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materia nº 13/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-05-23
EmentaDispõe sobre a importância dos pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência do(a) aluno(a) na escola.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
PROJETO DE LEI N.º 013/2017
DISPÕE SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS PAIS OU 
RESPONSÁVEIS SEREM INFORMADOS SOBRE A 
AUSÊNCIA DO(A) ALUNO(A) NA ESCOLA.
A Câmara Municipal aprovou em eu Prefeito Municipal de Goianá 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituído que a direção das Escolas da Rede Municipal de 
ensino deverá comunicar aos pais ou responsáveis sobre a ausência dos 
respectivos alunos(as)/filhos(as), durante o período escolar.
§ 1º Os pais ou responsáveis interessados em receber a notificação sobre a 
ausência do aluno na sala de aula deverão, necessariamente, fazer um cadastro na 
Secretaria da Escola, informando que desejam receber a notificação por meio de 
telefone, SMS, e-mail, aplicativo para dispositivos móveis ou outro meio.
§ 2º O serviço de cadastramento previsto no parágrafo anterior não terá qualquer 
custo para os pais ou responsáveis.
§ 3º As Escolas deverão manter atualizados os dados cadastrais dos seus alunos e 
familiares, disponibilizando meios para tal.
§ 4º O corpo docente do estabelecimento deverá ser devidamente cientificado dos 
procedimentos que passarão a ser adotados, para que a implementação desta Lei, 
que será coordenada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Educação, atinja os 
objetivos a que se propõe.
Art. 2º Constatada a ausência do(a) aluno(a) na sala de aula, imediatamente os pais 
ou responsáveis deverão ser contatados e informados sobre o fato, visando a 
adoção das medidas que possam garantir a segurança, integridade física e presença 
do(a) aluno(a) na escola.
Art. 3º O Poder Executivo dispõe de um prazo de sessenta dias para regulamentar a 
presente Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
23 de maio de 2017
Josiel de Queiroz – Autor
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores.
O objetivo que se pretende com a edição desta Lei é, em primeira 
ordem, criar mecanismos para garantir a integridade física dos alunos(as) no período 
de atividade escolar, e na sequência, dar ciência aos pais sobre a ausência dos 
seus filhos(as) na Escola, visando evitar eventual ausência destes sem o 
conhecimento dos pais ou responsáveis, situação que não se pode descartar.
Entendemos medida preventiva que poderá evitar possíveis males 
em desfavor dos(as) alunos(as), a qual não vai implicar em investimentos 
financeiros, seja por parte do poder público, dos pais ou responsáveis, da Escola, ou 
do(a) aluno(a), senão, apenas um pouco mais de empenho por parte da Secretaria 
Municipal de Educação e Secretaria da Escola.
Em se tratando de crianças, juvenis e jovens, toda medida 
preventiva no sentido de garantir a segurança deve ser bem recebida por parte dos 
envolvidos.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
23 de maio de 2017
Josiel de Queiroz – Autor
Presidente da Câmara

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