| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2017 |
| Date | 2017-08-10 |
| Ementa | Altera a Lei nº 728 de 14 de dezembro de 2016 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Goianá para o exercício financeiro de 2017". |
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MENSAGEM N°: ____/2017 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL: Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara, ementa ao Projeto de Lei que tem por escopo autorizar que o Poder executivo municipal conceda auxílioalimentação aos servidores do município de Goianá-MG, sob a forma de cartão magnético. À guisa de abertura do pedido de analise deste petitório, encarecidamente, pedese urgência na apreciação do presente pleito. SEGUEM AS RAZÕES: Como é sabido, a atual administração tem implementado, dentro das possibilidades da Lei Orçamentária Municipal, políticas inovadoras no cenário municipal. Assim, demonstra-se dura a realidade deste Prefeito que deve trabalhar no orçamento realizado pelo gestor anterior. Tendo em vista as grandes conquistas deste Município até o momento, parece-nos desarrazoado o montante autorizado na Lei 728 de 2016. Insta salientar que a última Prefeita deste Município também requereu o montante inicial de 25% de verbas suplementares quando apresentou o então projeto de Lei para os Edis. Tendo em vista as ideias e as intenções de continuar promovendo boas políticas neste Município, este Prefeito pretende que o montante de 15% hoje autorizado no art. 5º, I da Lei 728/2017 passe para a razão de 25%. Naturalmente, em atenção aos mandamentos constitucionais em especial o artigo 167, pretendemos a aprovação dos senhores por meio legal, para poder continuar o labor em prol do Município. Sem mais para o momento, solicito aos Ilustres Edis o acatamento da ementa e reitero cumprimentos democráticos. Goiana, 10 de agosto de 2017. ESTEVAM DE ASSIS BARREIROS. PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÁ – MG. Projeto de Lei nº. 022/ 2017. “Altera a Lei nº 728 de 14 de dezembro de 2016 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Goianá para o exercício financeiro de 2017”. A Câmara Municipal de Goianá aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 5º da Lei nº. 728 de 14 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º (...................) l – abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no Orçamento do Município, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Goiana, 10 de agosto de 2017. ESTEVAM DE ASSIS BARREIROS PREFEITO MUNICIPAL