| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2020 |
| Date | 2020-08-24 |
| Ementa | Denomina o próprio público, rua projetada sem saída, localizada no loteamento de iniciativa da Prefeitura de Goianá, no prolongamento da rua Altino Joaquim Sanches, área remanescente da Fazenda Campo Alegre, de "Rua Geraldo Ribeiro da Silva". |
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Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 PROJETO DE LEI Nº 024/2020 DENOMINA O PRÓPRIO PÚBLICO, RUA PROJETADA SEM SAÍDA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DE INICIATIVA DA PREFEITURA DE GOIANÁ, NO PROLONGAMENTO DA RUA ALTINO JOAQUIM SANCHES, ÁREA REMANESCENTE DA FAZENDA CAMPO ALEGRE, DE “RUA GERALDO RIBEIRO DA SILVA”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ – Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são inerentes, com base no Art. 65, Inc. XIX; Art. 166, ambos da Lei Orgânica e no Regimento Interno, faz saber que o Soberano Plenário da Câmara Municipal de Goianá aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado o próprio público, rua projetada sem saída, localizada no loteamento de Iniciativa da Prefeitura de Goianá, no prolongamento da Rua Altino Joaquim Sanches, área remanescente da Fazenda Campo Alegre, de “Rua Geraldo Ribeiro da Silva”. Art. 2º Fica o Poder Executivo de Goianá-MG autorizado a proceder no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da vigência desta Lei, medidas administrativas necessárias à sua aplicação com a inserção do nome nas placas de indicação e oferecer ciência às instituições e outros órgãos competentes. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro Câmara Municipal de Goianá 24 de agosto de 2020 Josiel Queiroz Vereador Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 JUSTIFICATIVA Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro Câmara Municipal de Goianá 24 de agosto de 2020 Josiel Queiroz Vereador Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03