| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2017 |
| Date | 2017-09-04 |
| Ementa | Altera a Lei N° 641 de 03 de julho de 2014, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de dar publicidade aos dias e horários de coleta e transportes de lixo no município de Goianá, pelo concessionário municipal do respectivo serviço", incluindo multa ao concessionário para o caso de descumprimento desta lei. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG PROJETO DE LEI nº 024/2017 ALTERA A LEI Nº 641 DE 03 DE JULHO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DAR PUBLICIDADE AOS DIAS E HORÁRIOS DE COLETA E TRANSPORTES DO LIXO NO MUNICÍPIO DE GOIANÁ, PELO CONCESSIONÁRIO MUNICIPAL DO RESPECTIVO SERVIÇO”, INCLUINDO MULTA AO CONCESSIONÁRIO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA LEI. A Câmara Municipal de Goianá, Estado de Minas Gerais, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1.º Ficam criados os §§ 1°, 2º, 3º e 4º ao artigo 1º da Lei nº 641 de 03 de julho de 2014, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de dar publicidade aos dias e horários de coleta e transportes do lixo no município de Goianá, pelo concessionário municipal do respectivo serviço com as seguintes redações: “Art. 1.º Omissis § 1° - Em havendo o descumprimento da previsão contida no artigo 1º desta lei o concessionário será multado na importância de R$50,00 (cinquenta reais) por dia, até o efetivo cumprimento do dispositivo em comento. § 2° - O valor pecuniário previsto no § 1° deste artigo 1º será reajustado anualmente pela administração municipal, por Portaria do Chefe do Executivo, adotado como parâmetro, índice oficial do Governo Federal. § 3° - Após ser realizada a atualização monetária prevista no § 2° deste artigo 1º, se a administração municipal entender ter havido a depreciação do valor pecuniário previsto no § 1° deste mesmo artigo, será editada lei municipal fixando novo valor para a multa, objeto desta lei. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG § 4° - Caberá à Prefeitura Municipal de Goianá a criação de um fundo específico no qual deverá ser depositado os valores arrecadados com a presente lei para utilização na Campanha Municipal de Proteção aos Animais Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro Câmara Municipal de Goianá 04 de setembro de 2017 André Ladeira Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG JUSTIFICATIVA A lei 641 de 03 de julho de 2014, estabeleceu obrigatoriedade ao concessionário de prestação do serviço público de coleta e tratamento do lixo urbano no Município de Goianá, de dar publicidade aos dias e horários de coleta e transportes do lixo. No entanto, foi omissa quanto à sanção para o caso de descumprimento da referida obrigação. Assim, a proposição em análise visa conferir meios para a efetividade da lei 641/2014, pois acaso ocorra o descumprimento quanto à publicização dos dias e horários de coleta do lixo por parte do concessionário, a administração não possuía mecanismos de sanção. Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro Câmara Municipal de Goianá 21 de agosto de 2017 André Ladeira Presidente da Câmara