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materia nº 15/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-06-28
EmentaAltera o art. 12 da Lei 638/2014, altera a redação do § 1° e exclui o § 3° do mesmo artigo.
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MENSAGEM N°: xx/2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL:
Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que tem 
por escopo a alteração da lei municipal 638/2014, que trata do Programa de Estágio 
Remunerado. 
O objetivo do presente projeto é compatibilizar o prazo previsto para contratação na lei 
municipal à redação dada pela lei federal 11.788, de 25 de setembro de 2008, que trata sobre o 
mesmo assunto. Vejamos o texto legal da lei federal:
“Art. 11. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá 
exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de 
deficiência.”
In verdade a administração Municipal tem se deparado com algumas dificuldades 
práticas em concretizar contratações de estagiários que seriam boas para o Município e boas 
para os alunos. Geralmente, os prazos oferecidos pelas instituições são dos mais variados e 
confrontam-se com a legislação Municipal. 
Parece, assim, de muito bom alvitre que a Lei Municipal se adeque, de forma, 
inclusive, à facilitar a contratação de estagiários. 
Goianá, 28 de junho de 2017.
ESTEVAM DE ASSIS BARREIROS.
PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÁ – MG.
PROJETO DE LEI Nº 015/2017.
“Altera o art. 12 da Lei 638/2014, altera a 
redação do § 1° e exclui o § 3° do mesmo 
artigo”
Art. 1º - O art. 12, da Lei 638/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 
(dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.”
Art. 2° - O § 1° do art. 12 da Lei Municipal 638/2014 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“§ 1° - O acompanhamento do estágio será feito por meio de relatório de 
desempenho a ser preenchido pelo supervisor responsável pelo estagiário.”
Art. 3° - Fica excluído o § 3° do art. 12 da Lei Municipal 638/2014. 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goianá, 28 de junho de 2017.
ESTEVAM DE ASSIS BARREIROS
PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÁ – MG.

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