materia nº 1/2021

Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Requerimento CMG/2021/001
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Goianá
O Vereador que ao final subscreve vem requer, após os trâmites 
regimentais, seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Goianá o 
seguinte.
REQUERIMENTO
Seja editado Projeto de Lei a fim de alterar a Lei nº 059 de 04 de 
novembro de 1997, que Institui o Plano de Carreiras do Servidor Público do Município 
de Goianá-MG, criando mais cinco vagas na função de Operário de Máquinas, 
conforme ante projeto, anexo.
JUSTIFICATIVA
O serviço de Operário de Máquinas é de extrema importância no 
cotidiano de uma cidade, notadamente para as obras e os serviços urbanos e rurais.
A Prefeitura deve ter sempre disponível Operários de Máquina para a execução das 
obras e serviços de ordem pública.
Atualmente a Prefeitura dispõe de cinco vagas de Operário de 
Máquinas o que entendemos ser insuficiente com a demanda atualmente existente.
A municipalidade possui: duas retroescavadeiras e há aprovação para 
aquisição de outra retroescavadeira, com pedido de iniciativa deste parlamentar –
Vereador Pelinha – ao Deputado Federal Euclydes Pettersen que destinou emenda 
parlamentar à Prefeitura de Goianá no valor de 250.000,00; quatro tratores; uma 
patrol; há também a previsão de aquisição de mais um trator. Ou seja, são sete 
máquinas já possuídas e outras duas em fase final de aquisição.
Além do mais, o ideal é que cada operário tenha uma máquina 
específica para trabalhar. Ao nosso sentir, este procedimento pode evitar que ocorram 
constantes quebras das máquinas, pois uma vez que o servidor opere uma máquina 
apenas a cobrança de manutenção será pessoal e direta, havendo eficiência nos 
serviços e economia dos recursos públicos,
Por esta proposição a Prefeitura passará a ter dez operários de 
máquinas para nove máquinas. Ou seja, um operário a mais que a quantidade de 
máquinas, já pensando no período de gozo de férias de todos os operários durante o 
ano. Dessa forma o serviço terá continuidade.
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Outra vantagem do que ora segue requerido é que poderão ser 
criadas equipes, ou destinar operários para trabalharem em setores específicos (troca 
de calçamentos, estradas rurais, prestação de serviços à comunidade, entre outros), 
proporcionando uma especialização dos operários resultando em serviços de melhor 
qualidade para os cidadãos, produtores rurais e toda a população urbana e rural, e 
eficiência e uma grande economia para a administração pública.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro0
Câmara Municipal de Goianá
04 de janeiro de 2021
Paulo Sergio – Pelinha - Vereador
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
ANTE PROJETO DE LEI
REORGANIZA O QUADRO DE CARGOS DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ALTERA O ANEXO I 
DA LEI 059/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Ficam criadas mais 05 (cinco) vagas para o Cargo Efetivo de Operador de 
Máquinas integrante do quadro do Cargos Efetivos / Área Operacional / Padrão Ref. 
050, alterando-se o Anexo I da Lei Municipal nº 059/1997 que “INSTITUI O PLANO 
DE CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOIANÁ-MG”, 
passando a viger com a seguinte redação:
ÁREA OPERACIONAL
Padrão Ref. Nível Escolaridade Descrição do Cargo Número de Vagas
050 Básico Operador de Máquinas 10
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Goianá, ____ de __________ de ________
___________________________
Prefeito de Goianá-MG