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materia nº 17/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-06-28
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$350.000,00 e dá outras providências.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL:
Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara, o Projeto de Lei que tem 
por escopo autorizar que o Poder executivo municipal a abertura de crédito especial, 
tendo em vista as necessidades que serão usadas:
SEGUEM AS RAZÕES:
Tendo em vista a proposta voluntária que se encontra no SICONV, aberta pelo 
Ministério Agrário de Desenvolvimento Social com oportunidade de igualdade para 
todos os Municípios, este Poder Executivo pretende concorrer a tal contemplação.
A concorrência consiste em alcançar para o Município o crédito de R$ 
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) desde que o Município conceda a 
contrapartida de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Contudo, este Chefe do Poder Executivo não tem permissivo legal que autorize 
eventual gasto com a construção de um novo CRAS, caso venha a ser contemplado de 
fato. De conseguinte o presente projeto tem a intenção de legitimar, através da 
manifestação de vossas senhorias, o crédito de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil 
reais), com a finalidade específica de concretizar a construção do novo Centro de 
Referência à Assistência Social.
Cumpre salientar, por derradeiro, que o projeto que segue com a previsão 
orçamentária indicada a vossas senhorias, a fim de que sejam justificados os gastos com 
amparo legal.
Sem mais para o momento, solicito aos Ilustres Edis o acatamento da ementa e 
reitero cumprimentos democráticos.
Goianá, 28 de junho de de 2017.
ESTEVAM DE ASSIS BARREIROS.
PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÁ – MG.
PROJETO DE LEI Nº. 017/2017
Autoriza a abertura de Crédito 
Especial no valor de R$350.000,00 e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goiana aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de 
R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinado a atender despesa com 
Construção do Centro de Referência de Assistência Social, em conformidade com o 
seguinte detalhamento:
Órgão: 2 - Prefeitura Municipal de Goiana
Unidade: 2.12 - Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-Unidade: 2.12.1 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08.244 Assistência comunitária 
08.244.011 Proteção Social Básica
08.244.011.10118 Construção do Centro de Referência da Assist. Social
4.4.90.51 Obras e Instalações R$R$350.000,00
Art. 2º Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, fica o Prefeito Municipal 
autorizada a utilizar como fonte de recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação 
do Orçamento Municipal: 2.08.01.16.482.014.1.0022.4.4.90.51
Art. 3º Fica incluído nos Anexos da Lei nº. 622 de 11 de dezembro de 2013, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual de Investimentos e da Lei nº. 726, de 29 de setembro de 2016, 
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, as ações criadas no 
art. 1º desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiana, 27 de junho 2017.
Estevam de Assis Barreiros
Prefeito Municipal

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