materia nº 37/2017

MENSAGEM Nº:____/2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL:
Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei 
que tem por escopo a alteração da lei municipal 061/2014, que trata do Estatuto dos 
servidores públicos municipais. 
O objetivo do presente projeto é garantir maiores tranquilidades ao servidor, sem 
que isso se confunda com excesso de regalias para os mesmos por parte do Estatuto. 
Note Vossa Excelência, que de um lado concedemos o descanso para o servidor 
aniversariante que pretenda comemorar o aniversário, para que este não fique com 
qualquer tipo de prejuízo. Outrossim, é cediço que laços com os avós são importantes 
em Municípios como os nossos, sendo assim, razoável também a propositura do 
presente projeto.
Parece, assim, de muito bom alvitre que a Lei Municipal se adeque, de forma, 
inclusive, à garantir estes benefícios aos servidores que garantem a execução do nosso 
serviço público. 
Goianá, 04 de dezembro de 2017.
ESTEVAM DE ASSIS BARREIROS.
PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÁ – MG.
PROJETO DE LEI Nº 037/2017.
“Altera a Lei 061/1997 que trata do 
estatuto dos servidores públicos 
municipais. ”
Art. 1º - O art. 58 da Lei 061/1997 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58........................................................................................................
IV –...........................................................................................................
a) No ano em que o aniversário do servidor for ao final de semana ou 
feriado poderá a ausência ser gozada no primeiro dia útil.
......................................................................................
VI – por 3 dias consecutivos, em caso de falecimento de um dos avós.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goianá, 04 de dezembro de 2017.
ESTEVAM DE ASSIS BARREIROS
PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÁ – MG.