| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2017 |
| Date | 2017-10-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e nos imóveis urbanos do município de Goianá e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG PROJETO DE LEI Nº 033/2017 “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NAS VIAS PÚBLICAS E NOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Goianá, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Esta lei, respeitadas as competências da União e do Estado de Minas Gerais, dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e no interior de imóveis localizados na zona urbana do Município de Goianá, com o objetivo de preservar a saúde e segurança públicas, bem como manter o meio ambiente local ecologicamente equilibrado. Art. 2º. Fica proibida, sob qualquer forma, a realização de queimada nas vias públicas e no interior de imóveis, públicos ou particulares, localizados na zona urbana do Município de Goianá. § 1º. Para os fins desta lei entende-se por queimada: I – a queima de mato ou vegetação, seca ou verde, para fins de limpeza de terrenos, com ou sem edificações; II - a queima ao ar livre, como forma de descarte, de papel, papelão, madeiras, mobílias, galhos, folhas, lixo, entulhos e outros resíduos sólidos assemelhados; III – a queima ao ar livre, como forma de descarte, de pneus, borrachas, plásticos, resíduos industriais ou outros materiais combustíveis assemelhados, sólidos ou líquidos. § 2º. Incluem-se na vedação deste artigo a queimada em terrenos marginais de rodovias, de rios, de lagos ou de matas de quaisquer espécies. § 3º. Quando na queimada descrita no inciso I forem encontrados os materiais ou substâncias mencionadas nos incisos II e III, todos deste artigo, será aplicada a pena mais gravosa para a infração. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG Art. 3º. Toda pessoa, física ou jurídica, que, de qualquer forma, infringir o disposto nesta lei, ou não prevenir ou impedir o cometimento da infração por terceiros em sua propriedade, ficará sujeito às seguintes penalidades: I - infração ao art. 2º, § 1º, inciso I: multa de R$100,00 (cem reais para cada 125,00m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) de terreno, ou fração; II - infração ao art. 2º, § 1º, inciso II: multa de R$150,00 (cento e cinquenta reais). III - infração ao art. 2º, § 1º, inciso III: multa 50 R$200,00 (duzentos reais). a) Os valores pecuniários previstos nos incisos I, II e III, deste artigo 3º, serão reajustados anualmente pela administração municipal, por Portaria do Chefe do Executivo, adotado como parâmetro, índice oficial do Governo Federal. b) Após ser realizada a atualização monetária prevista na alínea "a", deste artigo 3º, se a administração municipal entender ter havido a depreciação dos valores pecuniários, previstos nos incisos I, II e III, deste artigo 3º, será editada lei municipal fixando novo valor, majorando a multa, objeto desta lei. c) Caberá à Prefeitura Municipal de Goianá a criação de um fundo específico no qual deverá ser depositado os valores arrecadados com a presente lei para utilização em Campanha Municipal de Proteção ao Meio Ambiente § 1º. As infrações cometidas no horário compreendido entre as 18h00m (dezoito horas) de um dia e as 06h00m (seis horas) do dia seguinte, bem como as cometidas aos sábados, domingos e feriados, serão apenadas com o valor da multa aplicado em dobro. § 2º. Havendo concorrência de infrações, será aplicada a multa mais gravosa. § 3º. Reincidindo o infrator no cometimento de qualquer infração prevista nesta lei, no período de 3 (três) anos contados da última autuação, será aplicada a multa em dobro, a cada nova infração, sobre o valor da última multa. § 4º. Em casos de incêndio criminoso, praticado por pessoa distinta do proprietário do imóvel, este somente se eximirá do pagamento da multa com a apresentação de Boletim de Ocorrência Policial que relate o fato. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG § 5º. A aplicação das multas previstas nesta lei não exonera o infrator das demais cominações civis ou penais cabíveis. § 6º. As multas deverão ser recolhidas pelo infrator no prazo de 20 (vinte) dias, contados da lavratura do auto de infração. Art. 4º. Será considerado infrator, na forma desta lei, o executor da queimada. Parágrafo único. Respondem solidariamente com o infrator, na seguinte ordem, conforme o caso: I - o mandante; II – quem estiver na posse direta do imóvel; III – o proprietário do imóvel; IV – quem, por qualquer forma, concorrer par ao cometimento da infração. Art. 5º. A defesa do autuado far-se-á por requerimento dirigido ao Secretario Municipal do Meio Ambiente. Art. 6º. Aplica-se subsidiariamente na execução desta lei, naquilo que couber, notadamente quanto à autuação, defesa do autuado e prazos, as disposições contidas no Código de Posturas do Município de Goianá. Art. 7º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro Câmara Municipal de Goianá 18 de outubro de 2017 Luis Claudio Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG JUSTIFICATIVA A queimada feita na área urbana é uma prática comum dos moradores das cidades, ela resume em atear fogo no lixo, restos de podas de árvores em terrenos e espaços vazios com muito mato. Também percebemos que muitas pessoas incineram lixo e outros resíduos sólidos em plena via pública. Mesmo sendo nociva ao meio ambiente, à segurança e à saúde, essa prática continua presente em nossa cidade, e no período de estiagem os focos de queimada acabam aumentando demasiadamente. Tal prática é justificada por alguns alegando que o fogo é bom para a limpeza dos terrenos, mas deixam de levar em conta os efeitos maléficos e danosos, principalmente a degradação da qualidade do ar. Essa prática de queimar detritos sólidos, transformando-os em substâncias gasosas e tóxicas, gera um aumento considerado no atendimento dos postos de saúde e hospitais, onde os principais afetados são crianças e idosos. Os problemas mais comuns são os respiratórios e irritação nos olhos. Porém, muitos outros problemas de saúde, inclusive o estresse, ocorrem por conta do excesso de fumaça no ar. Além do mais, o meio ambiente é negativamente afetado pelas queimadas, onde a flora e a fauna acabam sendo substancialmente prejudicadas. A fumaça é, basicamente, composta por gases e material particulado, tudo muito prejudicial à saúde. Mais de 70 produtos químicos já foram identificados na fumaça resultante das queimadas de vegetação (biomassa), sendo que muitos desses produtos são tóxicos ou têm ação cancerígena. Os gases tóxicos presentes na fumaça são aldeídos, dióxido de enxofre, óxidos de nitrogênio e monóxido de carbono. Uma reação fotoquímica provoca a síntese de ozônio, que é um gás bastante tóxico e irritante para as mucosas das vias aéreas e dos demais órgãos. A fumaça das queimadas é, portanto, uma monstruosidade química que deve ser banida do nosso convívio. As queimadas representam um papel muito importante na poluição atmosférica e, consequentemente fator de risco para a segurança e saúde da população. CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG Sendo assim, e pelas razões aqui, apresentadas e por se tratar de matéria de interesse coletivo, é que ora envio a apreciação dos Nobres Edis o presente Projeto de Lei que visa coibir a prática da queimada na zona urbana deste Município. Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro Câmara Municipal de Goianá 18 de outubro de 2017 Luis Claudio Vereador