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materia nº 31/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2017
Date 2017-10-02
EmentaReorganiza o quadro de cargos da Administração Pública; altera o Anexo I da lei 001/1997; altera o Anexo I da Lei 059/1997; altera a Lei 057/1997; e dá outras providências.
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MENSAGEM N°: /2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL:
Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que tem 
por escopo a justa reorganização da administração pública Municipal.
Requer-se, desde já, urgência na votação da presente, tendo em vista que está 
relacionada com o Princípio da Continuidade do Serviço Público atendendo diretamente 
nossa população!
SEGUEM AS RAZÕES:
O quadro de cargos comissionados da Prefeitura de Goianá desde sempre apresenta 
distorções de valores entre cargos de mesma significância nos grupos de Direção, Chefia e 
Coordenação.
Assim é que, em sintonia com os propósitos desta Administração, no sentido de 
valorizar os cargos públicos e seus servidores é imperativo que se faça um ajuste, de forma 
que os cargos dos grupos acima citados guardem perfeita e harmônica relação pecuniária entre 
si.
Até porque, essa é a exigência constitucional elencada no art. 39, §1º e incisos, afirma 
o que segue:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão 
conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por 
servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do 
sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos 
componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
Com base em tais pressupostos, observamos que a reorganização administrativa 
pretendida na estrutura do Município amolda-se ao solicitado pelo constituinte na medida em 
que leva em consideração exatamente a natureza do cargo, grau de responsabilidade e os 
requisitos de investidura e peculiaridades do cargo para chegar na conclusão pretendida por 
esse projeto.
Outrossim, existem cargos que não são utilizados há muito no Município, de modo 
que sugerimos também a extinção de alguns para que a presente proposta esteja em moldes da 
responsabilidade fiscal inerente a qualquer gestor público. É nesse espeque que apresento os 
seguintes ajustes:
1. Criação do subgrupo de Direção Superior, no qual serão enquadrados os cargos 
de direção para os quais seja exigida formação em curso superior, ficando excluído por 
decreto o cargo de Diretor de Clínica Geral que tem remuneração de R$ 3.095,04. Ficando 
assim a disposição: Diretor de Farmácia e Bioquímica e Diretor do Setor de Contabilidade. 
Nesse caso, o salário do Diretor de Contabilidade seria equiparado ao do outro diretor deste 
grupo. No caso do Diretor de Contabilidade, por força do art. 12, § 2º, do Decreto-Lei 9.295, 
de 27/05/1946, o cargo poderá ser exercido por técnico. Os salários desse grupo serão 
equiparados ao do maior já existente para esse grupo, qual seja R$ 3.095,04 (salário do 
Diretor de Farmácia e Bioquímica);
2. Os demais cargos de Direção (Diretor de Meio Ambiente, Indústria e Comércio 
e Diretor de Tesouraria) permanecem num subgrupo Direção, com os mesmos atuais salários: 
R$ 2.701,14;
3. Criação do subgrupo Chefia Superior, no qual serão enquadrados os cargos de 
chefia para os quais seja exigida formação em curso superior. É o caso do cargo de Chefe de 
Enfermagem, mantendo-se a atual remuneração: R$ 2.701.14.
