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materia nº 18/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2017
Date 2017-06-28
EmentaEstabelece critérios excepcionais para a quitação dos débitos tributários que menciona e dá outras providências.
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 Prefeitura Municipal de Goianá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45
PROJETO DE LEI Nº 018/2017
“ESTABELECE CRITÉRIOS 
EXCEPCIONAIS PARA A QUITAÇÃO 
DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Goianá-MG aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.° Os contribuintes de tributos municipais com débitos para com a Fazenda Pública, 
vencidos até 31 de dezembro de 2016, poderão quitá-los, de uma só vez, com atualização 
monetária integral e com redução dos demais encargos sobre os mesmos incidentes, (multa 
e juros de mora), nos prazos e formas a seguir indicados:
I - Anistia integral de 100% (cem por cento), se o pagamento do débito for efetuado no prazo 
de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.
II - Redução de 60% (sessenta por cento), se o pagamento do débito for efetuado no prazo 
superior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei e até 31/12/2017. 
III - Contribuintes com saldo remanescente de parcelamento descumprido e rescindido, nos 
termos da legislação municipal. 
Parágrafo Único - O disposto neste artigo se aplica aos seguintes tributos: IMPOSTO PREDIAL 
E TERRITORIAL URBANO/IPTU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA/ISSQN, 
TAXA DE ESGOTO, TAXA DE CONSERVAÇÃO, TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO e 
TAXA DE LICENÇA. 
Art. 2.° Para fazer jus ao pagamento dos débitos tributários, na forma do que prescreve o 
artigo 1º, os contribuintes deverão protocolizar requerimento próprio, a partir do 10° 
(décimo) dia em que se der a publicação desta Lei. 
 Prefeitura Municipal de Goianá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45
Art. 3.° O pagamento dos débitos tributários em conformidade com o que prescreve esta Lei, 
não prejudicará os recursos administrativos ou judiciais, que, porventura, tenham sido
interpostos e estejam em tramitação. 
Art. 4.° Para o efeito de apuração dos débitos a que se refere o art.1º, serão considerados os 
apontamentos existentes na Secretaria Municipal de Administração e Finanças até o último 
dia útil do mês anterior ao da publicação desta Lei. 
Art. 5.° O disposto nesta Lei não autoriza a restituição e nem a compensação de 
importâncias recolhidas anteriormente à sua publicação. 
Art. 6.° O Prefeito Municipal, mediante Decreto, poderá estabelecer mecanismos de 
operacionalização desta Lei. 
Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Goianá, xx de junho de 2017.
Estevam de Assis Barreiros
Prefeito Municipal
 Prefeitura Municipal de Goianá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº /2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Goianá/MG.
Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei 
que “Estabelece critérios excepcionais para a quitação dos débitos tributários que menciona, 
e dá outras providências”.
O projeto em apreço tem o escopo, inicialmente, oferecer aos contribuintes 
inadimplentes uma oportunidade especial de regularizarem sua situação com o Fisco 
Municipal, concedendo descontos que variam de acordo com a data do requerimento do 
benefício. Há que se ressaltar que o benefício fiscal pretendido irá viabilizar o pagamento do 
debito tributário em conformidade com a potencialidade econômica e financeira dos 
contribuintes, sem a imposição de valores demasiadamente elevados, incapazes de serem 
suportados.
Visa também ampliar a arrecadação de recursos indispensáveis à manutenção 
das atividades fundamentais e essenciais da Administração do Município. 
É de se observar que esta medida, se aprovada, contribuirá em muito para a 
redução dos custos administrativos de gerenciamento dos créditos tributários vencidos e 
não pagos, pela simples razão de se estar almejando ao final, a redução do número de 
contribuintes inadimplentes no nosso município.
São, portanto, beneficiários da presente proposição os contribuintes do IPTU, 
ISSQN, Taxa de Esgoto, Taxa de conservação, Taxa de Localização e Funcionamento e Taxa 
de Licença.
O projeto prevê a redução das multas e juros de mora incidentes sobre os 
tributos acima relacionados, desde que o contribuinte efetue o pagamento de seus débitos 
em uma única parcela. 
Em adição, informo ainda que a concessão temporária deste benefício não
afetará as metas de resultados fiscais, tudo em perfeita sintonia com o art. 14 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Em virtude da relevância do assunto tratado, faz-se indispensável que o presente 
Projeto de Lei seja submetido por esta E. Câmara, ao regime de urgência, nos termos do 
respectivo Regimento.
Pelo exposto, e por considerar a presente proposição de grande relevância, 
solicito aos Ilustres Edís a sua aprovação.
Prefeitura Municipal de Goianá – MG, xx de junho de 2017.
Estevam de Assis Barreiros
Prefeito Municipal

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