _______________________________________________________________________________________ Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 Anexo II Riscos Fiscais LDO 2018 Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG _______________________________________________________________________________________ Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG _______________________________________________________________________________________ Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018 ANEXO II RISCOS FISCAIS Em conformidade com o art. 4º, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 637, de 18 de outubro de 2012, apresenta-se o Anexo de Metas Riscos do Município de Goianá/MG. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 2018 ARF (LRF, art 4º, § 3º) PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas judiciais - Abertura de créditos adicionais a partir do Dívidas em processo de reconhecimento - cancelamento de dotação de despesas Avais e garantias concedidas - discricionárias - Assunção de passivos - Abertura de créditos adicionais a partir da Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 CEP 36.152-000 Goianá - MG _______________________________________________________________________________________ Telefax: (32) 3274-5192 / 3274-5313 Assistências diversas - Reserva de Contingência 17.780 Outros passivos contingentes 17.780 SUBTOTAL 17.780 SUBTOTAL 17.780 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustração de arrecadação - Abertura de créditos adicionais a partir do Restituição de tributos a maior - cancelamento de dotação de despesas Discrepância de projeções - discricionárias - Outros Riscos Fiscais - Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência - SUBTOTAL - SUBTOTAL - TOTAL 17.780 TOTAL 17.780