4. Criação de um subgrupo de Chefia, para o qual serão remanejados alguns 
cargos de coordenação e ajuste de salário para o correspondente a 75% do salário do cargo de 
Chefia Superior. Dessa forma, esse subgrupo será composto pelos seguintes cargos: Chefe de 
Obras e Manutenção, Chefe de Transportes, Chefe do Setor de Tributos, Chefe do 
Almoxarifado, todos com remuneração de R$ 2.025,85;
5. Isso se justifica, porque as funções dos Chefes de Transportes, Chefe de 
Almoxarifado, Chefe de Setor de Tributos e Chefe de Obras e Manutenção, passariam a ser 
assim disposta em decreto municipal (conforme a artigo 11 da Lei 001/1997):
“Ao Chefe de Transportes compete:
I. Manter e controlar registro e documentação dos veículos, inclusive seguro;
II. Elaborar estudos sobre a utilização adequada, guarda e conservação dos veículos 
oficiais e a conveniência de seguros em geral;
III. Promover o emplacamento e o licenciamento dos veículos da frota;
IV. Receber, conferir e arquivar o controle mensal de veículos;
V. Atualizar diariamente os registros dos veículos encaminhados à manutenção;
VI. Providenciar imediata remessa da cópia de notificações de infração ao 
responsável para as devidas providências;
VII. Atestar orçamentos e notas fiscais referentes a manutenção dos veículos oficiais;
VIII. Manter registro atualizado dos itens obrigatórios de toda frota;
IX. Acompanhar a execução da manutenção junto às oficinas contratadas;
X. Acompanhar vistorias dos veículos junto aos órgãos oficiais;
XI. Desenvolver outras atividades relacionadas à área de transportes a critério da 
chefia imediata ou institucional.
Ao Chefe do Almoxarifado compete:
I – Receber as entregas de materiais, aceita-las ou não, se não estiver de acordo com o 
pedido;
II – Fazer receber as notas de entrega as faturas de fornecedores e seu 
encaminhamento à seção de finanças, com as declarações de recebimento e aceitação do 
material;
III – Manter sob sua responsabilidade e guarda, em perfeita ordem de armazenamento, 
conservação, classificação e registro dos objetos, matérias-primas e materiais;
IV – Controlar, distribuir os materiais às repartições, regularmente requisitadas para os 
diversos serviços;
V – Conservar, interna e externa o local de trabalho, móveis e instalações;
VI – Executar outras atividades que lhe forem delegadas pelo Prefeito.
Ao Chefe do Setor de Tributos compete:
I – Promover a manutenção e organização atualizada do cadastro de contribuintes da 
Prefeitura;
II – Efetuar corretamente a baixa dos pagamentos dos tributos efetuados pelos 
contribuintes;
III – Preparar e assinar os relatórios diários de arrecadação dos pagamentos efetuados 
pelos contribuintes;
IV – Promover a guarda, em perfeita ordem, dos documentos de arrecadação;
V – Conservar, interna e externa o local de trabalho, móveis e instalações;
VI – Executar outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo seu superior 
imediato ou pelo Prefeito.
Ao Chefe de Obras e Manutenção compete:
I - Fiscalizar e orientar os trabalhos de limpeza de: estradas vicinais, espaço físico dos 
prédios públicos, área urbana como: Praças, jardins, logradouros Públicos, boca de lobo, poço 
de visita da rede pública de esgoto, manutenção das redes públicas de água e esgoto, bem 
como as ligações domiciliares, limpeza e manutenção dos reservatórios de água, manutenção 
dos poços artesianos e bombas, manutenção do prédio e benfeitorias da unidade de triagem e 
compostagem de lixo, bem como: construção e reparo de cercas, limpeza do espaço físico, 
abertura de valas para rejeito, construção de valas sépticas, manutenção do filtro anaeróbico, 
construção de abrigo para depósito de material reciclável, manutenção e ampliação do pátio 
de compostagem, etc;
II – Fiscalizar o cumprimento de carga horária de trabalho dos servidores públicos do 
setor;
III – Exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo seu superior ou 
pelo Prefeito. ”
6. Ainda no subgrupo Chefia está sendo proposta a criação do cargo de Chefe de 
Vigilância Sanitária e Saúde o cargo de Chefe do PSF com a mesma remuneração, qual seja, 
R$ 2.025,85, tendo em conta as exigências apresentadas pela Vigilância Sanitária Estadual 
com vistas ao desenvolvimento efetivo de tais atividades, área onde o Município conta com 
carência atualmente. Além disso, caberia a esse chefe as atividades de chefiar a UBS e o PSF, 
respectivamente.
