| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2017 |
| Date | 2017-07-13 |
| Ementa | Autoriza o remanejamento de que menciona. |
| native_id | 545 |
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Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 MENSAGEM N°: /2017 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL: Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que tem por escopo a justa reorganização da administração pública Municipal. PRIMEIRAMENTE, PEDE-SE URGÊNCIA NESTA APRECIAÇÃO, PARA O RÁPIDO DESENVOLVIMENTO PRETENDIDO! SEGUEM AS RAZÕES: A proposição objetiva a alteração orçamentária por remanejamento de um órgão para outro, mediante autorização legislativa específica, nos termos do art. 167, inc. VI da Constituição Federal. É sabido que os Municípios têm passado por dificuldades financeiras, sendo que o quadro nacional é de crise e recessão. Lado outro, este Chefe do Poder Executivo sabe da importância de que os representantes do povo, Vossas Senhorias, tenham autonomia para desenvolver seu múnus. De um lado, portanto, o receio de empenhar o erário; de outro a vontade de apoiar os vereadores do nosso Município. Nesse contexto, hei por bem apresentar o presente de projeto de Lei para que, na medida do possível, auxilie o trabalho dos Edis. Com a alteração - remanejamento - continua garantida a adequação da proporção orçamentária afeta à Câmara Municipal ao limite constitucional (art. 29- A/CF-88). Sem mais para o momento, solicito aos Ilustres Edis a sua aprovação e reitero cumprimentos democráticos. Goianá, 13 de julho de 2017. ESTEVAM DE ASSIS BARREIROS. PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÁ – MG. Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 PROJETO DE LEI Nº. 019/2017. Autoriza o remanejamento de que menciona. A Câmara Municipal de Goianá aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a remanejar no orçamento do Município de Goianá, do órgão Prefeitura Municipal para órgão Câmara Municipal, as seguintes dotações e seus respectivos valores: I – Dotações remanejadas para a Câmara Municipal: 1 - Câmara Municipal deGoianá 1.01 - Câmara Municipal 1.01. 01- Câmara Municipal 1.01.01.01.031.017.2001 - Manutenção das Atividades do Vereador 3.3.90.14 - Diárias Civil .............................................................................. R$ 22.500,00 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições ........................................................R$ 500,00 1.01.01.01.031.017.2002 - Manutenção das Atividades Legislativas 3.3.90.30 - Material de Consumo ....................................................................R$ 2.000,00 3.3.90.39 - Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ...........................................R$ 7.000,00 3.3.90.14 - Diárias Civil ................................................................................. R$ 2.500,00 1.01.01.01.031.017.2003 - Homenagens e Hospedagens 3.3.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas ................................. R$ 500,00 Total ...............................................................R$35.000,00 II – Dotações reduzidas na Prefeitura Municipal. 2 - Prefeitura Municipal de Goiana 2.02- Secretaria Municipal de Administração e Finanças 2.02.01 - Administração e Finanças Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 2.02.01.04.122.001.2.0096–Concessão de Benefícios a Servidores3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita ....................................... R$35.000,00 Total .............................................................R$35.000,00 . Art. 2º A alteração orçamentária de que trata esta Lei será realizada por decreto executivo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Goiana, 13 de julho de 2017. ESTEVAM DE ASSIS BARREIROS PREFEITO MUNICIPAL