| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2017 |
| Date | 2017-10-02 |
| Ementa | Reorganiza o quadro de cargos da Administração Pública; altera o Anexo I da lei 001/1997; altera o Anexo I da Lei 059/1997; altera a Lei 057/1997; e dá outras providências. |
| native_id | 557 |
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MENSAGEM N°: /2017 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL: Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que tem por escopo a justa reorganização da administração pública Municipal. Requer-se, desde já, urgência na votação da presente, tendo em vista que está relacionada com o Princípio da Continuidade do Serviço Público atendendo diretamente nossa população! SEGUEM AS RAZÕES: O quadro de cargos comissionados da Prefeitura de Goianá desde sempre apresenta distorções de valores entre cargos de mesma significância nos grupos de Direção, Chefia e Coordenação. Assim é que, em sintonia com os propósitos desta Administração, no sentido de valorizar os cargos públicos e seus servidores é imperativo que se faça um ajuste, de forma que os cargos dos grupos acima citados guardem perfeita e harmônica relação pecuniária entre si. Até porque, essa é a exigência constitucional elencada no art. 39, §1º e incisos, afirma o que segue: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. Com base em tais pressupostos, observamos que a reorganização administrativa pretendida na estrutura do Município amolda-se ao solicitado pelo constituinte na medida em que leva em consideração exatamente a natureza do cargo, grau de responsabilidade e os requisitos de investidura e peculiaridades do cargo para chegar na conclusão pretendida por esse projeto. Outrossim, existem cargos que não são utilizados há muito no Município, de modo que sugerimos também a extinção de alguns para que a presente proposta esteja em moldes da responsabilidade fiscal inerente a qualquer gestor público. É nesse espeque que apresento os seguintes ajustes: 1. Criação do subgrupo de Direção Superior, no qual serão enquadrados os cargos de direção para os quais seja exigida formação em curso superior, ficando excluído por decreto o cargo de Diretor de Clínica Geral que tem remuneração de R$ 3.095,04. Ficando assim a disposição: Diretor de Farmácia e Bioquímica e Diretor do Setor de Contabilidade. Nesse caso, o salário do Diretor de Contabilidade seria equiparado ao do outro diretor deste grupo. No caso do Diretor de Contabilidade, por força do art. 12, § 2º, do Decreto-Lei 9.295, de 27/05/1946, o cargo poderá ser exercido por técnico. Os salários desse grupo serão equiparados ao do maior já existente para esse grupo, qual seja R$ 3.095,04 (salário do Diretor de Farmácia e Bioquímica); 2. Os demais cargos de Direção (Diretor de Meio Ambiente, Indústria e Comércio e Diretor de Tesouraria) permanecem num subgrupo Direção, com os mesmos atuais salários: R$ 2.701,14; 3. Criação do subgrupo Chefia Superior, no qual serão enquadrados os cargos de chefia para os quais seja exigida formação em curso superior. É o caso do cargo de Chefe de Enfermagem, mantendo-se a atual remuneração: R$ 2.701.14. 4. Criação de um subgrupo de Chefia, para o qual serão remanejados alguns cargos de coordenação e ajuste de salário para o correspondente a 75% do salário do cargo de Chefia Superior. Dessa forma, esse subgrupo será composto pelos seguintes cargos: Chefe de Obras e Manutenção, Chefe de Transportes, Chefe do Setor de Tributos, Chefe do Almoxarifado, todos com remuneração de R$ 2.025,85; 5. Isso se justifica, porque as funções dos Chefes de Transportes, Chefe de Almoxarifado, Chefe de Setor de Tributos e Chefe de Obras e Manutenção, passariam a ser assim disposta em decreto municipal (conforme a artigo 11 da Lei 001/1997): “Ao Chefe de Transportes compete: I. Manter e controlar registro e documentação dos veículos, inclusive seguro; II. Elaborar estudos sobre a utilização adequada, guarda e conservação dos veículos oficiais e a conveniência de seguros em geral; III. Promover o emplacamento e o licenciamento dos veículos da frota; IV. Receber, conferir e arquivar o controle mensal de veículos; V. Atualizar diariamente os registros dos veículos encaminhados à manutenção; VI. Providenciar imediata remessa da cópia de notificações de infração ao responsável para as devidas providências; VII. Atestar orçamentos e notas fiscais referentes a manutenção dos veículos oficiais; VIII. Manter registro atualizado dos itens obrigatórios de toda frota; IX. Acompanhar a execução da manutenção junto às oficinas contratadas; X. Acompanhar vistorias dos veículos junto aos órgãos oficiais; XI. Desenvolver outras atividades relacionadas à área de transportes a critério