7. No mesmo espeque, as atribuições desses cargos serão aquelas que constarão 
em Decreto realizado pelo Chefe do Poder Executivo como determina a Lei 001/1997. A 
saber:
“Ao Chefe do PSF compete:
I - Supervisionar os trabalhos e atuação dos profissionais do Programa Saúde da 
Família; 
II - Elaborar o plano de implantação/expansão/implementação da Estratégia Saúde da 
Família no Município de Goianá; 
III - Monitorar e avaliar o processo de implantação da Estratégia Saúde da Família e 
seu impacto em parceria com os setores afins; 
IV - Acompanhar a supervisão geral do programa no que diz respeito a normatização e 
organização da prática da atenção básica em saúde, garantindo a integralidade e a 
intersetorialidade;
V - Acompanhar a estruturação da rede básica na lógica da Estratégia de Saúde da 
Família; 
VI - Garantir junto à gestão municipal os recursos materiais para o desenvolvimento 
das ações; 
VII - Buscar parcerias com as instituições de ensino superior para os processos de 
capacitação, titulação e ou acreditação dos profissionais ingressos na Estratégia Saúde da 
Família;
VIII - Articular outros setores da Secretaria Municipal de Saúde visando à integração 
e contribuição desses com a implantação da Estratégia Saúde da Família;
IX – Exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo seu superior ou 
pelo Prefeito.
Ao Chefe de Vigilância Sanitária e Saúde compete:
I – Coordenar prioridade no atendimento a idosos, gestante e urgências;
II – Olhar ponto dos funcionários, horários e faltas;
III – Auxiliar no serviço de fechamento dos programas na Unidade Básica de Saúde;
IV - Planejar, programar, organizar, coordenar, controlar, avaliar e executar ações de 
orientação e fiscalização das unidades e estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde, de 
produtos, de substâncias, da saúde do trabalhador, do exercício profissional, do meio 
ambiente e de vigilância em saúde relacionadas à toxicovigilância e farmacovigilância:
V - Manter intercâmbio com órgãos do Governo Federal, dos Estados, Municípios e 
outros, objetivando a troca de informações que viabilizem as ações específicas de vigilância
sanitária;
VI - Articular-se com órgãos de segurança pública, objetivando atuação conjunta para 
a execução de ações de fiscalização;
VII - Processar e julgar em 1ª instância, os autos de procedimentos administrativos 
instaurados, para apuração de infrações sanitárias, na forma da legislação, lavrados pelos 
servidores lotados ou em exercício na Vigilância Sanitária Municipal;
VIII - Coordenar e controlar o registro de antecedentes relativos à vigilância sanitária;
IX - Prestar apoio às atividades de fiscalização sanitária em nível federal aeroportos; 
X – Exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo seu superior ou 
pelo Prefeito.”
8. Adequação do grupo Coordenação, com os cargos de Coordenador de Esportes, 
Coordenador do CRAS e Coordenador da Educação Infantil. A remuneração desses cargos 
será equiparada à maior atualmente existente, qual seja a de Coordenador de Esportes. A 
remuneração desses cargos será de R$ 2.513,49.
9. Destacamos também a implementação na área da educação que voltou com as 
aulas do EJA. Nessa esteira, pretendemos também a criação de mais um cargo de professor 
nos termos da lei. 
10. Em arremate, foi extinto também o cargo de bombeiro da Lei 059/1997 que 
tem remuneração de R$ 1.103,23 por meio do decreto do Prefeito Municipal que anexamos 
para Vossa Apreciação.
O impacto financeiro mensal na folha de pagamento é da ordem de R$ 7.384,45, 
correspondente a 0,015% do total de proventos da folha de setembro/2017. Ou seja, conforme 
o impacto que segue com este projeto, fica evidente que não há qualquer ameaça à Lei de 
Responsabilidade Fiscal no que diz respeito à suas limitações financeiras.
Entendo, ainda, que o ajuste apresentado amolda-se aos ditames constitucionais, 
mormente o da impessoalidade (art. 37, caput, CF), uma vez que todos os ocupantes de cargo 
com mesma natureza e complexidade devem perceber remuneração condizente com seus 
labores. 
