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materia nº 14/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-05-29
EmentaAltera a Lei 61/1997 para acrescentar o parágrafo sexto ao artigo 59.
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MENSAGEM N°: /2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL:
Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara, ementa ao Projeto de Lei 
que tem por escopo alteração do texto legal da Lei Municipal 061/97 para permitir que 
os servidores que cursam ensino superior à distância possam usufruir de horário 
especial para realizar atividades que sejam marcadas em dia da semana.
SEGUEM AS RAZÕES:
O estudo é uma das maiores ferramentas de trabalho contra os maus da nação em 
ampla escala. Assim sendo, entendo importante fomentar qualquer medida que permita 
e que viabilize o recebimento de conhecimento por parte dos servidores. 
Por acreditar nisso, inclusive, que reativamos o EJA nesse Município, apesar de 
serem poucos os alunos que ainda se beneficiam do programa.
E, acreditando nessas ideias, não se pode perder de vista que a tecnologia 
crescente no mundo contemporâneo viabiliza o Ensino à Distância e este, de toda forma, 
também deve ser incentivado.
Dessa feita, como o servidor que exerce o estudo em planejamento físico, 
também deve ter alguma regalia o servidor que utilize a Educação à Distância como 
método de crescimento pessoal ou aprimoramento profissional.
Sem mais para o momento, solicito aos Ilustres Edis o acatamento da ementa e
reitero cumprimentos democráticos.
Goianá, 29 de maio de 2017.
ESTEVAM DE ASSIS BARREIROS.
PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÁ – MG.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 014/2017.
“ALTERA A LEI 61/1997 PARA ACRESCENTAR O 
PARÁGRAFO SEXTO AO ARTIGO 59”
Art. 1º. O art. 59 da Lei 61/1997 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 
59.................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
...................
§6.º O servidor que se enquadrar na previsão contida no caput 
deste artigo, uma vez comprovadas as exigências dos parágrafos, e estudando 
na modalidade Ensino à Distância – EAD, poderá ausentar-se do serviço no(s) 
dia(s) em que lhe for exigida a presença na instituição de ensino para a 
realização de matrícula, prova, trabalho, ou atividade afim.”
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação.
Goianá, 29 de maio de 2017.
ESTEVAM DE ASSIS BARREIROS
PREFEITO MUNICIPAL

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