materia nº 17/2020

Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
PROJETO DE LEI Nº 017/2020
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BAIRRO NO 
MUNICÍPIO DE GOIANÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS - BAIRRO FORTALEZA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ – Estado de 
Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são inerentes, com base no Art. 65, Inc. 
XIX; Art. 166, ambos da Lei Orgânica e no Regimento Interno, faz saber que o 
Soberano Plenário da Câmara Municipal de Goianá aprovou e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica denominado Bairro Fortaleza a área composta pelas Ruas Camilo Dias 
Ribeiro, Conceição Vieira da Silva e Agenor de Souza Ribeiro.
Art. 2º Fica o Poder Executivo de Goianá-MG autorizado a proceder no prazo de 
até 60 (sessenta) dias, contados da vigência desta Lei, medidas administrativas 
necessárias à sua aplicação e oferecer ciência às instituições e outros órgãos 
competentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
15 de maio de 2020
André Ladeira
Presidente da Câmara
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
JUSTIFICATIVA
DD. Pares.
A presente iniciativa visa disciplinar situação já existente nesta cidade, 
pois o mencionado bairro já existe com as respectivas ruas, porém sem a 
normatização de sua denominação por lei, omissão ora sanada.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
15 de maio de 2020
André Ladeira
Presidente da Câmara