Queremos alertar aos ilustres representantes do povo goianaense que a descrição dos 
cargos fica como está previsto na Lei 001/1997 que deixa as atribuições dos cargos conforme 
decreto do Chefe do Poder executivo. Daí a opção de não colocarmos no texto legal aquelas 
atribuições.
Sem mais para o momento, solicito aos Ilustres Edis a sua aprovação e reitero 
cumprimentos democráticos.
Goianá, 02 de outubro de 2017.
ESTEVAM DE ASSIS BARREIROS.
PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÁ – MG.
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 031/2017.
“Reorganiza o quadro de cargos da 
Administração Pública; altera o Anexo I da lei 
001/1997; altera o Anexo I da Lei 059/1997; 
altera a Lei 057/1997; e dá outras 
providências.”
Art. 1º - O Anexo I da Lei Municipal 001/1997 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
1 - Grupo de Direção
Nº de 
Vagas
Remuneração
Modalidade de 
Recrutamento
01 - Grupo de Direção
1.01 – Direção Superior
Diretor do Setor de Farmácia e 
Bioquímica
01 R$ 3.095,04 Amplo
Diretor do Setor de Contabilidade 01 R$ 3.095,04 Amplo
1.02 - Direção
Diretor do Setor de Indústria e 
Comércio e Meio Ambiente
01 R$ 2.701,14 Amplo
Diretor do Setor de Tesouraria 01 R$ 2.701,14 Amplo
02 - Grupo de Assessoramento Superior
Chefe de Gabinete 01 R$ 3.300,00 Amplo
Procurador Jurídico 01 R$ 3.300,00 Amplo
03 - Grupo da Administração Específica
Secretários Municipais 08 R$ 3.300,00 Amplo
04 - Grupo de Chefia
4.01 – Chefia Superior
Chefe da Enfermagem 01 R$ 2.701,14 Restrito
4.02 - Chefia
Chefe de Obras e Manutenção 01 R$ 2.025,85 Amplo
Chefe de Transportes 01 R$ 2.025,85 Amplo
Chefe do Setor de Tributos 01 R$ 2.025,85 Amplo
Chefe de Vigilância Sanitária e Saúde 01 R$ 2.025,85 Amplo
Chefe do Almoxarifado 01 R$ 2.025,85 Amplo
Chefe do PSF 01 R$ 2.025,85 Amplo 
05 - Grupo de Coordenação
Coordenador de Esportes 01 R$ 2.513,49 Amplo
Coordenador do CRAS 01 R$ 2.513,49 Amplo
Coordenador de Educação Infantil 01 R$ 2.513,49 Amplo
06 - Grupo de Assessoria Direta
Assessor de Esporte 03 R$ 1.685,60 Amplo
Parágrafo único: Fica incluído na Lei Municipal nº 001/97 que “Dispõe sobre a 
organização administrativa da Prefeitura Municipal de Goianá (MG), e dá outras 
providências.” o Art. 25 A, com a seguinte redação: 
"Art. 25 A – Ficam criados na estrutura funcional da Prefeitura 
Municipal de Goianá, os cargos em comissão abaixo relacionados, 
cujos vencimentos, número de vagas e forma de provimento se 
encontram definidas no Anexo I: 
I – Ao cargo em comissão de Chefe de Vigilância Sanitária e Saúde 
compete:
a – Coordenar prioridade no atendimento a idosos, gestante e 
urgências;
b – Olhar ponto dos funcionários, horários e faltas;
c – Auxiliar no serviço de fechamento dos programas na Unidade 
Básica de Saúde;
d - Planejar, programar, organizar, coordenar, controlar, avaliar e 
executar ações de orientação e fiscalização das unidades e 
estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde, de produtos, de 
substâncias, da saúde do trabalhador, do exercício profissional, do 
meio ambiente e de vigilância em saúde relacionadas à 
toxicovigilância e farmacovigilância:
e - Manter intercâmbio com órgãos do Governo Federal, dos Estados, 
Municípios e outros, objetivando a troca de informações que 
viabilizem as ações específicas de vigilância sanitária;
f - Articular-se com órgãos de segurança pública, objetivando atuação 
conjunta para a execução de ações de fiscalização;
g - Processar e julgar em 1ª instância, os autos de procedimentos 
administrativos instaurados, para apuração de infrações sanitárias, 
na forma da legislação, lavrados pelos servidores lotados ou em 
exercício na Vigilância Sanitária Municipal;
h - Coordenar e controlar o registro de antecedentes relativos à 
vigilância sanitária;
i - Prestar apoio às atividades de fiscalização sanitária em nível 
federal aeroportos; 
j – Exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo 
seu superior ou pelo Prefeito.”
