| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2017 |
| Date | 2017-05-29 |
| Ementa | Altera a Lei 61/1997 para acrescentar o parágrafo sexto ao artigo 59. |
| native_id | 540 |
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MENSAGEM N°: /2017 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL: Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara, ementa ao Projeto de Lei que tem por escopo alteração do texto legal da Lei Municipal 061/97 para permitir que os servidores que cursam ensino superior à distância possam usufruir de horário especial para realizar atividades que sejam marcadas em dia da semana. SEGUEM AS RAZÕES: O estudo é uma das maiores ferramentas de trabalho contra os maus da nação em ampla escala. Assim sendo, entendo importante fomentar qualquer medida que permita e que viabilize o recebimento de conhecimento por parte dos servidores. Por acreditar nisso, inclusive, que reativamos o EJA nesse Município, apesar de serem poucos os alunos que ainda se beneficiam do programa. E, acreditando nessas ideias, não se pode perder de vista que a tecnologia crescente no mundo contemporâneo viabiliza o Ensino à Distância e este, de toda forma, também deve ser incentivado. Dessa feita, como o servidor que exerce o estudo em planejamento físico, também deve ter alguma regalia o servidor que utilize a Educação à Distância como método de crescimento pessoal ou aprimoramento profissional. Sem mais para o momento, solicito aos Ilustres Edis o acatamento da ementa e reitero cumprimentos democráticos. Goianá, 29 de maio de 2017. ESTEVAM DE ASSIS BARREIROS. PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÁ – MG. PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 014/2017. “ALTERA A LEI 61/1997 PARA ACRESCENTAR O PARÁGRAFO SEXTO AO ARTIGO 59” Art. 1º. O art. 59 da Lei 61/1997 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 59................................................................................................................................. ............................................................................................................................................. ................... §6.º O servidor que se enquadrar na previsão contida no caput deste artigo, uma vez comprovadas as exigências dos parágrafos, e estudando na modalidade Ensino à Distância – EAD, poderá ausentar-se do serviço no(s) dia(s) em que lhe for exigida a presença na instituição de ensino para a realização de matrícula, prova, trabalho, ou atividade afim.” Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Goianá, 29 de maio de 2017. ESTEVAM DE ASSIS BARREIROS PREFEITO MUNICIPAL