| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2017 |
| Date | 2017-06-28 |
| Ementa | Altera o art. 12 da Lei 638/2014, altera a redação do § 1° e exclui o § 3° do mesmo artigo. |
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MENSAGEM N°: xx/2017 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL: Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que tem por escopo a alteração da lei municipal 638/2014, que trata do Programa de Estágio Remunerado. O objetivo do presente projeto é compatibilizar o prazo previsto para contratação na lei municipal à redação dada pela lei federal 11.788, de 25 de setembro de 2008, que trata sobre o mesmo assunto. Vejamos o texto legal da lei federal: “Art. 11. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.” In verdade a administração Municipal tem se deparado com algumas dificuldades práticas em concretizar contratações de estagiários que seriam boas para o Município e boas para os alunos. Geralmente, os prazos oferecidos pelas instituições são dos mais variados e confrontam-se com a legislação Municipal. Parece, assim, de muito bom alvitre que a Lei Municipal se adeque, de forma, inclusive, à facilitar a contratação de estagiários. Goianá, 28 de junho de 2017. ESTEVAM DE ASSIS BARREIROS. PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÁ – MG. PROJETO DE LEI Nº 015/2017. “Altera o art. 12 da Lei 638/2014, altera a redação do § 1° e exclui o § 3° do mesmo artigo” Art. 1º - O art. 12, da Lei 638/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: “A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.” Art. 2° - O § 1° do art. 12 da Lei Municipal 638/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 1° - O acompanhamento do estágio será feito por meio de relatório de desempenho a ser preenchido pelo supervisor responsável pelo estagiário.” Art. 3° - Fica excluído o § 3° do art. 12 da Lei Municipal 638/2014. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Goianá, 28 de junho de 2017. ESTEVAM DE ASSIS BARREIROS PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÁ – MG.