II - Ao cargo em comissão de Chefe do PSF compete:
a - Supervisionar os trabalhos e atuação dos profissionais do 
Programa Saúde da Família; 
b - Elaborar o plano de implantação/expansão/implementação da 
Estratégia Saúde da Família no Município de Goianá; 
c - Monitorar e avaliar o processo de implantação da Estratégia 
Saúde da Família e seu impacto em parceria com os setores afins; 
d - Acompanhar a supervisão geral do programa no que diz respeito a 
normatização e organização da prática da atenção básica em saúde, 
garantindo a integralidade e a intersetorialidade;
e - Acompanhar a estruturação da rede básica na lógica da Estratégia 
de Saúde da Família; 
f - Garantir junto à gestão municipal os recursos materiais para o 
desenvolvimento das ações; 
g - Buscar parcerias com as instituições de ensino superior para os 
processos de capacitação, titulação e ou acreditação dos profissionais 
ingressos na Estratégia Saúde da Família;
h - Articular outros setores da Secretaria Municipal de Saúde visando 
à integração e contribuição desses com a implantação da Estratégia 
Saúde da Família;
i – Exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo 
seu superior ou pelo Prefeito.
III - Ao cargo em comissão de Chefe do Almoxarifado compete:
a – Receber as entregas de materiais, aceita-las ou não, se não 
estiver de acordo com o pedido;
b – Fazer receber as notas de entrega as faturas de fornecedores e 
seu encaminhamento à seção de finanças, com as declarações de 
recebimento e aceitação do material;
c – Manter sob sua responsabilidade e guarda, em perfeita ordem de 
armazenamento, conservação, classificação e registro dos objetos, 
matérias-primas e materiais;
d – Controlar, distribuir os materiais às repartições, regularmente 
requisitadas para os diversos serviços;
e – Conservar, interna e externa o local de trabalho, móveis e 
instalações;
f – Executar outras atividades que lhe forem delegadas pelo Prefeito.
IV - Ao cargo em comissão de Chefe do Setor de Tributos compete:
a – Promover a manutenção e organização atualizada do cadastro de 
contribuintes da Prefeitura;
b – Efetuar corretamente a baixa dos pagamentos dos tributos 
efetuados pelos contribuintes;
c – Preparar e assinar os relatórios diários de arrecadação dos 
pagamentos efetuados pelos contribuintes;
e – Promover a guarda, em perfeita ordem, dos documentos de 
arrecadação;
f – Conservar, interna e externa o local de trabalho, móveis e 
instalações;
g – Executar outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo seu superior imediato 
ou pelo Prefeito."".
Art. 2°. Fica criada mais uma vaga para o Cargo Efetivo de Professor de 1º e 4ª série 
integrante do quadro do Magistério Municipal, alterando-se o Anexo I da Lei Municipal nº 
057/1997 que Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Magistério da Prefeitura de Goianá MG 
e dá outras providências, passando a viger com a seguinte redação:"
Pessoal Efetivo de Magistério
Padrão Nível de Escolaridade Descrição do Cargo nº de vagas
530 Médio Professor de 1º a 4º 
séries
25
Art. 3º - Ficam extintos os cargos em comissão de Diretor de Clínica Geral, 
Coordenador de Tributos e Coordenador de Saúde."
Art. 4º - Fica extinto o cargo vago de Bombeiro previsto na Lei 059/1997 e seus 
anexos.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Goianá, 02 de outubro de 2017.
ESTEVAM DE ASSIS BARREIROS
PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÁ – MG.

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