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materia nº 22/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2017
Date 2017-08-10
EmentaAltera a Lei nº 728 de 14 de dezembro de 2016 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Goianá para o exercício financeiro de 2017".
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MENSAGEM N°: ____/2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL:
Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara, ementa ao Projeto de Lei 
que tem por escopo autorizar que o Poder executivo municipal conceda auxílio￾alimentação aos servidores do município de Goianá-MG, sob a forma de cartão 
magnético. 
À guisa de abertura do pedido de analise deste petitório, encarecidamente, pede￾se urgência na apreciação do presente pleito.
SEGUEM AS RAZÕES:
Como é sabido, a atual administração tem implementado, dentro das 
possibilidades da Lei Orçamentária Municipal, políticas inovadoras no cenário 
municipal.
Assim, demonstra-se dura a realidade deste Prefeito que deve trabalhar no 
orçamento realizado pelo gestor anterior. Tendo em vista as grandes conquistas deste 
Município até o momento, parece-nos desarrazoado o montante autorizado na Lei 728 
de 2016.
Insta salientar que a última Prefeita deste Município também requereu o 
montante inicial de 25% de verbas suplementares quando apresentou o então projeto de 
Lei para os Edis.
Tendo em vista as ideias e as intenções de continuar promovendo boas políticas 
neste Município, este Prefeito pretende que o montante de 15% hoje autorizado no art. 
5º, I da Lei 728/2017 passe para a razão de 25%.
Naturalmente, em atenção aos mandamentos constitucionais em especial o artigo 
167, pretendemos a aprovação dos senhores por meio legal, para poder continuar o labor 
em prol do Município.
Sem mais para o momento, solicito aos Ilustres Edis o acatamento da ementa e 
reitero cumprimentos democráticos.
Goiana, 10 de agosto de 2017.
ESTEVAM DE ASSIS BARREIROS.
PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÁ – MG.
Projeto de Lei nº. 022/ 2017.
“Altera a Lei nº 728 de 14 de dezembro de 
2016 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do 
Município de Goianá para o exercício financeiro de 
2017”. 
A Câmara Municipal de Goianá aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 5º da Lei nº. 728 de 14 de dezembro de 
2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...................)
l – abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da 
despesa fixada no Orçamento do Município, nos termos do art. 7º, inciso I, da 
Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 Goiana, 10 de agosto de 2017. 
ESTEVAM DE ASSIS BARREIROS
PREFEITO MUNICIPAL

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