| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2017 |
| Date | 2017-08-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a campanha anual de conscientização para a vacinação de cães contra a doença cinomose, no Município de Goianá, e dá outras providências. |
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Projeto de Lei nº 021/2017 DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ANUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA A VACINAÇÃO DE CÃES CONTRA A DOENÇA CINOMOSE, NO MUNICÍPIO DE GOIANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Goianá aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica instituída no Município de Goianá a campanha anual de conscientização para a vacinação de cães contra a doença "Cinomose". Parágrafo único - A Prefeitura Municipal de Goianá, por Decreto, editará as regras, a forma e o dia em que será realizada a campanha prevista no caput deste artigo, a qual passa a integrar o calendário oficial de eventos da Prefeitura de Goianá. Art. 2°. Constitui objetivo primordial desta campanha a conscientização da população goianaense, em especial aos donos de cães, para a gravidade da "Cinomose", que é a doença mais grave nos cães, e a necessidade da vacinação preventiva. Art. 3°. Serão desenvolvidas ações através de parcerias com os meios de comunicação para que informações cheguem até a população e assim possa atingir os objetivos do artigo 2° desta lei. Parágrafo único - Sem prejuízo de outras abordagens, as atividades previstas no caput deste artigo poderão ser realizadas através de panfletagens de folhetos educativos em pontos estratégicos, como em pontos/locais de grande circulação, divulgando a necessidade da vacinação preventiva, bem como atividades nas escolas municipais. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro Câmara Municipal de Goianá 03 de agosto de 2017 Josiel Queiroz Presidente da Câmara JUSTIFICATIVA Nobres Vereadores sujeito o presente projeto aos nobres pares para apreciação e após a tramitação regimental ser aprovado nesta Casa de Leis. A presente proposta visa conscientizar a população, em especial aos donos de cães de Goianá, e estimular a vacinação dos animais do Município. A cinomose canina é uma doença grave, causada por vírus, e pode ser altamente contagiosa e de difícil tratamento, podendo ocasionar a morte do animal nos casos mais graves. A doença é transmitida através de animais infectados, pela urina, fezes, secreções, salivas, ou fômites, que são objetos utilizados pelos animais contaminados. Os sintomas da cinomose vão desde a perda de apetite, sendo um dos processos iniciais da doença, ou por conjuntivite, com corrimento espesso, além de espinhas grossas na barriga, diarreia, vômitos, corrimento ocular e nasal, dificuldade na respiração, e de graves problemas neurológicos como convulsões e mioclomia, que são os movimentos musculares involuntários. A melhor forma de tratamento é a prevenção através da vacinação, por isso, se faz necessária esta campanha. Lembrando que vários cuidados devem ser tomados antes da aplicação da vacina. O animal só pode receber a aplicação mediante exame prévio realizado por um médico veterinário. Os cães mais novos podem receber a vacina a partir de 45 dias de vida, repetindo a dose por mais duas vezes no período de 30 dias. Os animais adultos caso não tenham histórico de vacinação recebem duas aplicações no espaço de 30 dias. Quanto mais cedo descobrir e tratar a doença, maiores as chances de sobrevivência do animal. Sendo assim, estamos propondo ao Poder Executivo que promova anualmente uma campanha de conscientização junto à população goianaense, visando alertá-la quanto à gravidade da cinomose. Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro Câmara Municipal de Goianá 03 de agosto de 2017 Josiel Queiroz Presidente da Câmara