| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2020 |
| Date | 2020-10-19 |
| Ementa | Dispõe sobre inclusão de Ações no Plano Plurianual para o período 2018 /2021 e na LDO para o exercício 2021. |
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Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 01.611.137/0001-45 Av. 21 de Dezembro, 850 – CEP 36.152-000 - Goiana - MG Tel.: 3274-5192 e-mail: gabinete@goiana.mg.gov.br Projeto de Lei nº 033/2020. Dispõe sobre inclusão de Ações no Plano Plurianual para o período 2018 /2021 e na LDO para o exercício 2021. A Câmara Municipal de Goianá aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam incluído na Lei nº 755 de 21 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021 e da Lei nº 851 de 03 de junho de 2020 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2021, as ações descritas no artigo 1º desta Lei. Programa Ações 018 – Atuação e Investimento do Legislativo Municipal Construção / Reforma da Sede da Câmara Municipal Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Goiana, 30 de setembro de 2020. Estevam de Assis Barreiros Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 01.611.137/0001-45 Av. 21 de Dezembro, 850 – CEP 36.152-000 - Goiana - MG Tel.: 3274-5192 e-mail: gabinete@goiana.mg.gov.br Mensagem nº ___/2020 Senhor Presidente, Submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que Dispõe sobre inclusão de Ações no Plano Plurianual para o período 2018 /2021. O PPA, juntamente com a LDO e a LOA são leis instituídas pela Constituição Federal - art. 165. A LDO deve ser compatível com o PPA, estabelece, entre outros, o conjunto de metas e prioridades da Administração Pública e orienta a elaboração da LOA. A LOA contempla o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos. O seu vínculo com o PPA se dá por meio dos Programas e das Iniciativas do Plano que estão associadas às Ações constantes da LOA. Deve haver, portanto, uma compatibilidade entre o PPA, a LDO e a LOA. Ante ao exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei. Agradecendo antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada a presente mensagem, colocamo-nos a sua inteira disposição. Goiana, 30 de setembro de 2020. Estevam de Assis Barreiros Prefeito Municipal Exmo. Sr. Andre Luiz Toledo Ladeira Presidente da Câmara Municipal de Goianá-MG