| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2021 |
| Date | 2021-03-18 |
| Ementa | Sejam prestadas informações a esta Casa Legislativa sobre as providências e ações deste Município de Goianá para verificar denúncia de irregular execução de obras, por particular, na Rua José Loures Ciconeli, no Bairro Progresso, nesta cidade, supostamente em área de preservação permanente e de propriedade pertencente ao Município. |
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Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 Requerimento CMG/2021/082 Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Goianá Os Vereadores que ao final subscrevem vêm requerer, após os trâmites regimentais, seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Goianá o seguinte REQUERIMENTO Sejam prestadas informações a esta Casa Legislativa sobre as providências e ações deste Município de Goianá para verificar denúncia de irregular execução de obras, por particular, na Rua José Loures Ciconeli, no Bairro Progresso, nesta cidade, supostamente em área de preservação permanente e de propriedade pertencente ao Município. JUSTIFICATIVA Conforme cópia apresentada a esta Casa, a Sra. Irene Tavares, requereu do Município de Goianá, MG, em 04/03/2021, providências para fazer “cessar” a execução de obra “supostamente” irregular, em área de preservação permanente e de propriedade deste Município, situada na Rua José Loures Ciconeli, no Bairro Progresso. Frente a gravidade da denúncia e no estrito cumprimento de sua função legislativa, espera esta Casa que tenham sido adotadas as devidas providências de averiguação, por parte do Poder Executivo Municipal, cessando o eventual dano ambiental e ao patrimônio público, sem qualquer prejuízo das demais e pertinentes consequências administrativas, cíveis e penais ao autor da “suposta” irregularidade, caso seja confirmada sua ocorrência. Assim sendo, aguardam o requerido. Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro0 Câmara Municipal de Goianá 11 de março de 2021 ______________________________ - ______________________________ Aline Flausino – Autora Diego Barbosa Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 ______________________________ - ______________________________ Douglas Conceição Inácio Marques ______________________________ - ______________________________ Jorge Lanini Samuel Ciconeli