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materia nº 6/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-05-10
EmentaVem requerer à presidência da câmara dos vereadores: Seja editada nova lei dispondo sobre a concessão de diárias de viagem aos Servidores e Vereadores desta Câmara Municipal, revogando-se a lei vigente - 603 de 05 de agosto de 2013 - fixando-se novos valores, conforme sugestão anexa, visando a economicidade de recursos públicos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
Requerimento CMG/2017/006
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Goianá
O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas atribuições, vêm 
Requerer, após os trâmites regimentais, essa Presidência se digne a atender o 
seguinte
REQUERIMENTO:
Seja editada nova lei dispondo sobre a concessão de diárias de 
viagem aos Servidores e Vereadores desta Câmara Municipal, revogando-se a lei 
vigente - 603 de 05 de agosto de 2013 - fixando-se novos valores, conforme 
sugestão anexa, visando a economicidade de recursos públicos.
JUSTIFICATIVA:
Nobres Vereadores.
Este Parlamentar editou no dia 02 de maio de 2017 o Requerimento 
004, solicitando da Mesa Diretora a alteração da forma de concessão dos recursos 
para viagens e foi sugerido o reembolso das despesas efetivamente realizadas. 
Referida proposição foi aprovada na reunião do dia 08 de maio.
Após nova análise e estudo da situação, este Vereador entende ser 
mais adequado a continuidade do atual sistema de concessão de diárias de viagens, 
com a fixação prévia dos valores a serem despendidos.
Este novo posicionamento justifica-se após este Parlamentar ter
verificado os valores atualmente vigentes na mencionada lei e após ter vivenciado 
duas experiências de viagens para participação em cursos de capacitação, e por 
entendimento pessoal, devem alguns valores serem reduzidos, pois pode ocorrer,
eventualmente, alguma sobra de recurso financeiro.
A pretensão deste Vereador com o Requerimento em apreço é a 
economia de recursos financeiros do Poder Legislativo, ou a sua utilização de forma 
mais justa, afinal, os recursos são cada vez menores, e a boa gestão destes, vai 
propiciar a participação em um número maior de cursos, repita-se, os quais visam a 
melhor capacitação dos Vereadores e Servidores desta Casa de Leis, resultando em 
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
um serviço prestado com maior qualidade, retornando estes benefícios para a 
própria comunidade.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
10 de maio de 2017
Sergio Roberto – “Serginho dos Dias”
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
ANEXO I
VALORES DAS DIARIAS 
I – Para viagem a Rio Novo ou outro município de até 20 km de distância de 
Goianá:
Despesa Valor
Passagem (ida e volta) R$ 7,00
Alimentação (unidade) R$ 20,00
Taxi (unidade) R$ 35,00
Estacionamento (unidade) R$ 19,00
II – Para viagem a Juiz de Fora ou outro município de 20,01 km até 60 km de 
distância de Goianá:
Despesa Valor
Passagem (ida e volta) R$ 48,00
Alimentação (unidade) R$ 60,00
Táxi (unidade) R$140,00
Estacionamento (unidade) R$ 50,00
Hospedagem R$100,00
III – Para viagem a Belo Horizonte ou outro município de 60,01 km até 350 km 
de distância de Goianá:
Despesa Valor
Passagem (ida e volta) R$ 202,00
Alimentação (unidade) R$ 90,00
Táxi (unidade) R$ 100,00
Estacionamento(unidade) R$ 50,00
Hospedagem R$ 150,00
IV – Para viagem a Brasília ou outro município de 350,01 km até 1.050 km de 
distância de Goianá:
Despesa Valor
Passagem (ida e volta) R$ 456,00
Alimentação (unidade) R$ 150,00
Táxi (unidade) R$ 120,00
Estacionamento (unidade) R$ 80,00
Hospedagem R$ 250,00

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