da chefia imediata ou institucional. Ao Chefe do Almoxarifado compete: I – Receber as entregas de materiais, aceita-las ou não, se não estiver de acordo com o pedido; II – Fazer receber as notas de entrega as faturas de fornecedores e seu encaminhamento à seção de finanças, com as declarações de recebimento e aceitação do material; III – Manter sob sua responsabilidade e guarda, em perfeita ordem de armazenamento, conservação, classificação e registro dos objetos, matérias-primas e materiais; IV – Controlar, distribuir os materiais às repartições, regularmente requisitadas para os diversos serviços; V – Conservar, interna e externa o local de trabalho, móveis e instalações; VI – Executar outras atividades que lhe forem delegadas pelo Prefeito. Ao Chefe do Setor de Tributos compete: I – Promover a manutenção e organização atualizada do cadastro de contribuintes da Prefeitura; II – Efetuar corretamente a baixa dos pagamentos dos tributos efetuados pelos contribuintes; III – Preparar e assinar os relatórios diários de arrecadação dos pagamentos efetuados pelos contribuintes; IV – Promover a guarda, em perfeita ordem, dos documentos de arrecadação; V – Conservar, interna e externa o local de trabalho, móveis e instalações; VI – Executar outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo seu superior imediato ou pelo Prefeito. Ao Chefe de Obras e Manutenção compete: I - Fiscalizar e orientar os trabalhos de limpeza de: estradas vicinais, espaço físico dos prédios públicos, área urbana como: Praças, jardins, logradouros Públicos, boca de lobo, poço de visita da rede pública de esgoto, manutenção das redes públicas de água e esgoto, bem como as ligações domiciliares, limpeza e manutenção dos reservatórios de água, manutenção dos poços artesianos e bombas, manutenção do prédio e benfeitorias da unidade de triagem e compostagem de lixo, bem como: construção e reparo de cercas, limpeza do espaço físico, abertura de valas para rejeito, construção de valas sépticas, manutenção do filtro anaeróbico, construção de abrigo para depósito de material reciclável, manutenção e ampliação do pátio de compostagem, etc; II – Fiscalizar o cumprimento de carga horária de trabalho dos servidores públicos do setor; III – Exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo seu superior ou pelo Prefeito. ” 6. Ainda no subgrupo Chefia está sendo proposta a criação do cargo de Chefe de Vigilância Sanitária e Saúde o cargo de Chefe do PSF com a mesma remuneração, qual seja, R$ 2.025,85, tendo em conta as exigências apresentadas pela Vigilância Sanitária Estadual com vistas ao desenvolvimento efetivo de tais atividades, área onde o Município conta com carência atualmente. Além disso, caberia a esse chefe as atividades de chefiar a UBS e o PSF, respectivamente. 7. No mesmo espeque, as atribuições desses cargos serão aquelas que constarão em Decreto realizado pelo Chefe do Poder Executivo como determina a Lei 001/1997. A saber: “Ao Chefe do PSF compete: I - Supervisionar os trabalhos e atuação dos profissionais do Programa Saúde da Família; II - Elaborar o plano de implantação/expansão/implementação da Estratégia Saúde da Família no Município de Goianá; III - Monitorar e avaliar o processo de implantação da Estratégia Saúde da Família e seu impacto em parceria com os setores afins; IV - Acompanhar a supervisão geral do programa no que diz respeito a normatização e organização da prática da atenção básica em saúde, garantindo a integralidade e a intersetorialidade; V - Acompanhar a estruturação da rede básica na lógica da Estratégia de Saúde da Família; VI - Garantir junto à gestão municipal os recursos materiais para o desenvolvimento das ações; VII - Buscar parcerias com as instituições de ensino superior para os processos de capacitação, titulação e ou acreditação dos profissionais ingressos na Estratégia Saúde da Família; VIII - Articular outros setores da Secretaria Municipal de Saúde visando à integração e contribuição desses com a implantação da Estratégia Saúde da Família; IX – Exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo seu superior ou pelo Prefeito. Ao Chefe de Vigilância Sanitária e Saúde compete: I – Coordenar prioridade no atendimento a idosos, gestante e urgências; II – Olhar ponto dos funcionários, horários e faltas; III – Auxiliar no serviço de fechamento dos programas na Unidade Básica de Saúde; IV - Planejar, programar, organizar, coordenar, controlar, avaliar e executar ações de orientação e fiscalização das unidades e estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde, de produtos, de substâncias, da saúde do trabalhador, do exercício profissional, do meio ambiente e de vigilância em saúde relacionadas à