materia nº 37/2020

Prefeitura Municipal de Goianá
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Projeto de Lei nº 37/ 2020.
 “Altera a Lei nº 840 de 10 de dezembro de 
2019 que “Estima a Receita e fixa a
Despesa do Município de Goiana para o
exercício financeiro de 2020”. 
A Câmara Municipal de Goianá aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 5º da Lei nº. 840 de 10 de dezembro de 
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...................)
l – abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da 
despesa fixada no Orçamento do Município, nos termos do art. 7º, inciso I, da 
Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
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Goianá, 27 de novembro de 2020.
Estevam de Assis Barreiros
Prefeito Municipal