| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2017 |
| Date | 2017-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a importância dos pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência do(a) aluno(a) na escola. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG PROJETO DE LEI N.º 013/2017 DISPÕE SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEREM INFORMADOS SOBRE A AUSÊNCIA DO(A) ALUNO(A) NA ESCOLA. A Câmara Municipal aprovou em eu Prefeito Municipal de Goianá sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica, por esta Lei, instituído que a direção das Escolas da Rede Municipal de ensino deverá comunicar aos pais ou responsáveis sobre a ausência dos respectivos alunos(as)/filhos(as), durante o período escolar. § 1º Os pais ou responsáveis interessados em receber a notificação sobre a ausência do aluno na sala de aula deverão, necessariamente, fazer um cadastro na Secretaria da Escola, informando que desejam receber a notificação por meio de telefone, SMS, e-mail, aplicativo para dispositivos móveis ou outro meio. § 2º O serviço de cadastramento previsto no parágrafo anterior não terá qualquer custo para os pais ou responsáveis. § 3º As Escolas deverão manter atualizados os dados cadastrais dos seus alunos e familiares, disponibilizando meios para tal. § 4º O corpo docente do estabelecimento deverá ser devidamente cientificado dos procedimentos que passarão a ser adotados, para que a implementação desta Lei, que será coordenada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Educação, atinja os objetivos a que se propõe. Art. 2º Constatada a ausência do(a) aluno(a) na sala de aula, imediatamente os pais ou responsáveis deverão ser contatados e informados sobre o fato, visando a adoção das medidas que possam garantir a segurança, integridade física e presença do(a) aluno(a) na escola. Art. 3º O Poder Executivo dispõe de um prazo de sessenta dias para regulamentar a presente Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro Câmara Municipal de Goianá 23 de maio de 2017 Josiel de Queiroz – Autor Presidente da Câmara CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG JUSTIFICATIVA Nobres Vereadores. O objetivo que se pretende com a edição desta Lei é, em primeira ordem, criar mecanismos para garantir a integridade física dos alunos(as) no período de atividade escolar, e na sequência, dar ciência aos pais sobre a ausência dos seus filhos(as) na Escola, visando evitar eventual ausência destes sem o conhecimento dos pais ou responsáveis, situação que não se pode descartar. Entendemos medida preventiva que poderá evitar possíveis males em desfavor dos(as) alunos(as), a qual não vai implicar em investimentos financeiros, seja por parte do poder público, dos pais ou responsáveis, da Escola, ou do(a) aluno(a), senão, apenas um pouco mais de empenho por parte da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria da Escola. Em se tratando de crianças, juvenis e jovens, toda medida preventiva no sentido de garantir a segurança deve ser bem recebida por parte dos envolvidos. Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro Câmara Municipal de Goianá 23 de maio de 2017 Josiel de Queiroz – Autor Presidente da Câmara