toxicovigilância e farmacovigilância: V - Manter intercâmbio com órgãos do Governo Federal, dos Estados, Municípios e outros, objetivando a troca de informações que viabilizem as ações específicas de vigilância sanitária; VI - Articular-se com órgãos de segurança pública, objetivando atuação conjunta para a execução de ações de fiscalização; VII - Processar e julgar em 1ª instância, os autos de procedimentos administrativos instaurados, para apuração de infrações sanitárias, na forma da legislação, lavrados pelos servidores lotados ou em exercício na Vigilância Sanitária Municipal; VIII - Coordenar e controlar o registro de antecedentes relativos à vigilância sanitária; IX - Prestar apoio às atividades de fiscalização sanitária em nível federal aeroportos; X – Exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo seu superior ou pelo Prefeito.” 8. Adequação do grupo Coordenação, com os cargos de Coordenador de Esportes, Coordenador do CRAS e Coordenador da Educação Infantil. A remuneração desses cargos será equiparada à maior atualmente existente, qual seja a de Coordenador de Esportes. A remuneração desses cargos será de R$ 2.513,49. 9. Destacamos também a implementação na área da educação que voltou com as aulas do EJA. Nessa esteira, pretendemos também a criação de mais um cargo de professor nos termos da lei. 10. Em arremate, foi extinto também o cargo de bombeiro da Lei 059/1997 que tem remuneração de R$ 1.103,23 por meio do decreto do Prefeito Municipal que anexamos para Vossa Apreciação. O impacto financeiro mensal na folha de pagamento é da ordem de R$ 7.384,45, correspondente a 0,015% do total de proventos da folha de setembro/2017. Ou seja, conforme o impacto que segue com este projeto, fica evidente que não há qualquer ameaça à Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito à suas limitações financeiras. Entendo, ainda, que o ajuste apresentado amolda-se aos ditames constitucionais, mormente o da impessoalidade (art. 37, caput, CF), uma vez que todos os ocupantes de cargo com mesma natureza e complexidade devem perceber remuneração condizente com seus labores. Queremos alertar aos ilustres representantes do povo goianaense que a descrição dos cargos fica como está previsto na Lei 001/1997 que deixa as atribuições dos cargos conforme decreto do Chefe do Poder executivo. Daí a opção de não colocarmos no texto legal aquelas atribuições. Sem mais para o momento, solicito aos Ilustres Edis a sua aprovação e reitero cumprimentos democráticos. Goianá, 02 de outubro de 2017. ESTEVAM DE ASSIS BARREIROS. PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÁ – MG. PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 031/2017. “Reorganiza o quadro de cargos da Administração Pública; altera o Anexo I da lei 001/1997; altera o Anexo I da Lei 059/1997; altera a Lei 057/1997; e dá outras providências.” Art. 1º - O Anexo I da Lei Municipal 001/1997 passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO 1 - Grupo de Direção Nº de Vagas Remuneração Modalidade de Recrutamento 01 - Grupo de Direção 1.01 – Direção Superior Diretor do Setor de Farmácia e Bioquímica 01 R$ 3.095,04 Amplo Diretor do Setor de Contabilidade 01 R$ 3.095,04 Amplo 1.02 - Direção Diretor do Setor de Indústria e Comércio e Meio Ambiente 01 R$ 2.701,14 Amplo Diretor do Setor de Tesouraria 01 R$ 2.701,14 Amplo 02 - Grupo de Assessoramento Superior Chefe de Gabinete 01 R$ 3.300,00 Amplo Procurador Jurídico 01 R$ 3.300,00 Amplo 03 - Grupo da Administração Específica Secretários Municipais 08 R$ 3.300,00 Amplo 04 - Grupo de Chefia 4.01 – Chefia Superior Chefe da Enfermagem 01 R$ 2.701,14 Restrito 4.02 - Chefia Chefe de Obras e Manutenção 01 R$ 2.025,85 Amplo Chefe de Transportes 01 R$ 2.025,85 Amplo Chefe do Setor de Tributos 01 R$ 2.025,85 Amplo Chefe de Vigilância Sanitária e Saúde 01 R$ 2.025,85 Amplo Chefe do Almoxarifado 01 R$ 2.025,85 Amplo Chefe do PSF 01 R$ 2.025,85 Amplo 05 - Grupo de Coordenação Coordenador de Esportes 01 R$ 2.513,49 Amplo Coordenador do CRAS 01 R$ 2.513,49 Amplo Coordenador de Educação Infantil 01 R$ 2.513,49 Amplo 06 - Grupo de Assessoria Direta Assessor de Esporte 03 R$ 1.685,60 Amplo Parágrafo único: Fica incluído na Lei Municipal nº 001/97 que “Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Goianá (MG), e dá outras providências.” o Art. 25 A, com a seguinte redação: "Art. 25 A – Ficam criados na estrutura funcional da Prefeitura Municipal de Goianá, os cargos em comissão abaixo relacionados, cujos vencimentos, número de vagas e forma de provimento se encontram definidas no Anexo I: I – Ao cargo em comissão de Chefe de Vigilância Sanitária e Saúde compete: a – Coordenar prioridade no atendimento a idosos, gestante e