materia nº 49/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Requerimento CMG/2021/049
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Goianá.
O Vereador que ao final subscreve vem requerer, após os trâmites 
regimentais, seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Goianá o 
seguinte.
REQUERIMENTO
Seja executado pela Prefeitura de Goianá um programa de 
assistência jurídica gratuita à população por meio de advogados voluntários
vinculados à Secretária de Assistência Social, com base no Anteprojeto de Criação 
do Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC, de autoria deste Parlamentar.
JUSTIFICATIVA
Essa proposição trata de um importante e promissor programa com 
inúmeros benefícios para a população de baixa renda e para todo cidadão de nossa 
cidade. Uma vez que há mais de 20 anos não há em nossa comarca a disponibilização 
de defensoria pública para os cidadãos. 
A assistência jurídica é de suma importância para os cidadãos, em 
especial os de baixa renda, para a defesa e garantia de seus direitos. O Poder Público 
deve proporcionar meios para que os cidadãos tenham acesso à justiça.
Este programa poderá ser realizado por meio de chamada pública de 
advogados a fim de realizar esse serviço, de forma voluntária, para não comprometer 
os cofres públicos.
Espera-se possível a execução da presente solicitação
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
16 de fevereiro de 2021
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Paulo Sérgio Braga Dib (Pelinha)
Vereador