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materia nº 24/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaAltera a Lei N° 641 de 03 de julho de 2014, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de dar publicidade aos dias e horários de coleta e transportes de lixo no município de Goianá, pelo concessionário municipal do respectivo serviço", incluindo multa ao concessionário para o caso de descumprimento desta lei.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
PROJETO DE LEI nº 024/2017
ALTERA A LEI Nº 641 DE 03 DE JULHO DE 2014, 
QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
DAR PUBLICIDADE AOS DIAS E HORÁRIOS DE 
COLETA E TRANSPORTES DO LIXO NO 
MUNICÍPIO DE GOIANÁ, PELO 
CONCESSIONÁRIO MUNICIPAL DO RESPECTIVO 
SERVIÇO”, INCLUINDO MULTA AO 
CONCESSIONÁRIO PARA O CASO DE 
DESCUMPRIMENTO DESTA LEI.
A Câmara Municipal de Goianá, Estado de Minas Gerais, aprovou e 
a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam criados os §§ 1°, 2º, 3º e 4º ao artigo 1º da Lei nº 641 de 03 de julho 
de 2014, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de dar publicidade aos dias e horários 
de coleta e transportes do lixo no município de Goianá, pelo concessionário 
municipal do respectivo serviço com as seguintes redações:
“Art. 1.º Omissis
§ 1° - Em havendo o descumprimento da previsão contida no 
artigo 1º desta lei o concessionário será multado na 
importância de R$50,00 (cinquenta reais) por dia, até o efetivo 
cumprimento do dispositivo em comento.
§ 2° - O valor pecuniário previsto no § 1° deste artigo 1º será 
reajustado anualmente pela administração municipal, por 
Portaria do Chefe do Executivo, adotado como parâmetro, 
índice oficial do Governo Federal.
§ 3° - Após ser realizada a atualização monetária prevista no § 
2° deste artigo 1º, se a administração municipal entender ter 
havido a depreciação do valor pecuniário previsto no § 1° deste 
mesmo artigo, será editada lei municipal fixando novo valor 
para a multa, objeto desta lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
§ 4° - Caberá à Prefeitura Municipal de Goianá a criação de um 
fundo específico no qual deverá ser depositado os valores 
arrecadados com a presente lei para utilização na Campanha 
Municipal de Proteção aos Animais
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
04 de setembro de 2017
André Ladeira
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
JUSTIFICATIVA
A lei 641 de 03 de julho de 2014, estabeleceu obrigatoriedade ao 
concessionário de prestação do serviço público de coleta e tratamento do lixo 
urbano no Município de Goianá, de dar publicidade aos dias e horários de coleta e 
transportes do lixo. No entanto, foi omissa quanto à sanção para o caso de 
descumprimento da referida obrigação.
Assim, a proposição em análise visa conferir meios para a 
efetividade da lei 641/2014, pois acaso ocorra o descumprimento quanto à 
publicização dos dias e horários de coleta do lixo por parte do concessionário, a 
administração não possuía mecanismos de sanção.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
21 de agosto de 2017
André Ladeira
Presidente da Câmara

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