| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2017 |
| Date | 2017-06-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$40.000,00 e dá outras providências. |
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MENSAGEM N°: xx/2017 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL: Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara, o Projeto de Lei que tem por escopo autorizar que o Poder executivo municipal a abertura de crédito especial, tendo em vista as necessidades que serão usadas: SEGUEM AS RAZÕES: Tendo em vista a proposta voluntária que se encontra no SICONV, aberta pelo Ministério Agrário de Desenvolvimento Social com oportunidade de igualdade para todos os Municípios, este Poder Executivo pretende concorrer a tal contemplação. A concorrência consiste em alcançar para o Município o crédito de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), desde que o Município conceda a contrapartida de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais). Contudo, este Chefe do Poder Executivo não tem permissivo legal que autorize eventual gasto com veículo em benefício do CRAS, caso venha a ser contemplado de fato. De conseguinte o presente projeto tem a intenção de legitimar, através da manifestação de vossas senhorias, o crédito de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a finalidade específica de concretizar a compra de um carro para o Centro de Referência à Assistência Social. Cumpre salientar, por derradeiro, que o projeto que segue com a previsão orçamentária indicada a vossas senhorias, a fim de que sejam justificados os gastos com amparo legal. Outrossim, a Secretaria de Promoção Social depende constantemente de viagens, tanto para seus servidores, quanto para os hipossuficientes atendidos em específico por esse centro de assistência social. Além do mais, inúmeras são as utilidades de um veículo, que adentraria na frota Municipal, dando facilidade geral para os serviços prestados por essa municipalidade. Sem mais para o momento, solicito aos Ilustres Edis o acatamento da ementa e reitero cumprimentos democráticos. Goianá, de 28 de junho de 2017. ESTEVAM DE ASSIS BARREIROS. PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÁ – MG. PROJETO DE LEI Nº. 016/2017 “Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$40.000,00 e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Goiana aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), destinado a atender despesa com aquisição de veículo para manutenção das atividades do Centro de Referência de Assistência Social, em conformidade com o seguinte detalhamento: Órgão: 2 - Prefeitura Municipal de Goiana Unidade: 2.12 - Fundo Municipal de Assistência Social Sub-Unidade: 2.12.1 - Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistência Social 08.244 Assistência comunitária 08.244.011 Proteção Social Básica 08.244.011.1.0117 Aquisição de Veículo - CRAS 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$R$40.000,00 Art. 2º Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizada a utilizar como fonte de recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento Municipal: 2.08.01.16.482.014.1.0022.4.4.90.51 Art. 3º Fica incluído nos Anexos da Lei nº. 622 de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos e da Lei nº. 726, de 29 de setembro de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, as ações criadas no art. 1º desta lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Goiana, 27 de junho 2017. Estevam de Assis Barreiros Prefeito Municipal de Goianá - MG