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materia nº 33/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2017
Date 2017-10-18
EmentaDispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e nos imóveis urbanos do município de Goianá e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
PROJETO DE LEI Nº 033/2017
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS 
NAS VIAS PÚBLICAS E NOS IMÓVEIS URBANOS 
DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Goianá, Estado de Minas Gerais, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei, respeitadas as competências da União e do Estado de Minas 
Gerais, dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e no interior de 
imóveis localizados na zona urbana do Município de Goianá, com o objetivo de 
preservar a saúde e segurança públicas, bem como manter o meio ambiente local 
ecologicamente equilibrado.
Art. 2º. Fica proibida, sob qualquer forma, a realização de queimada nas vias 
públicas e no interior de imóveis, públicos ou particulares, localizados na zona 
urbana do Município de Goianá.
§ 1º. Para os fins desta lei entende-se por queimada:
I – a queima de mato ou vegetação, seca ou verde, para fins de limpeza de terrenos, 
com ou sem edificações;
II - a queima ao ar livre, como forma de descarte, de papel, papelão, madeiras, 
mobílias, galhos, folhas, lixo, entulhos e outros resíduos sólidos assemelhados;
III – a queima ao ar livre, como forma de descarte, de pneus, borrachas, plásticos, 
resíduos industriais ou outros materiais combustíveis assemelhados, sólidos ou 
líquidos.
§ 2º. Incluem-se na vedação deste artigo a queimada em terrenos marginais de 
rodovias, de rios, de lagos ou de matas de quaisquer espécies.
§ 3º. Quando na queimada descrita no inciso I forem encontrados os materiais ou 
substâncias mencionadas nos incisos II e III, todos deste artigo, será aplicada a 
pena mais gravosa para a infração.
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
Art. 3º. Toda pessoa, física ou jurídica, que, de qualquer forma, infringir o disposto 
nesta lei, ou não prevenir ou impedir o cometimento da infração por terceiros em sua 
propriedade, ficará sujeito às seguintes penalidades:
I - infração ao art. 2º, § 1º, inciso I: multa de R$100,00 (cem reais para cada 
125,00m2
(cento e vinte e cinco metros quadrados) de terreno, ou fração;
II - infração ao art. 2º, § 1º, inciso II: multa de R$150,00 (cento e cinquenta reais).
III - infração ao art. 2º, § 1º, inciso III: multa 50 R$200,00 (duzentos reais).
a) Os valores pecuniários previstos nos incisos I, II e III, deste artigo 3º, serão
reajustados anualmente pela administração municipal, por Portaria do Chefe do 
Executivo, adotado como parâmetro, índice oficial do Governo Federal.
b) Após ser realizada a atualização monetária prevista na alínea "a", deste artigo 3º, 
se a administração municipal entender ter havido a depreciação dos valores
pecuniários, previstos nos incisos I, II e III, deste artigo 3º, será editada lei municipal 
fixando novo valor, majorando a multa, objeto desta lei.
c) Caberá à Prefeitura Municipal de Goianá a criação de um fundo específico no qual 
deverá ser depositado os valores arrecadados com a presente lei para utilização em
Campanha Municipal de Proteção ao Meio Ambiente
§ 1º. As infrações cometidas no horário compreendido entre as 18h00m (dezoito 
horas) de um dia e as 06h00m (seis horas) do dia seguinte, bem como as cometidas 
aos sábados, domingos e feriados, serão apenadas com o valor da multa aplicado 
em dobro.
§ 2º. Havendo concorrência de infrações, será aplicada a multa mais gravosa.
§ 3º. Reincidindo o infrator no cometimento de qualquer infração prevista nesta lei, 
no período de 3 (três) anos contados da última autuação, será aplicada a multa em 
dobro, a cada nova infração, sobre o valor da última multa.
§ 4º. Em casos de incêndio criminoso, praticado por pessoa distinta do proprietário
do imóvel, este somente se eximirá do pagamento da multa com a apresentação de 
Boletim de Ocorrência Policial que relate o fato. 
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
§ 5º. A aplicação das multas previstas nesta lei não exonera o infrator das demais 
cominações civis ou penais cabíveis.
§ 6º. As multas deverão ser recolhidas pelo infrator no prazo de 20 (vinte) dias, 
contados da lavratura do auto de infração.
Art. 4º. Será considerado infrator, na forma desta lei, o executor da queimada.
Parágrafo único. Respondem solidariamente com o infrator, na seguinte ordem, 
conforme o caso:
I - o mandante;
II – quem estiver na posse direta do imóvel;
III – o proprietário do imóvel;
IV – quem, por qualquer forma, concorrer par ao cometimento da infração.
Art. 5º. A defesa do autuado far-se-á por requerimento dirigido ao Secretario 
Municipal do Meio Ambiente.
Art. 6º. Aplica-se subsidiariamente na execução desta lei, naquilo que couber, 
notadamente quanto à autuação, defesa do autuado e prazos, as disposições 
contidas no Código de Posturas do Município de Goianá.
Art. 7º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
18 de outubro de 2017
Luis Claudio
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
JUSTIFICATIVA
A queimada feita na área urbana é uma prática comum dos 
moradores das cidades, ela resume em atear fogo no lixo, restos de podas de 
árvores em terrenos e espaços vazios com muito mato. Também percebemos que 
muitas pessoas incineram lixo e outros resíduos sólidos em plena via pública.
Mesmo sendo nociva ao meio ambiente, à segurança e à saúde, 
essa prática continua presente em nossa cidade, e no período de estiagem os focos 
de queimada acabam aumentando demasiadamente. Tal prática é justificada por 
alguns alegando que o fogo é bom para a limpeza dos terrenos, mas deixam de 
levar em conta os efeitos maléficos e danosos, principalmente a degradação da 
qualidade do ar.
Essa prática de queimar detritos sólidos, transformando-os em 
substâncias gasosas e tóxicas, gera um aumento considerado no atendimento dos 
postos de saúde e hospitais, onde os principais afetados são crianças e idosos. Os 
problemas mais comuns são os respiratórios e irritação nos olhos. Porém, muitos 
outros problemas de saúde, inclusive o estresse, ocorrem por conta do excesso de 
fumaça no ar. Além do mais, o meio ambiente é negativamente afetado pelas 
queimadas, onde a flora e a fauna acabam sendo substancialmente prejudicadas. 
A fumaça é, basicamente, composta por gases e material 
particulado, tudo muito prejudicial à saúde. Mais de 70 produtos químicos já foram 
identificados na fumaça resultante das queimadas de vegetação (biomassa), sendo 
que muitos desses produtos são tóxicos ou têm ação cancerígena. Os gases tóxicos
presentes na fumaça são aldeídos, dióxido de enxofre, óxidos de nitrogênio e 
monóxido de carbono. Uma reação fotoquímica provoca a síntese de ozônio, que é 
um gás bastante tóxico e irritante para as mucosas das vias aéreas e dos demais 
órgãos. A fumaça das queimadas é, portanto, uma monstruosidade química que 
deve ser banida do nosso convívio.
As queimadas representam um papel muito importante na poluição 
atmosférica e, consequentemente fator de risco para a segurança e saúde da 
população.
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
Sendo assim, e pelas razões aqui, apresentadas e por se tratar de 
matéria de interesse coletivo, é que ora envio a apreciação dos Nobres Edis o 
presente Projeto de Lei que visa coibir a prática da queimada na zona urbana deste 
Município.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
18 de outubro de 2017
Luis Claudio
Vereador

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