| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2021 |
| Date | 2021-03-18 |
| Ementa | Seja analisada a possibilidade de ser confeccionada e encaminhada a esta Casa Legislativa proposta de alteração normativa, fazendo-se incluir autorização de cumprimento da jornada semanal de trabalho dos membros do Conselho Tutelar de Goianá, MG, em regime de escala/plantão. |
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Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – contato@goiana.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 Requerimento CMG/2021/081 Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Goianá Os Vereadores que ao final subscrevem vêm requerer, após os trâmites regimentais, seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Goianá o seguinte REQUERIMENTO Seja analisada a possibilidade de ser confeccionada e encaminhada a esta Casa Legislativa proposta de alteração normativa, fazendo-se incluir autorização de cumprimento da jornada semanal de trabalho dos membros do Conselho Tutelar de Goianá, MG, em regime de escala/plantão. JUSTIFICATIVA O atual instrumento normativo que trata das atividades do Conselho Tutelar de Goianá, MG, excluiu a possibilidade de cumprimento da jornada em escalas de plantão, criando a modalidade de jornada em sobreaviso. Como trazido a esta Casa Legislativa pelos atuais Conselheiros, a jornada em sobreaviso tem ocasionado uma sobrecarga de trabalho, com dificuldades extremas para ser garantida sua compensação, face o número limitado a cinco Conselheiros. Esta Câmara, ciente dos desdobramentos que tal condição produz na qualidade e eficiência do serviço prestado aos munícipes, pelo Conselho Tutelar, órgão indispensável na política municipal de proteção à infância e adolescência, bem como em respeito ao que determina a Lei Orgânica deste Município, espera que o Poder Executivo analise a matéria, apresentando proposta normativa que regularize a situação, já que não haverá qualquer prejuízo ao cumprimento da jornada de trabalho e à qualidade do serviço prestado. Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro0 Câmara Municipal de Goianá 11 de março de 2021 ______________________________ - ______________________________ Aline Flausino – Autora Diego Barbosa Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – contato@goiana.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 ______________________________ - ______________________________ Douglas Conceição Inácio Marques ______________________________ - ______________________________ Jorge Lanini Samuel Ciconeli