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materia nº 19/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2017
Date 2017-07-13
EmentaAutoriza o remanejamento de que menciona.
native_id545

Autoria

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Goianá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45
MENSAGEM N°: /2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL:
Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei 
que tem por escopo a justa reorganização da administração pública Municipal.
PRIMEIRAMENTE, PEDE-SE URGÊNCIA NESTA APRECIAÇÃO, 
PARA O RÁPIDO DESENVOLVIMENTO PRETENDIDO! SEGUEM AS 
RAZÕES:
A proposição objetiva a alteração orçamentária por remanejamento de um órgão 
para outro, mediante autorização legislativa específica, nos termos do art. 167, inc. VI 
da Constituição Federal.
É sabido que os Municípios têm passado por dificuldades financeiras, sendo que 
o quadro nacional é de crise e recessão. Lado outro, este Chefe do Poder Executivo sabe 
da importância de que os representantes do povo, Vossas Senhorias, tenham autonomia 
para desenvolver seu múnus.
De um lado, portanto, o receio de empenhar o erário; de outro a vontade de 
apoiar os vereadores do nosso Município. Nesse contexto, hei por bem apresentar o 
presente de projeto de Lei para que, na medida do possível, auxilie o trabalho dos Edis.
Com a alteração - remanejamento - continua garantida a adequação da 
proporção orçamentária afeta à Câmara Municipal ao limite constitucional (art. 29-
A/CF-88).
Sem mais para o momento, solicito aos Ilustres Edis a sua aprovação e reitero 
cumprimentos democráticos.
Goianá, 13 de julho de 2017.
ESTEVAM DE ASSIS BARREIROS.
PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÁ – MG.
Prefeitura Municipal de Goianá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45
PROJETO DE LEI Nº. 019/2017.
Autoriza o remanejamento de que 
menciona.
A Câmara Municipal de Goianá aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a remanejar no orçamento do Município de 
Goianá, do órgão Prefeitura Municipal para órgão Câmara Municipal, as seguintes 
dotações e seus respectivos valores:
I – Dotações remanejadas para a Câmara Municipal:
1 - Câmara Municipal deGoianá
1.01 - Câmara Municipal
1.01. 01- Câmara Municipal
1.01.01.01.031.017.2001 - Manutenção das Atividades do Vereador
3.3.90.14 - Diárias Civil .............................................................................. R$ 22.500,00
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições ........................................................R$ 500,00
1.01.01.01.031.017.2002 - Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.30 - Material de Consumo ....................................................................R$ 
2.000,00
3.3.90.39 - Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ...........................................R$ 
7.000,00
3.3.90.14 - Diárias Civil ................................................................................. R$ 
2.500,00
1.01.01.01.031.017.2003 - Homenagens e Hospedagens 
3.3.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas ................................. R$ 
500,00
Total ...............................................................R$35.000,00
II – Dotações reduzidas na Prefeitura Municipal.
2 - Prefeitura Municipal de Goiana
2.02- Secretaria Municipal de Administração e Finanças
2.02.01 - Administração e Finanças
Prefeitura Municipal de Goianá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45
2.02.01.04.122.001.2.0096–Concessão de Benefícios a Servidores3.3.90.32 - Material 
de Distribuição Gratuita ....................................... R$35.000,00
Total .............................................................R$35.000,00
.
Art. 2º A alteração orçamentária de que trata esta Lei será realizada por decreto 
executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiana, 13 de julho de 2017.
ESTEVAM DE ASSIS BARREIROS
PREFEITO MUNICIPAL

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