| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2017 |
| Date | 2017-09-06 |
| Ementa | Altera a Lei 268 de 20 de outubro de 2003, que "Dispõe sobre a licença de localização para extração mecânica de areia de preservação da bacia hidrográfica do Rio Novo no município de Goianá. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG PROJETO DE LEI N.º 025/2017 ALTERA A LEI 268 DE 20 DE OUTUBRO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE A LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO PARA EXTRAÇÃO MECÂNICA DE AREIA DE PRESERVAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO NOVO NO MUNICÍPIO DE GOIANÁ". A Câmara Municipal aprovou em eu Prefeito Municipal de Goianá sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica extinto o inciso I, do artigo 4º, da Lei 268 de 20 de outubro de 2003, que Dispõe sobre a Licença de localização para extração mecânica de areia de preservação da bacia hidrográfica do rio novo no município de Goianá. Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos da Lei 268 de 20 de outubro de 2003. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro Câmara Municipal de Goianá 06 de setembro de 2017 Josiel Queiroz Presidente da Câmara Paulo Toledo Luis Claudio Roberto Nogueira Vice-Presidente da Câmara Primeiro Secretário Segundo Secretário André Ladeira Derly Ribeiro Geraldo Célio Paulo Sergio –“Pelinha” Sergio Roberto – “Serginho dos Dias” CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG JUSTIFICATIVA Nobres Vereadores. O objetivo que se pretende com a edição desta Lei é dar condições de igualdade a quem trabalha no segmento previsto no instrumento normativo em comento, pois nas cidades vizinhas a este município, quais sejam, Piau e Rio Novo, não há previsão como a que, por ora, se pretende extinguir. A extinção proposta nesta proposição poderá ser retornada quando nos municípios de Piau e Rio Novo, passar a existir a mesma proibição. Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro Câmara Municipal de Goianá 06 de setembro de 2017 Josiel Queiroz Presidente da Câmara Paulo Toledo Luis Claudio Roberto Nogueira Vice-Presidente da Câmara Primeiro Secretário Segundo Secretário André Ladeira Derly Ribeiro Geraldo Célio Paulo Sergio –“Pelinha” Sergio Roberto – “Serginho dos Dias”