urgências; b – Olhar ponto dos funcionários, horários e faltas; c – Auxiliar no serviço de fechamento dos programas na Unidade Básica de Saúde; d - Planejar, programar, organizar, coordenar, controlar, avaliar e executar ações de orientação e fiscalização das unidades e estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde, de produtos, de substâncias, da saúde do trabalhador, do exercício profissional, do meio ambiente e de vigilância em saúde relacionadas à toxicovigilância e farmacovigilância: e - Manter intercâmbio com órgãos do Governo Federal, dos Estados, Municípios e outros, objetivando a troca de informações que viabilizem as ações específicas de vigilância sanitária; f - Articular-se com órgãos de segurança pública, objetivando atuação conjunta para a execução de ações de fiscalização; g - Processar e julgar em 1ª instância, os autos de procedimentos administrativos instaurados, para apuração de infrações sanitárias, na forma da legislação, lavrados pelos servidores lotados ou em exercício na Vigilância Sanitária Municipal; h - Coordenar e controlar o registro de antecedentes relativos à vigilância sanitária; i - Prestar apoio às atividades de fiscalização sanitária em nível federal aeroportos; j – Exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo seu superior ou pelo Prefeito.” II - Ao cargo em comissão de Chefe do PSF compete: a - Supervisionar os trabalhos e atuação dos profissionais do Programa Saúde da Família; b - Elaborar o plano de implantação/expansão/implementação da Estratégia Saúde da Família no Município de Goianá; c - Monitorar e avaliar o processo de implantação da Estratégia Saúde da Família e seu impacto em parceria com os setores afins; d - Acompanhar a supervisão geral do programa no que diz respeito a normatização e organização da prática da atenção básica em saúde, garantindo a integralidade e a intersetorialidade; e - Acompanhar a estruturação da rede básica na lógica da Estratégia de Saúde da Família; f - Garantir junto à gestão municipal os recursos materiais para o desenvolvimento das ações; g - Buscar parcerias com as instituições de ensino superior para os processos de capacitação, titulação e ou acreditação dos profissionais ingressos na Estratégia Saúde da Família; h - Articular outros setores da Secretaria Municipal de Saúde visando à integração e contribuição desses com a implantação da Estratégia Saúde da Família; i – Exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo seu superior ou pelo Prefeito. III - Ao cargo em comissão de Chefe do Almoxarifado compete: a – Receber as entregas de materiais, aceita-las ou não, se não estiver de acordo com o pedido; b – Fazer receber as notas de entrega as faturas de fornecedores e seu encaminhamento à seção de finanças, com as declarações de recebimento e aceitação do material; c – Manter sob sua responsabilidade e guarda, em perfeita ordem de armazenamento, conservação, classificação e registro dos objetos, matérias-primas e materiais; d – Controlar, distribuir os materiais às repartições, regularmente requisitadas para os diversos serviços; e – Conservar, interna e externa o local de trabalho, móveis e instalações; f – Executar outras atividades que lhe forem delegadas pelo Prefeito. IV - Ao cargo em comissão de Chefe do Setor de Tributos compete: a – Promover a manutenção e organização atualizada do cadastro de contribuintes da Prefeitura; b – Efetuar corretamente a baixa dos pagamentos dos tributos efetuados pelos contribuintes; c – Preparar e assinar os relatórios diários de arrecadação dos pagamentos efetuados pelos contribuintes; e – Promover a guarda, em perfeita ordem, dos documentos de arrecadação; f – Conservar, interna e externa o local de trabalho, móveis e instalações; g – Executar outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo seu superior imediato ou pelo Prefeito."". Art. 2°. Fica criada mais uma vaga para o Cargo Efetivo de Professor de 1º e 4ª série integrante do quadro do Magistério Municipal, alterando-se o Anexo I da Lei Municipal nº 057/1997 que Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Magistério da Prefeitura de Goianá MG e dá outras providências, passando a viger com a seguinte redação:" Pessoal Efetivo de Magistério Padrão Nível de Escolaridade Descrição do Cargo nº de vagas 530 Médio Professor de 1º a 4º séries 25 Art. 3º - Ficam extintos os cargos em comissão de Diretor de Clínica Geral, Coordenador de Tributos e Coordenador de Saúde." Art. 4º - Fica extinto o cargo vago de Bombeiro previsto na Lei 059/1997 e seus anexos. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Goianá, 02 de outubro de 2017. ESTEVAM DE ASSIS BARREIROS PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÁ – MG.