| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2017 |
| Date | 2017-05-10 |
| Ementa | Vem requerer à presidência da câmara dos vereadores: Seja editada nova lei dispondo sobre a concessão de diárias de viagem aos Servidores e Vereadores desta Câmara Municipal, revogando-se a lei vigente - 603 de 05 de agosto de 2013 - fixando-se novos valores, conforme sugestão anexa, visando a economicidade de recursos públicos. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG Requerimento CMG/2017/006 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Goianá O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas atribuições, vêm Requerer, após os trâmites regimentais, essa Presidência se digne a atender o seguinte REQUERIMENTO: Seja editada nova lei dispondo sobre a concessão de diárias de viagem aos Servidores e Vereadores desta Câmara Municipal, revogando-se a lei vigente - 603 de 05 de agosto de 2013 - fixando-se novos valores, conforme sugestão anexa, visando a economicidade de recursos públicos. JUSTIFICATIVA: Nobres Vereadores. Este Parlamentar editou no dia 02 de maio de 2017 o Requerimento 004, solicitando da Mesa Diretora a alteração da forma de concessão dos recursos para viagens e foi sugerido o reembolso das despesas efetivamente realizadas. Referida proposição foi aprovada na reunião do dia 08 de maio. Após nova análise e estudo da situação, este Vereador entende ser mais adequado a continuidade do atual sistema de concessão de diárias de viagens, com a fixação prévia dos valores a serem despendidos. Este novo posicionamento justifica-se após este Parlamentar ter verificado os valores atualmente vigentes na mencionada lei e após ter vivenciado duas experiências de viagens para participação em cursos de capacitação, e por entendimento pessoal, devem alguns valores serem reduzidos, pois pode ocorrer, eventualmente, alguma sobra de recurso financeiro. A pretensão deste Vereador com o Requerimento em apreço é a economia de recursos financeiros do Poder Legislativo, ou a sua utilização de forma mais justa, afinal, os recursos são cada vez menores, e a boa gestão destes, vai propiciar a participação em um número maior de cursos, repita-se, os quais visam a melhor capacitação dos Vereadores e Servidores desta Casa de Leis, resultando em CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG um serviço prestado com maior qualidade, retornando estes benefícios para a própria comunidade. Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro Câmara Municipal de Goianá 10 de maio de 2017 Sergio Roberto – “Serginho dos Dias” CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG ANEXO I VALORES DAS DIARIAS I – Para viagem a Rio Novo ou outro município de até 20 km de distância de Goianá: Despesa Valor Passagem (ida e volta) R$ 7,00 Alimentação (unidade) R$ 20,00 Taxi (unidade) R$ 35,00 Estacionamento (unidade) R$ 19,00 II – Para viagem a Juiz de Fora ou outro município de 20,01 km até 60 km de distância de Goianá: Despesa Valor Passagem (ida e volta) R$ 48,00 Alimentação (unidade) R$ 60,00 Táxi (unidade) R$140,00 Estacionamento (unidade) R$ 50,00 Hospedagem R$100,00 III – Para viagem a Belo Horizonte ou outro município de 60,01 km até 350 km de distância de Goianá: Despesa Valor Passagem (ida e volta) R$ 202,00 Alimentação (unidade) R$ 90,00 Táxi (unidade) R$ 100,00 Estacionamento(unidade) R$ 50,00 Hospedagem R$ 150,00 IV – Para viagem a Brasília ou outro município de 350,01 km até 1.050 km de distância de Goianá: Despesa Valor Passagem (ida e volta) R$ 456,00 Alimentação (unidade) R$ 150,00 Táxi (unidade) R$ 120,00 Estacionamento (unidade) R$ 80,00 Hospedagem R$ 250,00